COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6726, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA O LIMITE REMUNERATÓRIO DE QUE TRATAM O INCISO XI E OS §§ 9º E 11 DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 03 de outubro de 2017.

Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia três de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Benito Gama - Presidente; Rubens Bueno - Relator; Bilac Pinto, Carlos Sampaio, Daniel Coelho, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Hugo Leal, Lincoln Portela, Ronaldo Fonseca, Rôney Nemer, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Assis Melo, Carlos Henrique Gaguim, Goulart, Júlio Delgado, Milton Monti, Pedro Vilela e Yeda Crusius – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Fraga, Alice Portugal, Aureo, Chico Alencar, Covatti Filho, Daniel Vilela, Gabriel Guimarães, Jozi Araújo, Laerte Bessa, Luis Tibé, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Mauro Lopes, Nilson Leitão, Pedro Paulo, Pepe Vargas, Professor Victório Galli, Renzo Braz, Rogério Rosso, Vicente Candido e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia vinte e seis de setembro de dois mil e dezessete. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 268/2017 do Ministério da Fazenda, recusando convite para participação em Audiência Pública; Ofício nº 529/2017, da ATRICON, sugerindo alterações ao PL 6726/16 e solicitando participação em Audiência; Ofício nº 202/2017 da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, encaminhando informações sobre salários na empresa Itaipu Binacional e Ofício nº 31/2017, do Dep. Walney Rocha, justificando sua falta às Reuniões dos dias 12/09/2017 e 26/092017. ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente iniciou a audiência convidando, para tomar assento à Mesa, o senhor Pedro Carlos Bitencourt Marcondes - Presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça e o senhor Sandro José Neis - Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça. Em seguida, o Presidente informou que a realização da audiência atendia ao Requerimento de número dois de dois mil e dezessete, de autoria do Deputado Rubens Bueno, e tinha como tema: "Discussão do PL 6.726 de 2016". Na sequência, o Presidente informou sobre os procedimentos a serem adotados durante a audiência e passou a palavra aos convidados para que fizessem suas exposições. Fizeram o uso da palavra os Deputados Rubens Bueno, Yeda Crusius, Carlos Sampaio, Goulart e Milton Monti. Ato contínuo, o Presidente passou a palavra aos expositores para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta De Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Benito Gama ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.