Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos do dia sete de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benito Gama - Presidente; Alberto Fraga e Tadeu Alencar - Vice-Presidentes; Rubens Bueno - Relator; Carlos Sampaio, Chico Alencar, Daniel Coelho, Daniel Vilela, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Hugo Leal, Lincoln Portela, Mauro Lopes, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Thiago Peixoto, Vicente Candido e Walney Rocha - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Goulart, Júlio Delgado, Sergio Vidigal, Sóstenes Cavalcante e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Conceição Sampaio, Luiz Cláudio, Odorico Monteiro, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Aureo, Bilac Pinto, Covatti Filho, Gabriel Guimarães, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Luis Tibé, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Renzo Braz, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rôney Nemer e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício 945/2017, do Deputado Sérgio Vidigal, justificando suas faltas às reuniões do dia três e quatro de outubro de dois mil e dezessete. Ofício 128/17 da Liderança do PCdoB, indicando o Deputado Assis de Melo (PCdoB-RS) como suplente da Comissão.    Ofício 221/2017, da Liderança do Podemos, indicando a Deputada Jozi Araújo (PODE/AP) para concorrer ao cargo de Vice-Presidente. Aviso nº 1115 – GP/TCU, do Sr. Raimundo Carneiro – Presidente do TCU, encaminhando indicação de Representante para Audiência Pública. Ofício nº 0105421 – SG da Secretaria Geral do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, encaminhando Relatório Técnico sobre a estimativa financeira do impacto da PEC 63/2013; Documento da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA e Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, apresentando a Nota Técnica 14/05/2014, acerca da constitucionalidade da PEC 63/2013; Documento do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), apresentando Nota Técnica sobre o PL 6726/2016. Documento nº 28, do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do RJ (Sind-Justiça / RJ) - Revista sobre academia exclusiva para magistrados e parentes; nepotismo; benesses; vendas de férias, licenças e plantões; contratos; gastos secretos e uso de custas para entidades privadas. Ofício nº 745/2017, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, encaminhando Resolução do CNJ sobre a matéria em discussão, Parecer do Senador Vital do Rêgo sobre a PEC 63/2013 e Nota Técnica elaborada pela ANAMATRA sobre o PL 6726/16. Ofício nº 55/2017, da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, apresentando sugestões de modificações e adequações ao texto do PL 6726/2016. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, o senhor Roberto Carvalho Veloso - Presidente da Associação dos Juízes Federais - AJUFE; o senhor Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA; o senhor Antonio José Maffezoli Leite - Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e a senhora Maria Tereza Uille Gomes - Conselheira do CNJ. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento de número dois de dois mil e dezessete, de autoria do Deputado Rubens Bueno, e tinha como tema: "Discussão do PL 6.726 de 2016". Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Após sua apresentação, o senhor Guilherme Guimarães Feliciano - Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, precisou se ausentar e foi substituído pela Senhora Noemia Aparecida Garcia Porto, Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA. Durante as exposições, o Presidente pediu licença aos convidados para iniciar o processo de votação dos Requerimentos. Ele informou que os requerimentos nº 4 de 2017 e nº 6 de 2017 não tinham sido pautados por apresentarem a mesma finalidade de outros já aprovados pela Comissão. Informou, também, que o requerimento nº 14 foi retirado de tramitação a pedido da autora e deu início à apreciação dos Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/17 - do Sr. Goulart - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 8/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 9/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 10/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 11/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 12/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 13/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Rogério Rosso - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Goulart - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 17/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de participante à audiência pública, a ser feita por essa comissão". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 18/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de entidade para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 19/17 - do Sr. Andre Moura - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em audiência pública, a ser feita por essa comissão". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Carlos Sampaio - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em Audiência Pública a sr feita por essa Comissão". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 21/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, para debater o limite remuneratório constitucional". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 22/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 23/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o ex-Procurador-Geral da República Claudio Lemos Fonteles, para debater o limite remuneratório constitucional". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 24/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador Federal Fábio Prieto, para debater o limite remuneratório constitucional". APROVADO. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos demais debatedores para que fizessem suas apresentações. Às dezesseis horas e vinte e um minutos, a Reunião foi suspensa, sendo retomada às dezesseis horas e quarenta e três minutos. Fizeram o uso da Palavra os Deputados Sérgio Vidigal, Goulart, Tadeu Alencar e o Relator, Deputado Rubens Bueno. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu Roberta De Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benito Gama, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.