Às onze horas e oito minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira - Vice-Presidente; Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Osmar Serraglio, Paes Landim, Rocha, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, André Abdon, André Amaral, Aureo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Evandro Roman, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Jones Martins, Jorginho Mello, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex, Shéridan e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Laudivio Carvalho, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Marun, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Daniel Vilela, Danilo Cabral, Domingos Neto, Edio Lopes, Expedito Netto, Fausto Pinato, Genecias Noronha, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luis Tibé, Magda Mofatto, Marcelo Aro, Marco Maia, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Vicente Arruda e Wadih Damous. Justificou a ausência o Deputado João Campos. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete. Os Deputados Betinho Gomes, Luiz Couto e Delegado Edson Moreira requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 736/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual faz a indicação do Deputado Luciano Bivar (PSL/PE) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 2 - Cópia do Ofício nº 209/2017, da Liderança do PSB, pelo qual faz o desligamento do Deputado Hugo Leal (PSB/RJ) como titular da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 3 - Cópia do Ofício nº 737/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual desliga o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) como membro titular desta Comissão e, indica o Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS) para titular da Comissão de Seguridade Social e Família; 4 - Cópia do Ofício nº 738/2017, da Liderança do PMDB, pelo qual indica o Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS) como membro titular desta Comissão; 5 - Cópia da Nota Técnica nº 63/2017/SEV/SPM-Gab/SPM, das Sras. Betânia Cristina Souza de Assis e Elisa Sardão Colares, Secretária Adjunta de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres e Analista Técnica de Políticas Sociais, respectivamente, acerca do Projeto de Lei nº 2577/2015; 6 - Cópia do ofício n° 217/2017, da liderança do PSB, pela qual desliga a Deputada Janete Capiberibe (PSB/AP) como membro suplente e a indica para membro titular e indica o Deputado Hugo Leal (PSB/RJ) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 7 - Cópia do ofício n° 353/2017, da liderança do DEM, pela qual desliga o Deputado Carlos Melles (DEM/MG) e indica o Deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS) para membro suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; 8 - Ofício S/Nº, do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Conselhos Estaduais do Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins pelo qual encaminham Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 7.419/2006; 9 – Of. n.º 050/17/Int./GAB, do Dep. João Campos, pelo qual encaminha justificativa de ausência ao dia 31 de outubro. Esclarece que tal ausência se deu devido a outros compromissos já confirmados para essa data/hora em seu estado.  ORDEM DO DIA: Às onze horas e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do Bloco, para apreciação em separado, a Redação Final do Projeto de Lei nº 6.569/13, item dois da pauta, em virtude de emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em bloco. Bloco das Redações Finais, itens um a onze da pauta. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.685/12 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.627/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 576/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vizinhança FM Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão Comunitária de Buriti Bravo para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Buriti Bravo, Estado do Maranhão". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 534/16 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 90/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Casa de Apoio à Criança e ao Adolescente para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Autazes, Estado do Amazonas". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.570/16 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de honorários advocatícios. Revoga disposto da Lei nº 5.584, de 1970. RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 665/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 101/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Libertense de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Liberdade, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 668/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Arco-Iris para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 693/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 173/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 701/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 68/2016) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Niquelândia Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 705/17 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 190/2016) - que "aprova o ato que outorga permissão à TOTAL - Comunicação, Publicidade e Produções Artísticas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Irará, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação Final com Emenda de Redação: 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.569/13 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Interligação entre o Rio Preto e o Rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o Rio São Francisco ao Rio Amazonas. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Major Olimpio, Hildo Rocha, Delegado Edson Moreira, Capitão Augusto e André Amaral solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezoito, trinta e cinco, dezessete, setenta e três e setenta e um respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Na ocasião, o Presidente, de ofício, retirou as Propostas de Emenda à Constituição n^os 430/09 e 412/09 e o Projeto de Lei nº 5.851/16, itens dezoito, dezessete e setenta e um da pauta, nesta ordem, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Marcos Rogério, João Campos e Rogério Peninha Mendonça, respectivamente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Bilac Pinto. