Às quinze horas e três minutos do dia oito de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) André Figueiredo, Aureo, Celso Pansera, Marcelo Matos, Nelson Marquezelli, Rafael Motta e Rubens Bueno - Titulares; Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Felipe Bornier, José Mentor, Juscelino Filho, Laura Carneiro, Newton Cardoso Jr e Thiago Peixoto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Alexandre Valle, André Amaral, Andres Sanchez, Augusto Carvalho, Diego Andrade, Expedito Netto, Gilberto Nascimento, Julio Lopes, Leo de Brito, Lucas Vergilio, Marcelo Delaroli, Marcos Soares, Moisés Diniz, Pedro Vilela, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Sales, Rodrigo Martins e Silvio Costa. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Marcelo Matos, declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento da seguinte correspondência: Ofício nº 566/2017, da Liderança do PT, que indica o Dep. JOSÉ MENTOR (PT/SP) para suplente desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Deputado Marcelo Matos anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou para que tomassem assento à Mesa o Sr. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA, Procurador da República; e o Sr. GABRIEL REIS CARVALHO, Coordenador Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas da Secretaria Nacional do Consumidor. Informou ainda que o Srs. PAULO BINICHESKI, da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor - PRODECON do Ministério Público e WISLEY SALOMÃO, Delegado da Coordenação de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes da Polícia Civil do DF, justificaram suas ausências à reunião de hoje por terem outros compromissos na mesma data e horário, anteriormente agendados. O Presidente agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra ao Sr. Carlos Bruno Ferreira da Silva e ao Sr. Gabriel Reis Carvalho, nesta ordem. Findas as apresentações, o Presidente fez, ele próprio, algumas considerações sobre as exposições. Em seguida, passou a palavra aos Deputados Aureo, Nelson Marquezelli e, ato contínuo, aos palestrantes, para que respondessem aos questionamentos e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Marcelo Matos agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezesseis horas e cinquenta minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Valle, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx