Às onze horas e vinte e dois minutos do dia dez de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Delegado Edson Moreira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Gilberto Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Olimpio, Marcelo Aguiar, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pedro Chaves, Ronaldo Benedet, Silas Freire, Vinicius Carvalho, Vitor Valim e Wilson Filho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Maria Helena, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Eliziane Gama, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, João Campos, Keiko Ota, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes, Rocha e Sabino Castelo Branco. Justificaram a ausência os Deputados Aluisio Mendes e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, dando início a ORDEM DO DIA, informou haver sobre a mesa os seguintes requerimentos: do Sr. Cabo Sabino, solicitando a inversão de pauta para os Projetos de Leis n° 5.920/16 e 4.064/15; e da Sra. Laura Carneiro, solicitando a inversão de pauta para o Projeto de Lei n° 5.372/16. Os requerimentos foram votados em globo e aprovados. Passando ao primeiro item, após a inversão da pauta, anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.920/16 - do Sr. Vitor Valim - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 3º da Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, para permitir que a autoridade policial proceda a identificação criminal quando, a seu critério, a mesma for julgada essencial às investigações policiais". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. O relator fez a leitura do parecer. Em votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, assumiu a presidência o Deputado Alberto Fraga, tendo em vista que o próximo Projeto a ser deliberado era de autoria do Deputado Capitão Augusto. PROJETO DE LEI Nº 4.064/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata das atribuições dos corpos de bombeiros militares. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O parecer foi lido na reunião de 10/10/2017. Após a leitura do parecer discutiram a matéria os deputados Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Major Olimpio (SD/SP). Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir e Major Olimpio. Reassumiu a Presidência o Deputado Capitão Augusto. PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Foi concedida vista ao deputado delegado Waldir. REQUERIMENTO Nº 259/17 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL 7.908, de 2017, que "Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional", com os convidados que especifica". Discutiu a matéria o deputado Cabo Sabino (PR/CE). Em votação, foi aprovado o requerimento com inclusão de representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF, Dr. Carlos Sobral. PROJETO DE LEI Nº 6.662/16 - da Comissão Especial destinada a elaborar proposta de Lei Orgânica da Segurança Pública no Brasil - que "dispõe sobre a Lei Orgânica da Segurança Pública". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 13/09/2017. O parecer foi lido durante a reunião, de 13/09/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 03/10/2017. Discutiram a matéria os Deputados Alberto Fraga (DEM/DF), Delegado Waldir (PR/GO) e Cabo Sabino (PR/CE). Retirado de pauta a pedido do relator com anuência do plenário. PROJETO DE LEI Nº 7.605/17 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "institui o Estatuto da Prevenção ao Uso e Abuso de Drogas e dá outras providências" RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.764/14 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014)) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.352/1999, 4.684/2001, 5.289/2009, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009 e 107/1999, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PLs nºs 308/1999, 7.300/2002, 7.085/2014, apensados. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Laura Carneiro e Sabino Castelo Branco, em 13/06/2017. Os Deputados Delegado Waldir e Laura Carneiro, apresentaram votos em separado. Retirado de pauta ante ausência do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/15 - do Sr. José Priante - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realize a Fiscalização e Controle das contas públicas da prefeitura de Parauapebas/PA". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição desta e pelo seu consequente arquivamento. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Aluisio Mendes, em 16/08/2017. O relatório prévio foi lido durante a reunião, em 16/08/2017. Retirado de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.734/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata do reaproveitamento profissional de policial militar e bombeiro militar inativo por deficiência física. RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 05/07/2017. O parecer foi lido pelo relator. Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 2.825/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina a parada obrigatória dos veículos de aluguel (táxis) nos postos policiais". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. Foi concedida   vista à deputada Laura Carneiro. PROJETO DE LEI Nº 2.838/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, criando o Dossiê da Pessoa Idosa". (Apensado: PL 4223/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4.223/2015, apensado. Vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Laura Carneiro, em 04/10/2017. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.614/16 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação. O parecer foi lido em 5/7/2017. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 05/07/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 11/07/2017. Retirado de pauta ante ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 4.944/16 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensado: PL 7558/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário. RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 13/09/2017. Retirado de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.415/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "altera artigos da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa readequar a Lei de Execução Penal às necessidades de efetiva reintegração social do preso, internado e egresso do sistema penitenciário brasileiro. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.681/16 - da Sra. Carmen Zanotto - que "cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Delegado Waldir. PROJETO DE LEI Nº 6.412/16 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera a Lei nº 7.210, de 1994 para aperfeiçoar o sistema prisional". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Major Olimpio, em 07/06/2017. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 27/06/2017. O parecer foi lido pelo Deputado Alberto Fraga. Discutiu a matéria o deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG). Em votação, foi aprovado o parecer.  PROJETO DE LEI Nº 6.635/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista ao Deputado Subtenente Gonzaga. PROJETO DE LEI Nº 6.957/17 - do Sr. Dagoberto - que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal-, para tratar da indenização devida ao preso que se encontra em condições degradantes em presídios e penitenciárias nacionais". (Apensado: PL 7007/2017) RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7.007/2017, apensado, com substitutivo. O parecer foi lido pelo relator.  Discutiram a matéria os deputados Subtenente Gonzaga (PDT/MG) e Delegado Waldir (PR/GO). Em votação, foi aprovado o parecer. PROJETO DE LEI Nº 6.978/17 - do Sr. Leo de Brito - que "cria o Programa Nacional de Combate Local a Crimes Federais, altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.688/17 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre vedação de recebimento de vantagem econômica em caso de colaboração premiada". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.850 de 2013. RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta ante ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.877/17 - do Sr. Gilberto Nascimento - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 8.075/17 - do Sr. Major Olimpio - que "altera o art. 31, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de direitos do herdeiro à posse e à propriedade de arma de fogo. RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ante ausência momentânea da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 17 de outubro, às 16h30, destinada a “debater e obter esclarecimentos sobre o bloqueio de aparelhos celulares irregulares no Brasil.", em atendimento ao Requerimento nº 249/2017, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ____________________________,Deputado Alberto Fraga________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.