CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 34ª REUNIÃO (ORDINÁRIA – DELIBERATIVA E AUDIÊNCIA PÚBLICA),

REALIZADA EM 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

 Às quatorze horas e cinquenta e quatro minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada da Deputada Flávia Morais e do Deputado Chico Lopes. Registraram presença os Deputados Flávia Morais – Presidente, Chico Lopes e Ronaldo Lessa – Vice-Presidentes, Benedita da Silva, Celso Jacob, Félix Mendonça Jr., Janete Capiberibe, Leandre, Lincoln Portela, Luiza Erundina, Subtenente Gonzaga e Zé Augusto Nalin - Titulares; André Amaral, Assis Melo, Carlos Gaguim, Jean Wyllys e Luiz Couto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Leonardo Monteiro e Marcelo Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a Plenário as Atas das 32ª e 33ª Reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias dezenove e trinta e um de outubro de dois mil e dezessete; e das reuniões de audiência pública conjuntas realizadas nos dias vinte e quatro e vinte e cinco de outubro e no dia sete de novembro do corrente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Ronaldo Lessa. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que em vinte e quatro de outubro designou a Deputada Janete Capiberibe relatora da Sugestão nº 112/2017 e também o recebimento das seguintes correspondências: 1) Moção de Repúdio da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei nº 7.419 de 2006, que altera a Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1988, que dispõe sobre planos de seguros privados de assistência à saúde; 2) Manifesto em Defesa da Socioaprendizagem, da entidade Parceiros da Aprendizagem; 3) Memorandos nºs 23 e 26/2017, que justificam a ausência da Deputada Luiza Erundina, respectivamente, no dia vinte e quatro de outubro e no período de vinte e seis de outubro a primeiro de novembro, por motivo de licença para tratamento de saúde; 4) Ofício/JG/114/2017, que encaminha Manifesto em Defesa do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, aprovado pela Frente Parlamentar Estadual em Defesa da Assistência Social da Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul. ORDEM DO DIA -  MATÉRIA SOBRE A MESA: Requerimento do Sr. Subtenente Gonzaga, que “Nos termos do art. 117, caput, combinado com o art. 50, III e § 1º, do Regimento Interno, requer inversão de pauta para o item 10 da pauta“. Defendido pelo autor, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente. Na sequência, a Presidente submeteu a Plenário: 10) SUGESTÃO Nº 195/10 – da Associação Beneficente Antônio Mendes Filho dos Cabos e Soldados da Brigada Militar – que “sugere Projeto de Lei que dispõe sobre “promoção de cabos estabilizados e Taifeiros-Mor e a promoção de Sargentos do Quadro Especial do Exército Brasileiro”. RELATOR: Deputado Subtenente Gonzaga. PARECER: pela aprovação, na forma da Indicação apresentada. Lido e defendido pelo relator, o parecer foi submetido à discussão e votação e aprovado unanimemente. Ato contínuo, manifestou-se a Sra. Kelma Costa, Presidente da União Nacional dos Familiares das Forças Armadas, que agradeceu aos parlamentares pela aprovação da matéria. Na sequência, em atendimento ao Art. 8º do Regulamento do Prêmio Selo de Participação Legislativa, a Presidente apresentou a relação das entidades a serem agraciadas com o Prêmio. Na modalidade maior número de sugestões legislativas apresentadas em 2016 foram vencedoras: 1º Lugar – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ, com cinco sugestões apresentadas; 2º Lugar – Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil; com quatro sugestões apresentads; e 3º Lugar – Instituto Doméstica Legal, com duas sugestões apresentadas, que, empatado com outras entidades, venceu pelo critério de entidade com maior tempo, em anos de cadastramento, na Comissão de Legislação Participativa, consoante determina o Regulamento do Prêmio. Na premiação de maior número de sugestões aprovadas no ano de 2016, as vencedoras lograram êxito com duas sugestões legislativas aprovadas cada uma, de acordo com a seguinte classificação, determinada conforme o critério de entidade com maior tempo, em anos de cadastramento, na Comissão de Legislação Participativa: 1º Lugar – Associação dos Juízes Federais do Brasil; 2º Lugar – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ; e 3º Lugar – Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede. Na premiação de maior número de participantes em eventos propostos pelas entidades no ano de 2016, foram vencedoras: 1º Lugar – Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, com 