Às dez horas e trinta e seis minutos do dia quatro de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Magalhães - Presidente; Sandro Alex, Roberto Alves e Celso Pansera - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Arolde de Oliveira, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Fábio Faria, Fabio Reis, Gilberto Nascimento, Goulart, Heráclito Fortes, Jorge Tadeu Mudalen, Luciana Santos, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Pastor Luciano Braga, Takayama, Veneziano Vital do Rêgo e Vitor Lippi - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, André Figueiredo, Ariosto Holanda, Caetano, Cesar Souza, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Fernando Monteiro, Hélio Leite, Jose Stédile, Josué Bengtson, Luana Costa, Milton Monti, Odorico Monteiro, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Izar e Ronaldo Martins - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, João Arruda e Tenente Lúcio, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Erivelton Santana, Franklin, João Marcelo Souza, Junior Marreca, Marcelo Aguiar, Sabino Castelo Branco, Silas Câmara e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 28ª reunião, realizada no dia 27 de setembro de 2017. O Plenário aprovou a solicitação do Senhor Deputado Luiz Lauro Filho, para dispensar a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª - Aviso nº 897 do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão nº 1.898/2017, proferido nos autos do processo nº 023.835/2016-8; e 2ª - Convite do Departamento de Comércio da Embaixada dos Estados Unidos, para participar da conferência sobre economia digital, a realizar-se no dia 26 de outubro, na FIESP, em São Paulo. Comunicou também que foram feitas designações de relatorias, e que a relação das matérias distribuídas foi publicada no Diário da Câmara e Divulgada na Página da Comissão, nos dias 20, 26 e 27 de setembro. ORDEM DO DIA: O Plenário aprovou a solicitação de inversão de pauta solicitada pelo Senhor Deputado Arolde de Oliveira, para apreciar o item 8º (PL nº 2.993/2015). Em seguida, o Plenário aprovou o requerimento feito pelo Senhor Deputado André Figueiredo, para retirar de pauta o referido Projeto de Lei.   A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 253/17 - da Sra. Luciana Santos - que "requer a realização de audiência pública para discutir medidas decorrentes do Painel da Organização Mundial do Comércio, relativo às disputas nº 472 e 479, que condenou políticas industriais e tecnológicas brasileiras". A Senhora Deputada Margarida Salomão usou da palavra. Em votação,  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 254/17 - do Sr. Luiz Lauro Filho - (PL 8443/2017) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, a ser realizada nesta Comissão, a fim de debater o PL 8.443/17, que trata do Direito ao Esquecimento". Em votação -   APROVADO, COM A INCLUSÃO SR. GUSTAVO BINENBOJM, CONSULTOR DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO (ABERT). 3 - REQUERIMENTO Nº 255/17 - do Sr. André Figueiredo - que "solicita informações ao Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC sobre o suporte financeiro às ações de cooperação científica internacional das Redes e Laboratórios de Pesquisa em Física de Altas Energias". Em votação, APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Deputado Roberto Alves assumiu a presidência dos trabalhos. 4 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, auditoria de natureza operacional sobre os procedimentos adotados pelo Poder Executivo para análise do processo que outorga concessão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belém, Estado do Pará". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O RELATÓRIO FINAL. O Plenário aprovou a solicitação de inversão de pauta, para apreciação do PL nº 6.276/2016. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.276/16 - do Sr. João Castelo - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a multa nos casos de pane nos serviços da prestadora de serviços de telefonia celular. RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matério os Deputados Afonso Motta e Margarida Salomão. Em votação,  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Senhor Deputado Celso Pansera solicitou ao Presidente a inclusão de convidados na reunião de audiência pública convocada para o dia 10 de outubro - convidados: representante  da P&D Brasil e da Campanha Conhecimento sem Corte, senhora Tatiana Roque. 5 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. Vista ao Deputado Goulart, em 20/09/2017. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.021/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial". (Apensado: PL 4634/2016) RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4634/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA LUIZA ERUNDINA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2185/2015, apensado, e pela aprovação do PL 3604/2015, apensado. VISTA CONJUNTA ÀS DEPUTADAS LUIZA ERUNDINA E MARGARIDA SALOMÃO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.993/15 - do Sr. Ronaldo Carletto - que "dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet". (Apensado: PL 3003/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado AROLDE DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3003/2015, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.896/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências" (Apensado: PL 5935/2016) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5935/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.742/17 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular". (Apensado: PL 8562/2017) RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião deliberativia para o dia 11 de outubro, às 10h e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Gonçalves Neto, Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Magalhães ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.