CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA QUINTA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2017 (09:00) Item 1: PL 4500/2001 Autor: Senado Federal - Romeu Tuma Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, sobre o exame criminológico e progressão do regime de execução das penas privativas de liberdade e dá outras providências. Item 2: PL 6699/2009 Autor: Duarte Nogueira Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas Item 3: PL 3468/2012 Autor: Claudio Cajado Ementa: Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal. Item 4: PL 4471/2012 Autor: Paulo Teixeira Ementa: Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal. Item 5: PL 8048/2017 Autor: João Campos Ementa: Acrescenta o art. 148-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. Item 6: PEC 199/2016 Autor: Senado Federal - Romero Jucá Ementa: Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. Item 7: PEC 70/2011 Autor: Senado Federal - José Sarney Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140