Às onze horas e dezesseis minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Aelton Freitas, Andres Sanchez, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Paulo e Professor Victório Galli - membros titulares; Andre Moura, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, João Arruda, Jorginho Mello, Julio Lopes, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr, Pollyana Gama, Renato Molling e Victor Mendes - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Felipe Maia, Heuler Cruvinel, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Givaldo Carimbão, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Simone Morgado, Soraya Santos, Uldurico Junior, Valtenir Pereira, Vicente Candido, Walter Alves e Yeda Crusius. As Deputadas Keiko Ota e Yeda Crusius encaminharam correspondências à Secretaria da Comissão justificando suas ausências à presente reunião. A Deputada Soraya Santos encaminhou correspondência à Secretaria da Comissão justificando sua ausência à reunião deliberativa realizada no dia 24 de outubro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Trigésima Oitava e da Trigésima Nona reuniões ordinárias realizadas em 18 e em 24 de outubro de 2017. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: A seguir, o Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 18 de outubro, ao Deputado Alexandre Baldy, os Projetos de Lei 48/2015 e 4763/2016; ao Deputado Celso Maldaner, os Projetos de Lei 768/2015 e 5449/2016; ao Deputado Eduardo Cury, o Projeto de Lei 884/2011 e o Projeto de Decreto Legislativo 772/17; ao Deputado Enio Verri, o Projeto de Lei Complementar 412/2017; ao Deputado Fausto Pinato, o Projeto de Lei 7038/2017; ao Deputado Félix Mendonça Júnior, o Projeto de Lei 6079/2016; ao Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei 6541/2016; ao Deputado Hildo Rocha, o Projeto de Lei 2443/2015; ao Deputado Jerônimo Goergen, os Projetos de Lei 2221/2011, 7981/2014 e 1688/2015; ao Deputado Jorginho Mello, o Projeto de Lei 1000/2011; ao Deputado Júlio Cesar, o Projeto de Lei 7281/2017; ao Deputado Julio Lopes, os Projetos de Lei 254/2011 e 6778/2016; ao Deputado Laercio Oliveira, o Projeto de Lei 2794/2015; ao Deputado Leonardo Quintão, o Projeto de Lei 3144/2015; ao Deputado Marco Antônio Cabral, os Projetos de Lei 2853/2008, 3481/2008, 7664/2010, 2240/2015, 2458/2015, 2829/2015, 3899/2015, 4630/2016, 4859/2016, 5353/2016, 5475/2016, 5691/2016, 5986/2016, 6044/2016, 6066/2016, 6277/2016, 6388/2016, 6413/2016, 7372/2017, 7474/2017 e 7648/2017, os Projetos de Lei Complementar 309/2016 e 409/2017 e os Projetos de Decreto Legislativo 606/2017 e 734/2017; ao Deputado Pauderney Avelino, os Projetos de Lei 7463/2014 e 1350/2015 e o Projeto de Lei Complementar 162/2015; à Deputada Simone Morgado, o Projeto de Lei 7796/2014; ao Deputado Uldurico Junior, o Projeto de Lei 8491/2017; ao Deputado Walter Alves, o Projeto de Lei 3244/2012; e à Deputada Yeda Crusius, os Projetos de Lei 2021/2011, 1172/2015, 2508/2015, 2932/2015, 6140/2016, 7965/2017 e 8129/2017 e o Projeto de Lei Complementar 50/2015; em 25 de outubro, ao Deputado Alexandre Baldy, o Projeto de Lei 5058/2016; ao Deputado João Gualberto, o Projeto de Lei 1950/2015; em 26 de outubro, ao Deputado Izalci Lucas, o Projeto de Lei 8821/2017. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 356/2017 - do Sr. Newton Cardoso Jr - que "requer realização de audiência pública para debater sobre cobrança de multas e encargos no âmbito da Receita Federal do Brasil - RFB e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO 364/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 7.029/2013". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 3 - REQUERIMENTO 368/17 - do Sr. Enio Verri - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Imposto sobre Movimentação Financeira". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 4 - REQUERIMENTO 371/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "requer o envio de convite ao Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Sr. José Ricardo Botelho, a fim de participar de Audiência Pública para tratar dos efeitos do Art.13 da Resolução nº 400, da ANAC, que dispõe sobre a cobrança de bagagem pelas Companhias Aéreas". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO 373/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "solicita informações ao Tribunal de Contas da União a respeito da possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pelas carreiras jurídicas do Sistema Confere/Cores". Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente passou então à apreciação das matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: Pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 211/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o parágrafo sexto no art. 65 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar às microempresas e empresas de pequeno porte a compensação parcial de gastos com aperfeiçoamento profissional de seus funcionários no exterior com dívidas tributárias, objetivando agregar conhecimento e tecnologias modernas ao setor produtivo brasileiro". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 211/2015 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI 1972/2015 - do Sr. Goulart - que "altera o artigo 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre leilões de bens imóveis da União". