Às dezesseis horas e oito minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os deputados: Cacá Leão - Presidente; Sérgio Brito - Relator; Carlos Henrique Gaguim – Suplente. Registraram presença também os Deputados Goulart e Jaime Martins, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Bulhões, Átila Lins, Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hugo Leal, João Paulo Papa, Jose Stédile, Josi Nunes, Mário Heringer, Mário Negromonte Jr., Nelson Marquezelli, Paulo Azi, Pedro Vilela, Renata Abreu, Ricardo Izar, Rogério Rosso, Ronaldo Benedet, Vicentinho e Wellington Roberto. ABERTURA: O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e comunicou o recebimento, pela comissão, dos seguintes documentos: em 24/05/2016, Ofício nº 94/2016-BSB, do Deputado Cabo Sabino, que solicita excusas pelas ausências nos dias 10/5 e 18/5/2016; em 22/06/2016, Correspondência não numerada das entidades ABAG, ABIOVE, ACEBRA, ANEC, ANUT, APROSOJA, ATR, SINDIRAÇÕES, que solicita o arquivamento dos projetos de lei que versam sobre o uso de lonas em carrocerias de caminhões; em 14/7/2016, Ofício nº 049/2016/AND, da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito – AND, que sugere inclusão de dispositivo no CTB de penalidade específica e agravada com efeito multiplicador para condutor que punido deixar de entregar a sua habilitação e continuar dirigindo; em 23/7/2016, Ofício nº 056/2016/AND da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito – AND, que sugere o acréscimo de parágrafo ao art. 131 do CTB para regular a apresentação do Certificado de Verificação Metrológica para licenciar veículos de que trata o inciso II do art. 105; em 09/09/2016, Ofício 08/2016, do Deputado Áureo, que justifica ausência na reunião de 09/08/16; em 09/09/2016, Ofício Circular 012/2016/AC/3CCR, da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria Geral da República, que encaminha a Nota Pública da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que estuda a defesa do consumidor e a ordem econômica, com estudos e sugestões sobre o serviço do “Uber” e dos táxis; em 13/09/2016, Of 417/GAB-LidPT, da Liderança do PT, que indica o Deputado Décio Lima como suplente na comissão; em 26/09/2016, OF/GAB/I/Nº 822, da Liderança do PMDB, que indica o Deputado Ronaldo Benedet como membro titular na comissão; em 19/10/2016, Proposta s/n da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGT Brasil, que apresenta sugestões ao texto do relator com justificativas atinentes às competências e atuação dos agentes de trânsito; em 07/11/2016, Sugestão do Advogado David Leal Diniz, que apresenta sugestões ao texto do relator atinentes ao Despachante Documentalista; em 07/11/2016, “Carta de Salvador Trânsito e Vida 2015”, da Federação Nacional das Associações de Detrans, que apresenta deliberações feitas no 5º Congresso Internacional Trânsito e Vida; em 07/11/2016, ofício S/n do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil – CFDD/BR, que comunica impossibilidade de estar no Seminário do dia 7/11 em Salvador, mas se representa pelo 2º vice-presidente Gilberto Alvim; em 07/11/2016, ofício S/n do senhor José Wilson dos Santos, que sugere instalação de equipamentos em todo o país para dar segurança aos pedestres portadores de necessidades especiais; em 07/11/2016, Sugestões da Associação Baiana das Clínicas de Trânsito – ABCTRAN, que apresenta contribuições ao texto do relator com justificativas atinentes a avaliações psicológicas preliminar e complementar para habilitação; em 22/11/2016, Ofício 143/2016, do Deputado Cabo Sabino, que solicita excusas pela ausência em trabalhos da comissão no dia 18/10/2016; em 25/09/2017, Ofício 85/2017-LIDPV, da Liderança do PV, que indica o Deputado Evandro Roman para suplente na comissão; em 03/11/2017, Ofício 61/2017, da Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município de Salvador – ASTRAM, que convida o relator para participar de reunião com os Agentes de Trânsito e Transporte de Salvador e outros municípios da Bahia, para debater sobre o novo Código de Trânsito Brasileiro; em 03/11/0217, E-mail de 2/11/17 do Conselho Estadual para Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transportes de São Paulo – CEDATT, que convida o relator para participar de reunião do CEDATT, órgão criado pelo Governo de São Paulo, para apresentar suas propostas para o novo Código de Trânsito Brasileiro; em 07/11/2017, E-mail de 7/11/2017 da Secretaria do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana e da Associação Nacional de Transportes Públicos, que convida os membros da comissão para participarem da 90ª reunião do Fórum Nacional de Secretários para debater as principais alterações ao Código de Trânsito propostas pelo relator. Com relação aos convites recebidos para os eventos externos: em 24/11/17 – Reunião para debater a proposta de alteração do Código de Trânsito com Agentes de Trânsito e Transporte de Salvador e outros municípios da Bahia. Evento este promovido pela ASTRAM – Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município de Salvador; em 28/11/17 – Reunião do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Públicos de Mobilidade Urbana, em Recife/PE, para debater as principais propostas de alteração ao Código de Trânsito; e em 29/11/17 – Reunião com o Conselho Estadual para Diminuição de Acidentes de Trânsito e Transportes, de São Paulo, para apresentar a proposta de alteração do Código de Trânsito; o presidente designou o relator, Deputado Sérgio Brito, para representar a comissão e estendeu o convite a outros membros que possam se fazer presentes. ATUALIZAÇÃO ACERCA DOS TRABALHOS DA COMISSÃO. O presidente comunicou que esta reunião ordinária não deliberativa foi convocada para atualização acerca dos trabalhos da comissão. Com a palavra, o relator, Deputado Sérgio Brito, comunicou que recebeu diversas sugestões e críticas e que produziu um novo texto e entregou esse texto para o estudo dos deputados e apresentação de novas sugestões. O presidente comunicou que esse texto seria colocado no sítio eletrônico da comissão para que todos os cidadãos e entidades que desejassem fizessem também suas sugestões e disponibilizou o endereço eletrônico da comissão para receber as contribuições. Nada mais havendo a tratar, o presidente parabenizou o trabalho do relator, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às dezesseis horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ___________________, Marcelo Brandão Lapa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cacá Leão _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Câmara.