Às quinze horas e onze minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 221, de 1998, do Sr. Germano Rigotto, que "dá nova redação ao inciso VIII do artigo 3º da Lei Complementar nº 87 de 1996 e insere o § 7º ao artigo 20 e o § 9º ao artigo 21 da mesma Lei Complementar" (altera a Lei Kandir), e apensados, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Eduardo Cury, Hélio Leite, Hildo Rocha, Jaime Martins, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Professor Victório Galli e Walney Rocha - Titulares; Ronaldo Benedet e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os Deputados Bilac Pinto, Guilherme Coelho, Luis Carlos Heinze e Yeda Crusius, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alfredo Kaefer, Arnaldo Jordy, Aureo, Beto Salame, Carlos Melles, Covatti Filho, Edmilson Rodrigues, Eros Biondini, Fabio Garcia, Franklin, José Priante, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lindomar Garçon, Lúcio Vale, Marcos Soares, Margarida Salomão, Milton Monti, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Reginaldo Lopes, Rubens Pereira Júnior e Silvio Torres. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, deputado Joaquim Passarinho, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima reunião, realizada no dia dezenove de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. Expediente: O Presidente informou que recebeu os seguintes expedientes cujas cópias encontram-se na Secretaria da Comissão: Ofício nº 29/2017- GDWR do gabinete do Deputado Walney Rocha justificando sua ausência nos dias 24 e 31/05/17; 12 e 19/09/17; Apensação do Projeto de Lei Complementar nº 423/2017 de autoria do Deputado Pompeo de Mattos; Ofício nº 1149/17 – GDRL do gabinete do Deputado Reginaldo Lopes encaminhando o posicionamento de vários municípios de Minas Gerais, quanto a aprovação do PLP 362/2017 de autoria do Deputado e que está apensado a este projeto, por fim informou que a União da Indústria da Cana-de-açúcar ÚNICA, havia comunicado que não poderia participar da Audiência. O presidente passou a Presidência dos trabalhos para o Deputado Carlos Melles primeiro Vice-presidente.  Ordem do Dia: Estava prevista Audiência Pública atendendo requerimento nº 19/17 do Deputado Carlos Melles, além de Deliberação de Requerimentos.  O Presidente iniciou pela Audiência Pública, informou que seria dividida em duas Mesas: A primeira formada pelos senhores Sávio Pereira; Fabrício Rosa; Sérgio Mendes; Fábio Trigueirinho e Flávio Lucas Goettert e a segunda por Renato Conchon; Rogério Croscato; Gustavo Guilherme Arrais e Marcos Antonio Matos. Assim convidou para compor a primeira mesa os senhores: Sávio Pereira, Secretário de Política Agrícola Substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Fabrício Rosa, Diretor executivo da Associação Nacional de Produtores de Soja e Milho do Brasil - APROSOJA Brasil; Sérgio Mendes, Presidente da Associação Nacional de Exportadores de Cereais – ANEC; Fábio Trigueirinho, Secretário Executivo da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais – ABIOVE; Flávio Lucas Goettert, Vice-presidente de assuntos fiscais do Sindtabaco, representando a Associação Brasileira da Indústria do Fumo – ABIFUMO, em seguida concedeu a palavra aos convidados que fizeram suas explanações. Ao fim da apresentação o Presidente agradeceu aos palestrantes e convidou para compor a segunda mesa os senhores: Renato Conchon, Coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária – CNA;  Rogério Croscato, representante da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; Gustavo Guilherme Arrais, representante da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão – ABRAPA; Marcos Antonio Matos, Diretor Geral do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil – CeCafé e José Carlos Ferreira, Representante da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne – ABIEC. Em seguida o Presidente passou a palavra para os convidados que fizeram suas apresentações, ao fim o Presidente agradeceu pela contribuição dos palestrantes aos trabalhos da Comissão e informou que o requerimento pautado não seria deliberado por falta de quórum e início da Ordem do Dia no Plenário  - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 20/17 - do Sr. Dagoberto Nogueira - (PLP 221/1998) - que "requerimento de audiência pública para que seja convidado o Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul - SEFAZ/MS, o Senhor Márcio Campos Monteiro". Não deliberado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que oportunamente seria convocada reunião para deliberação de requerimentos com data, hora e local a serem divulgados posteriormente, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Vinicius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Jordy ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.