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI 3374/2015 - do Sr. Jhc - que "permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida a produtores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com débitos tributários". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 31 - PROJETO DE LEI 3247/2012 - do Senado Federal - que "altera as Leis nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas modalidades cumulativa e não cumulativa". RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. O Deputado Alfredo Kaefer apresentou voto em separado em 24/04/2013. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI 6629/2013 - do Poder Executivo - que "cria, em caráter temporário, as funções de confiança denominadas Funções Comissionadas de Grandes Eventos - FCGE e extingue Funções Comissionadas Técnicas - FCT". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 36 - PROJETO DE LEI 4233/2015 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer cadeiras de rodas motorizadas às pessoas com deficiência severa que as incapacite a propulsionar cadeiras convencionais, desde que comprovem não possuir recursos para aquisição do equipamento". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO II: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 373/2014 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 234/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens do Bloco II voltaram à ordem original da pauta em razão da apresentação de requerimentos de retirada do bloco. BLOCO III: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 729/2017 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, celebrado no Rio de Janeiro, em 21 de junho de 2012". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI 3067/2011 - do Senado Federal - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensados: PL’s 7142/2002, 7161/2002, 7145/2002, 941/2003, 4882/2005, 7518/2006 e 7645/2006). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3067/2011, e dos PL's 7142/2002, 7145/2002, 7161/2002, 941/03, 4882/2005, 7518/2006 e 7645/2006, apensados, e das Emendas 1/2012 2/2012 apresentadas na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL 3067/2011, e pela rejeição dos PL's 7145/2002, 7161/2002, 941/2003, 4882/2005, 7518/2006, 7645/2006 e 7142/2002, apensados. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 49 - PROJETO DE LEI 1397/2015 - do Sr. Angelim - que "dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco III face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pela qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO IV: Pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: 34 - PROJETO DE LEI 1737/2015 - da Sra. Renata Abreu - que "autoriza o aproveitamento dos incentivos fiscais da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), pelas empresas optantes pelo lucro presumido na apuração do imposto de renda". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco IV face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO V: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 487/2016 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015". RELATOR: Deputado MARCO ANTÔNIO CABRAL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco V face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO VI: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 772/17 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 593/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco VI face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta e de retirada do bloco, razão pela qual retornaram à ordem da pauta. BLOCO VII: Pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, e no mérito, pela aprovação, com Substitutivo e/ou emendas: O Bloco VII foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta para todos os seus itens. Encerrada a apreciação das matérias constantes nos blocos, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 7 - PROJETO DE LEI 5304/2016 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI 5273/2016 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 420/2014 - do Sr. Pedro Eugênio - que "altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, de forma garantir o crédito correspondente da substituição tributária que grave o Microempreendedor Individual - MEI ou o contribuinte optante do Simples Nacional". (Apensado: PLP 449/2014). RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 420/2014 e do PLP 449/2014, apensando; e, no mérito, pela aprovação do PLP 420/2014 e do PLP 449/2014, apensado, com substitutivo. O Deputado João Paulo Kleinübing apresentou voto em separado em 12/09/2017. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 521/2009 - do Sr. Celso Maldaner - que "estabelece regras de flexibilização do cumprimento das obrigações previstas pela Lei Complementar nº 101, de 24 de maio de 2000, para o encerramento do exercício financeiro de 2009". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI 7620/2010 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 20 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que ‘altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências’, a fim de assegurar a gratuidade dos serviços de registro de obras intelectuais ao hipossuficiente". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 143/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece ‘normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)’ ". