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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
18/10/2017
LOCAL:
Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 09h30min LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2018 Apreciação e votação das emendas para a Lei Orçamentária Anual - LOA 2018 (OBS: As sugestões de emendas deverão ser enviadas, via sistema (https://cn/emendas), até às 21 horas do dia 17/10, terça-feira) |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 236/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a inclusão na pauta da próxima reunião deliberativa, a autorização para participar do Encontro de Parlamentares Europeus e dos Países de Língua Portuguesa-CPLP em Portugal. Representando essa Casa na Preparação para o 8º Fórum Mundial das Águas". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 237/17 - do Sr. Roberto Sales - (PL 4414/2016) - que "requer a realização de audiência pública para discussão do PL 4.414/2016, que Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 238/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "solicito que seja realizada audiência pública para debater a suspenção Judicial da 12ª Rodada de Licitações promovida pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível, ANP, na Bacia do Rio Paraná relativas à atividade de exploração de gás de folhelho também conhecido como xisto". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 239/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Seminário para debater proposta de alterações na Resolução n° 5.232/2016 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre as instruções complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos, e seus potenciais riscos ambientais". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.592/15
- do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre o aumento de pena dos crimes de parcelamento irregular de terras da União, sua qualificação quando praticados por agente público, alterando a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências", e estabelece normas sobre o processo administrativo de desocupação de Terras da União em áreas urbanas em que há edificação ou obras em andamento".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.010/13
- do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 73/2007) - que "dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.732/11
- do Sr. Arnaldo Jardim - que "estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.650/13
- do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental".
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.508/16
- da Sra. Tereza Cristina - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.618/16
- do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o abate humanitário de animais em todo o território nacional e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.663/16
- do Sr. Beto Rosado - que "dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes".
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.040/16
- do Sr. Augusto Carvalho - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para incluir o § 8º a fim de permitir a criação de animais de grande porte, por população tradicional, desde que comprovada sua utilização unicamente para subsistência e de acordo com avaliação feita pelo órgão ambiental gestor".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.186/16
- do Sr. Chico D'Angelo - que "altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.262/16
- do Sr. Sarney Filho - que "altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.860/16
- do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a instalação de lixeiras seletivas para reciclagem nas escolas públicas e privadas". (Apensado: PL 6202/2016)
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/16
- do Sr. Cajar Nardes - que "dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação". (Apensados: PL 6553/2016 e PL 7099/2017)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.331/16
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.432/16
- do Sr. Goulart - que "ficam proibidos, em todo o território nacional, zoológicos, aquários e parques públicos e privados que exponham animais silvestres".
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.439/16
- do Sr. Delegado Edson Moreira - que "altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para controlar a pesca na modalidade esportiva". (Apensado: PL 7985/2017)
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.904/17
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 258/2010) - que "institui a Política de Desenvolvimento do Brasil Rural (PDBR)".
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.279/17
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 8.055/17
- do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "cria o Dia Nacional do Protetor de Animais".
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