134 participantes; 2º Lugar – ONG SOS Segurança Dá Vida, com 123 participantes; e 3º Lugar - Associação Sergipana de Distribuidores Independentes em Marketing de Rede, com 32 participantes. Na premiação de entidades que realizaram atividades consideradas relavantes à sociedade brasileira, lograram êxito, conforme escolha feita pelos membros em reunião realizada nesta data, na Sala da Presidência da Comissão: 1º Lugar – Instituto Oncoguia; 2º Lugar – Associação dos Deficientes Físicos do Estado de Goiás – ADFEGO; 3º Lugar – Lar de Amparo à Criança para Adoção – LACA. Em votação, a relação dos premiados foi aprovada por unanimidade. Prosseguindo à pauta, a Presidente submeteu a Plenário:  A) Retificação das sugestões de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Nº 20A/2017 – CN (LOA 2018). A Presidente anunciou o recebimento das seguintes proposições: A1) SUGESTÃO DE EMENDA DE APROPRIAÇÃO À LOA – SOA Nº 1/17 – da Associação Comunitária Cultura e Educação de Doverlândia-GO - ACCED, que “Sugere emenda ao Projeto de Lei 20A/2017-CN – Lei Orçamentária Anual, para que sejam destinados recursos para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, destinada a fortalecer a dotação da ação de obtenção de imóveis rurais para criação de assentamentos da reforma agrária”. O objetivo da emenda é o acréscimo de 25.000 unidades na ação: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária, no valor de R$ 360.000.000,00 no âmbito do INCRA. Designado relator, o Deputado Subtenente Gonzaga proferiu parecer pela aprovação, que, submetido à discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; A2) SUGESTÃO DE EMENDA DE APROPRIAÇÃO À LOA – SOA Nº 2/17 - da Kasa de Goyazes-Formando Cidadãos – KASA, que “Sugere emenda ao Projeto de Lei 20A/2017-CN – Lei Orçamentária Anual, para que sejam destinados recursos para a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, destinada a fortalecer a dotação para aquisição de alimentos da Agricultura Familiar – PAA”. O objetivo da emenda é o acréscimo de 10.000 unidades na ação: Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, no valor de R$ 80.000.000,00 no âmbito da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário. Designado relator, o Deputado Subtenente Gonzaga proferiu parecer pela aprovação, que, submetido à discussão e votação, foi aprovado por unanimidade; A3) SUGESTÃO DE EMENDA DE APROPRIAÇÃO À LOA – SOA Nº 3/17 – da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME, que “Sugere emenda ao Projeto de Lei 20A/2017-CN, para que sejam destinados recursos para dotar as policias militares e os corpos de bombeiros com equipamentos necessários para um melhor atendimento a sociedade nos locais de ocorrência, bem como aparelhar melhor os profissionais de segurança pública para que desenvolvam com mais qualidade suas atividades”. O objetivo da emenda é a destinação do valor de R$ 20.000.000,00 no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Designado relator, o Deputado Subtenente Gonzaga proferiu parecer pela aprovação com a alteração da emenda de apropriação – inclusão para emenda de apropriação – acréscimo. Submetido à discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Ato contínuo, a Presidente submeteu a Plenário: B) Requerimentos - 1) REQUERIMENTO Nº 165/17 – dos Srs. Assis Melo e Chico Lopes - que “ requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do Sahara Ocidental e o reconhecimento da República Árabe Saharaui Democrática pelo governo brasileiro". Encaminharam a favor os Deputados Chico Lopes, Luiz Couto e Janete Capiberibe, que subscreveu o requerimento; e contra os Deputados Ronaldo Lessa e Félix Mendonça Júnior, que defendeu a necessidade de a Comissão solicitar informaões à ONU sobre a matéria objeto do requerimento. A requerimento do autor, a proposição foi retirada de pauta, com a aquiescência do Plenário; 2) REQUERIMENTO Nº 167/17 – do Sr. André Amaral – que “requer a realização de uma Audiência Pública para debater sobre a instituição do Dia Nacional do Jovem Emprendedor”. Subscrito e encaminhado pelo Deputado Zé Augusto Nalin, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; 3) REQUERIMENTO Nº 168/17 – do Sr. André Amaral – que “requer a realização de uma Audiência Pública para debater sobre a situação financeira dos municípios”. Subscrita pelos Deputados Chico Lopes, Benedita da Silva, Ronaldo Lessa e Zé Augusto Nalin, que encaminhou a favor, a proposição foi submetida à votação e aprovada unanimemente; 4) REQUERIMENTO Nº 169/17 – do Sr. Subtenente Gonzaga – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará com a finalidade de inviabilizar o funcionamento das Associações representativas dos Policiais e Bombeiros Militares que especifica”. Subscrito pelos Deputados Chico Lopes, Ronaldo Lessa e Benedita da Silva, encaminhou a favor o Deputado Subtenente Gonzaga. Submetida à votação, a proposição foi aprovada unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 170/17 – do Sr. André Amaral – que “requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o Plano Nacional de Juventude”. Subscrito pelos Deputados Benedita da Silva, Chico Lopes, Ronaldo Lessa e Zé Augusto Nalin, que encaminhou a favor, a matéria  foi submetida à votação e aprovada unanimemente; 6) REQUERIMENTO Nº 171/17 – da Sra. Margarida Salomão – que “requer a realização de Audiência Pública para debater a atual situação do futebol feminino no Brasil”. Subscrito pelos Deputados Chico Lopes e Benedita da Silva, que encaminhou a favor, a proposição foi submetida à votação, sendo aprovada unanimemente; 7) REQUERIMENTO Nº 172/17 – do Sr. Glauber Braga – que “requer a realização de um seminário no Estado do Rio de Janeiro para debater a política pública habitacional brasileira”. Subscrito pela Deputada Benedita da Silva, que encaminhou a favor, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente; 8) REQUERIMENTO Nº 173/17 – do Sr. Chico Lopes – que “requer Audiência Pública para discutir o aumento de preços do gás de cozinha e da gasolina”. Encaminhou a favor o autor. Em votação, a matéria foi aprovada unanimemente; 9) REQUERIMENTO Nº 174/17 – do Sr. Chico Lopes – que “requer a realização de Audiência Pública para o Programa Institucional de Iniciação à Docência (PIBID)”. Encaminhou a favor o autor. Em votação, a proposição  foi aprovada unanimemente;  B) Sugestões - 10) SUGESTÃO Nº 198/10 – da Associação Artecultura para Paz Isaura Maia - que "sugere Projeto de Lei para dispor sobre a concessão de meia-passagem a estudantes e professores em sistemas ferroviários administrados por operadoras vinculadas à União". RELATOR: Deputado André Amaral. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. Lido pelo relator e discutido pelo Deputado Ronaldo Lessa, o parecer foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente.  A seguir, a Presidente deu conhecimento ao Plenário de MATÉRIA SOBRE A MESA: Requerimento do Sr. Chico Lopes, que, nos termos do art. 160 do Regimento Interno, requer a alteração da ordem dos trabalhos, dando-se preferência para a apreciação da Sugestão nº 98/17, item 17 da pauta, sobre os demais itens da Ordem do Dia. Defendido pelo autor, o requerimento foi submetido à votação, sendo aprovado unanimemente. Na sequência, a Presidente submeteu a Plenário: 17) SUGESTÃO Nº 98/17 – da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – que "sugere Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa, a fim de debater a realização, implantação e expansão dos plantões das Defensorias Públicas em todo o Brasil". RELATOR: Deputado Chico Lopes. PARECER: pela aprovação, na forma do Requerimento apresentado. Lido pelo relator, o parecer foi discutido pela Sra. Ana Carolina Neiva, representante da entidade autora, e pelo Deputado Ronaldo Lessa. Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário, foi declarado o encerramento da discussão, ficando a votação do parecer para reunião a ser agendada. Os trabalhos foram suspensos pela Presidente, às quinze horas e trinta e oito minutos, e reabertos, às dezesseis horas e cinco minutos, pelo Deputado Chico Lopes, Primeiro Vice-Presidente, que, passou à segunda parte da reunião: AUDIÊNCIA PÚBLICA com o tema “Indústria das Multas no Brasil – ao invés de Educação, mais Arrecadação e Punição”, em atendimento à Sugestão nº 90/2016, da Associação Socioambiental “Carona Legal”. O Presidente convidou para compor a Mesa o Senhor Valdir Braz de Azevedo, Presidente da Associação Carona Legal, que, após a exposição, fez considerações sobre as participações pelo e-democracia dos internautas: Fernando Guerra, Andrade44 e Maria Teresa Miranda. Em razão da concomitância com a Ordem do Dia, deixaram de ser deliberadas as demais proposições da pauta, Sugestões nºs 108/2014, 120/2014, 147/2014, 35/2015, 47/2015 e 99/2015. Antes de encerrar, nos termos do disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente consultou o Colegiado sobre a necessidade da leitura desta ata, que, tendo sido dispensada, foi submetida a votação e aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que,  lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Flávia Morais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.  O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.