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 267/2016 - do Sr. Hildo Rocha - que "obriga as instituições financeiras a disponibilizarem, nos seus terminais eletrônicos de autoatendimento, papel-moeda em quantidade suficiente para atendimento aos seus clientes, inclusive nos finais de semana". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Newton Cardoso Jr. leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues, Newton Cardoso Jr., Hildo Rocha, Pedro Paulo e Mauro Pereira. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 525/2009 - do Sr. Felipe Maia - que "altera o Código Tributário Nacional, autorizando a prestação de serviços médicos, clínicos, hospitalares, em benefício de populações de baixa renda como forma de extinção do crédito tributário". Deputado MÁRIO NEGROMONTE JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 312/2013 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que ’dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências’ ". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 312/2013 e do PLP 440/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 312/2013, e do PLP 440/2014, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 191/2015 - do Senado Federal - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O relator lei o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, foi APROVADO O PARECER contra o voto do Deputado Andres Sanchez. 22 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 329/2016 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 23 - PROJETO DE LEI 4267/2012 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI 3967/2015 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 26 - PROJETO DE LEI 3410/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para assegurar transporte escolar aos beneficiários da Bolsa-Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)". RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE LEI 2457/2011 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas". (Apensados: PL’s 4946/2001, 1310/2011, 2750/2003, 3322/2004, 7074/2006, 4958/2009, 1069/2007, 953/2011, 2454/2011, 2565/2007, 7849/2010, 682/2011, 1138/2011 e 2874/2011). RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2457/2011, e dos PL´s 2750/2003, 1310/2011, 2874/2011, 3322/2004, 7074/2006, 1069/2007, 2565/2007, 682/2011, 1138/2011, 4958/2009, 953/2011, e 4946/2001, apensados, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Emenda da Comissão de Minas e Energia, com emendas, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 7849/2010 e do PL 2454/2011, apensados, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI 3744/2000 - do Poder Executivo - que "institui o Conselho de Gestão Fiscal e dispõe sobre sua composição e forma de funcionamento, nos termos do art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". (Apensados: PL’s 4097/2008 e 3262/2008). RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3744/2000, dos PL’s 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação e do Substituto aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL 3744/2000, dos PL’s 3262/2008 e 4097/2008, apensados, da Emenda nº 1/2012 apresentada na CFT e do Substituto aprovado na CTASP, na forma da Subemenda apresentada. O Presidente anunciou a existência, sobre a mesa, de requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Leonardo Quintão e subscrito pelo Deputado Pauderney Avelino. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Hildo Rocha, Pauderney Avelino e Edmilson Rodrigues. Submetido à votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino, Edmar Arruda e Pedro Paulo. Anunciado o resultado da votação, o Deputado Pauderney Avelino solicitou verificação de votação, tendo sido atendido pelo Presidente. Nos termos regimentais, o Presidente determinou a realização de votação pelo processo nominal para o requerimento de retirada de pauta. Encerrada a votação, foi constatada a falta de quórum, razão pela qual o Presidente determinou o encerramento da reunião. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM, quais sejam: 33 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 35 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 37 - PROJETO DE LEI 3751/2015, 38 - PROJETO DE LEI 2918/2015, 39 - PROJETO DE LEI 3736/2015, 40 - PROJETO DE LEI 5618/2016, 41 - PROJETO DE LEI 6779/2013, 42 - PROJETO DE LEI 7955/2014, 43 - PROJETO DE LEI 1249/2015, 44 - PROJETO DE LEI 1799/2015, 45 - PROJETO DE LEI 434/2003, 46 - PROJETO DE LEI 2892/2011, 47 - PROJETO DE LEI 5366/2013, 48 - PROJETO DE LEI 149/2015, 50 - PROJETO DE LEI 3178/2015, 51 - PROJETO DE LEI 7434/2017, 52 - PROJETO DE LEI 6254/2009, 53 - PROJETO DE LEI 7562/2010, 54 - PROJETO DE LEI 271/2011, 55 - PROJETO DE LEI 359/2011, 56 - PROJETO DE LEI 3631/2012, 57 - PROJETO DE LEI 5353/2013, 58 - PROJETO DE LEI 6608/2013 e 59 - PROJETO DE LEI 940/2015. ENCERRAMENTO: Face à constatação da falta de quórum, o Presidente convocou os senhores membros para reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados e com as Comissões de Assuntos Econômicos e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e de Defesa do Consumidor do Senado Federal, com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, a realizar-se às quinze horas de hoje, no Plenário 2; e para reunião Ordinária Deliberativa, destinada à apreciação de proposições, a realizar-se às dez horas do dia oito de novembro, quarta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4); e encerrou os trabalhos às doze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx