ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Realizada em 9 de novembro de 2017.

Às dez horas e dezenove minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3139, de 2015, do Sr. Lucas Vergilio, que "altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966" (dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros), no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Martins - Presidente; Alexandre Valle - Vice-Presidente; Vinicius Carvalho - Relator; Daniel Almeida, Felipe Bornier, George Hilton, Gilberto Nascimento, João Campos, Lucas Vergilio, Luciano Bivar, Mauro Pereira, Raimundo Gomes de Matos e Roberto de Lucena - Titulares; Antonio Brito, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Leonardo Quintão, Lincoln Portela, Paulo Freire, Pedro Chaves, Sergio Souza e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lira, Evair Vieira de Melo, Laura Carneiro, Luiz Carlos Hauly, Raquel Muniz, Renzo Braz, Walter Ihoshi, Weliton Prado e Zé Augusto Nalin, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, André Amaral, Cacá Leão, Célio Silveira, Daniel Vilela, Domingos Neto, Expedito Netto, Fabio Garcia, Helder Salomão, Marcelo Aro, Mário Heringer, Osmar Serraglio, Otavio Leite, Paulo Pimenta, Ricardo Izar, Rubens Otoni, Ságuas Moraes, Vicentinho Júnior e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 24 de outubro de 2017. Por solicitação do Deputado Vinicius Carvalho, foi dispensada a leitura da ata. Não havendo quem quisesse discuti-la ou a ela propor alterações, em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento e declarou como lido o seguinte expediente: ofício nº 246/2017, da Liderança do PSL indicando o Deputado Bivar (PSL/PE) para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: A – AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Senhor Presidente, Deputado Rodrigo Martins, agradeceu a presença de todos e informou que a reunião de Audiência Pública estava sendo realizada em razão da aprovação dos requerimentos nº 1, 2, 9, 11, 12 e 16/17, de autoria dos Deputados Lucas Vergílio, Alberto Fraga, Rodrigo Martins, George Hilton e Lincoln Portela, respectivamente. Informou, ainda, se tratar de uma Audiência Pública interativa, transmitida ao vivo no site da Câmara dos Deputados na internet e que o público poderia participar enviando seus questionamentos aos palestrantes presentes. A seguir, convidou para compor a mesa de exposições, na condição de palestrantes, os senhores: ANA CAROLINA PINTO CARAM GUIMARÃES - Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – Secretaria Nacional do Consumidor – Senacon – Ministério da Justiça; MÁRCIO SERÔA DE ARAUJO CORIOLANO - Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG; ARMANDO VERGÍLIO DOS SANTOS JÚNIOR – Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros - FENACOR; JOÃO FRANCISCO SILVEIRA BORGES DA COSTA – Presidente da Federação Nacional de Seguros Gerais – FENSEG; ANA RITA PETRAROLI – Presidente da Seção Brasileira da Associação Internacional de Direito de Seguros – AIDA. Em seguida, o presidente explicou as regras de condução dos trabalhos da Audiência Pública e passou a palavra para os expositores, por 15 minutos.  Finalizadas as exposições, foram abertos os debates. Fizeram uso da palavra os Deputados Vinicius Carvalho, relator, Daniel Almeida, George Hilton, Lucas Vergílio, Walter Ihoshi, Lincoln Portela, João Campos, Zé Augusto Nalin e Laura Carneiro. Após, passou a palavra aos expositores para responderem as indagações feitas pelos parlamentares e tecerem suas considerações finais sobre o assunto. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - (PL 3139/2015) - que "requer a aprovação de Missão Oficial à Malásia, composta por membros da Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.139, com o objetivo de colher subsídios para a elaboração do relatório a ser apresentado nesta Comissão Especial". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Rodrigo Martins - (PL 3139/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representante da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF) - Seção Américas, para debater o Projeto de Lei nº 3.139, de 2015, que altera a redação do caput do art. 24, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e modifica o art. 36, mediante a inserção da alínea "m", ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária de Audiência Pública para o dia 05 de dezembro de 2017, às 14h30, em plenário a definir, e encerrou os trabalhos às quatorze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rodrigo Martins ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.