Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia sete de novembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Thiago Peixoto - Presidente; Izalci Lucas - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Daniel Almeida, Pollyana Gama, Raquel Muniz e Zé Silva - Titulares; Celso Jacob, Goulart, Pedro Cunha Lima, Raimundo Gomes de Matos e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Luana Costa, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Josi Nunes, Júlia Marinho, Luiz Cláudio, Moses Rodrigues, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Weverton Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: O Senhor Presidente, Deputado Thiago Peixoto, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião, realizada no dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete. Colocada em votação, a Ata foi aprovada sem alterações. EXPEDIENTE: Ofício 356/2017, da Liderança do DEM, indicando a Deputada Norma Ayub (DEM-ES) como Suplente da Comissão. Ofício 91/2017, da Liderança do PV, indicando a Deputada Pollyana Gama (PPS/SP) como titular da Comissão e desligando o Deputado Moses Rodrigues (PMDB/CE). Ofício 391/2017, da Liderança do PR, indicando o Deputado Luiz Cláudio (PR/RO) como titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. O Senhor Presidente, Deputado Thiago Peixoto, deu início à Audiência Pública e convidou para comporem a Mesa a Senhora Gilda Cardoso Araújo, Professora do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), e o Senhor Daniel Bregman, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), esclarecendo que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos nºs 9/16 e 29/17, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscritos pela Deputada Raquel Muniz, e teria como tema: “Discussão da PEC nº 15, de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos convidados. Ao fim das exposições, a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora da Matéria, teceu comentários acerca do tema da Reunião. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Raquel Muniz, autora da proposição, e ao Consultor Legislativo Paulo Senna, que presta assessoramento técnico-legislativo à Comissão. Ato contínuo, concedeu a palavra aos expositores para respostas aos questionamentos e suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente convocou reunião para o dia vinte e um de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, com pauta e plenário a serem divulgados oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Antônio Carlos Barbosa, Secretário-Executivo de Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.