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.278/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego, criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula a execução das políticas públicas de emprego, de trabalho e de renda. RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer do Relator, Deputado Lelo Coimbra, pelo Deputado Bilac Pinto. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.204/17 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a prática do naturismo". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Elizeu Dionízio. Foi suspensa a discussão. O Deputado Elizeu Dionízio solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 5.568/13, item doze da pauta, em virtude de apresentação de novo Parecer, que necessitava de reexame pelo Relator, Deputado Capitão Augusto. 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Em 04/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Moses Rodrigues e Pastor Eurico. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 310/16 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 389/2015) - que "altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica". (Apensado: PLP 10/2003 (Apensados: PLP 107/2003 (Apensado: PLP 269/2013), PLP 294/2013, PLP 65/2015 e PLP 248/2016)) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 107/2003, do PLP 294/2013, do PLP 65/2015, do PLP 248/2016, do PLP 269/2013 e do PLP 10/2003, apensados. Em 24/10/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Alceu Moreira e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 16 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 185/15 - da Sra. Renata Abreu - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela admissibilidade. Em 30/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Wadih Damous. Em 24/10/2017, discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo. Na presente Reunião, discutiu a matéria o Deputado Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionízio, Pedro Cunha Lima, José Carlos Aleluia, Bilac Pinto, Luiz Couto e Maria do Rosário. 17 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 186/12 - do Sr. Pastor Eurico - que "dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao militar o direito à livre associação sindical e o direito de greve. RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela admissibilidade. Em 24/10/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Sergio Zveiter e concedida vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Betinho Gomes, Luiz Couto, Delegado Edson Moreira, Major Olimpio, José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Pompeo de Mattos, Mauro Pereira, Subtenente Gonzaga e a Deputada Maria do Rosário. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM. Em seguida, o Requerimento anunciado foi retirado pelo seu autor. Passou-se à votação do Parecer. Orientaram suas bancadas, a favor, os partidos SD e PSOL e, contra, o Governo e os partidos PMDB, PT, PSDB, PR, PSD e DEM. O partido PDT liberou a sua bancada. Foi rejeitado o Parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado José Carlos Aleluia. Proferido o Parecer Vencedor pelo Deputado José Carlos Aleluia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com votos contrários dos Deputados Chico Alencar, Major Olimpio e Rocha. O Parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, passou a constituir voto em separado. 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 400/14 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor. RELATOR: Deputado EVANDRO ROMAN. PARECER: pela admissibilidade. Em 26/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Éder Mauro. 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 119/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 26/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Betinho Gomes e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Luiz Couto e Vicente Arruda. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria conjunta do Deputado Valmir Prascidelli e da Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/15 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas". RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela inadmissibilidade. Em 19/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Pastor Eurico e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rocha. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restaram prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gonzaga Patriota, Tadeu Alencar e Chico Alencar, apresentados posteriormente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.732/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Em 24/10/2017, foi proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). Foi suspensa a discussão e concedida vista ao Deputado Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. Em virtude da ausência do autor, o Requerimento restou prejudicado. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.436/13 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Em 24/10/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Valmir Prascidelli, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/15 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização e Reforma Agrária - INCRA". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, a favor, o Deputado Luiz Couto e, contra, o Deputado Rocha. Passou-se à votação. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram suas bancadas, contra, os partidos PMDB, PSB e SD. Comunicou obstrução à Mesa o partido PT. Às doze horas e trinta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e quarenta minutos, encerrou-se. Apurou-se o seguinte resultado: nenhum voto sim, nove votos não, nenhuma abstenção; no total de onze votos válidos e duas obstruções. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, e Requerimento de mesmo teor, de autoria do Deputado Chico Alencar. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, as Propostas de Emenda à Constituição n^os 181/12, 208/16 e 157/15, itens quinze e vinte e três da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Rogério Rosso e Carlos Bezerra, nesta ordem; e os Projetos de Decretos Legislativos n^os 107/15, 108/15 e 171/15, itens vinte e sete a vinte e nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alceu Moreira. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quorum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta do Projeto de Decreto Legislativo nº 184/15, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia primeiro de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .