Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Sra. Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Pollyana Gama e Raquel Muniz - Titulares; Celso Jacob, Evair Vieira de Melo, Pedro Cunha Lima, Pedro Fernandes e Raimundo Gomes de Matos – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Cabo Sabino, Daniel Almeida, Izalci Lucas, Josi Nunes, Júlia Marinho, Keiko Ota, Nilson Leitão, Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Roberto Sales, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Thiago Peixoto, Weverton Rocha, Wilson Filho e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima nona reunião, realizada no dia dezenove de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Presidente em exercício, Deputada Raquel Muniz, deu início à Audiência e convidou para compor a Mesa a senhora Marta Teresa da Silva Arretche, Professora do Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo, e o senhor Caio Callegari, Representante do Movimento Todos Pela Educação. Ato contínuo, a Presidente esclareceu que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos quatro e nove de dois mil e dezesseis da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz e tinha como tema: Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento". Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, a Presidente concedeu a palavra aos convidados. Usou a palavra no debate a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Relatora. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos consultores da Casa e, em seguida, concedeu tempo aos expositores para suas considerações finais. A Presidente agradeceu a participação de todos os presentes e informou que, por falta de quórum, o requerimento constante da pauta não seria deliberado.  Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 26/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Gregory Elacqua, economista e chefe da Divisão de Educação do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia três de outubro, às dez horas e trinta minutos e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Thiago Peixoto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.