COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6726, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA O LIMITE REMUNERATÓRIO DE QUE TRATAM O INCISO XI E OS §§ 9º E 11 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 24 de outubro de 2017.

Às quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benito Gama - Presidente; Alberto Fraga - Vice-Presidente; Rubens Bueno - Relator; Alice Portugal, Aureo, Bilac Pinto, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Covatti Filho, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Hugo Leal, Lincoln Portela, Marcos Rogério, Nilson Leitão, Pepe Vargas, Renzo Braz, Ronaldo Fonseca, Rôney Nemer, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Vicente Candido e Wolney Queiroz - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Elizeu Dionizio, Goulart, Joaquim Passarinho, Leo de Brito, Pedro Vilela, Sergio Vidigal e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Izalci Lucas, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Coelho, Daniel Vilela, Gabriel Guimarães, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Luis Tibé, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Rogério Rosso e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia três de outubro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício 582/17, do Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo – SUNAFRESP, apresentando proposta de alteração ao PL6726/16 - Inclusão dos incisos X e XI ao §1º do art.  7; Ofício 28/2017 do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo – SUNAFRESP, apresentado proposta de alteração ao PL - Inclusão de “e II” ao texto do §2º do art. 2. Ofício 1280/217-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando justificativa de falta à Audiência Pública do dia 24/10/17. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, o senhor João Otávio de Noronha - Corregedor do Conselho Nacional de Justiça; José Robalinho Cavalcanti - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR e Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento de número dois de dois mil e dezessete, de autoria do Deputado Rubens Bueno, e tinha como tema: "Discussão do PL 6.726 de 2016". Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Durante as exposições, o Presidente pediu licença aos convidados e iniciou o processo de eleição do Terceiro Vice-Presidente. O Presidente anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas do Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) e da Deputada Jozi Araújo (PODE/AP) e abriu a votação pelo sistema eletrônico. Participaram da votação os Deputados: Alberto Fraga, Alice Portugal, Aureo, Benito Gama, Carlos Sampaio, Chico Alencar, Covatti Filho, Evair Vieira de Melo, Hugo Leal, Marcos Rogério, Nilson Leitão, Pepe Vargas, Renzo Braz, Rôney Nemer, Rubens Bueno, Tadeu Alencar, Vicente Cândido e Wolney Queiroz - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Goulart, e Pedro Vilela – Suplentes. No decorrer da eleição, às dezesseis horas e trinta e quatro minutos, o Presidente passou a presidência para o Vice-Presidente Alberto Fraga. Encerrada a votação, o Presidente fez a apuração e proclamou o resultado – vinte e um votos, sendo dezessete para o Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) e quatro para a Deputada Jozi Araújo (PODE/AP). Assim, declarou eleito o Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE) para Terceiro Vice-Presidente. Fizeram o uso da palavra os Deputados Rubens Bueno, Carlos Sampaio, Goulart, Tadeu Alencar, Sérgio Vidigal, Alberto Fraga, Pepe Vargas, Marcos Rogério e Nilson Leitão. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/17 - do Sr. Marcos Rogério - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/17 - do Sr. Evair Vieira de Melo - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/17 - do Sr. Goulart - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 8/17 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 9/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 10/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 11/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6726 de 2016". NÃO DELIBERADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 12/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". NÃO DELIBERADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 13/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". NÃO DELIBERADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 15/17 - do Sr. Rogério Rosso - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o Projeto de Lei nº 6.726, de 2016 e seu impacto na sociedade". NÃO DELIBERADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 16/17 - do Sr. Goulart - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016". NÃO DELIBERADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 17/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de participante à audiência pública, a ser feita por essa comissão". NÃO DELIBERADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 18/17 - da Sra. Alice Portugal - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão de entidade para participar de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016, referente ao teto remuneratório no Serviço Público". NÃO DELIBERADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 19/17 - do Sr. Andre Moura - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em audiência pública, a ser feita por essa comissão". NÃO DELIBERADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 20/17 - do Sr. Carlos Sampaio - (PL 6726/2016) - que "requer a inclusão da Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM em Audiência Pública a sr feita por essa Comissão". NÃO DELIBERADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 21/17 - do Sr. Rubens Bueno - (PL 6726/2016) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial com o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Siro Darlan, para debater o limite remuneratório constitucional". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta De Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benito Gama ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.