COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 de outubro de 2017.

Às onze horas e vinte e três minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Izalci Lucas - Vice-Presidente; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Átila Lira, Daniel Almeida, Pedro Uczai e Raquel Muniz - Titulares; Celso Jacob, Chico Lopes, Goulart, Pedro Cunha Lima, Pedro Fernandes e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Pastor Eurico e Pollyana Gama, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Cabo Sabino, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Thiago Peixoto, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. Justificaram a ausência os Deputados Evair Vieira de Melo e Raimundo Gomes de Matos. ABERTURA: A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da vigésima segunda reunião, realizada no dia dezessete de outubro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Presidente, Professora Dorinha Seabra Rezende, deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa o senhor Ubiratan Aguiar - Ministro Emérito do Tribunal de Contas da União e Relator da Lei que instituiu o FUNDEF; a senhora Iara Bernardi - Vereadora da Câmara Municipal de Sorocaba e Relatora da PEC que instituiu o FUNDEB e o senhor Ricardo dos Santos Henriques - Economista do Instituto Unibanco. A Presidente esclareceu, então, que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos números vinte e quatro e vinte e cinco de dois mil e dezessete, da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz e teria como tema: “Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, a Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usaram a palavra no debate os Deputados Átila Lira, Raquel Muniz e Pedro Uczai. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos consultores da Casa e, em seguida, concedeu tempo aos expositores para suas considerações finais. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença da Senhora Maria Tereza Paschoal, Secretária Municipal de Educação de Londrina, no Estado do Paraná". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Robert Evan Verhine, Professor e Pró-Reitor de Ensino de Pós-Graduação da Universidade Federal da Bahia - UFBa". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia trinta e um de outubro de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.