Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e seis minutos, no plenário cinco, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor, para realização de reunião de audiência pública. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho e José Carlos Araújo - titulares; Átila Lira, Carlos Henrique Gaguim, Jose Stédile e Silvio Costa – suplentes. Compareceram, ainda, os deputados Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Evair Vieira de Melo, Jorge Côrte Real, Laura Carneiro, Marcelo Matos e Vitor Valim, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, César Halum, Deley, Eros Biondini, Irmão Lazaro, Ivan Valente, Maria Helena, Sérgio Brito, Severino Ninho e Weliton Prado. O Deputado Márcio Marinho justificou sua ausência à presente reunião. Abertos os trabalhos passou-se à ORDEM DO DIA:  Audiência Pública destinada a “Debater o PL 4.447/2012, do Sr. Marcelo Matos, que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais (shopping centers)"”, nos termos do Requerimento nº 177/2017, do Deputado Ricardo Izar, e do Requerimento nº 178/2017, do Deputado Aureo, com a presença dos seguintes convidados: Douglas Finardi Ferreira - Diretor de Políticas de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; Glauco Humai - Diretor Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers - Abrasce; Paulo Kruse - Presidente do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre - Sindilojas Porto Alegre; Nabil Sahyoun, Presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping – Alshop; Nilo Oliveira – Advogado do Conselho Nacional de Lojistas em Shoppings Centers e Entidades Conecs; e Marco Antônio Beloto - Vice-Presidente do Sindicato de Lojistas de Porto Alegre - Sindilojas Porto Alegre, que representou o Sindilojas Belo Horizonte. Em seguida, o Presidente convidou os expositores para tomarem assento à mesa e discorreu sobre as normas regimentais que disciplinariam a reunião. O Deputado Silvio Costa solicitou a palavra, citando o art. 96 do RICD, para fazer uma reclamação quanto ao PL 4.447/2012, por julgá-lo inconstitucional. O Deputado Aureo, por ter sido citado na fala do Deputado Silvio Costa, pediu para fazer uso da palavra e rebateu a argumentação daquele parlamentar. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente concedeu a palavra sucessivamente aos senhores convidados Douglas Finardi Ferreira, Glauco Humai, Paulo Kruse, Nabil Sahyoun, Nilo Oliveira e Marco Antônio Beloto.  Ato contínuo, foram feitos questionamentos pelos deputados Aureo e Ricardo Izar, autores dos requerimentos desta reunião. O Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitou a palavra na condição de vice-líder do PTB. Na sequência falaram os deputados Silvio Costa, José Stédile, Arthur Maia, José Carlos Araújo, Laura Carneiro e o autor do PL 4.447/2012, Deputado Marcelo Matos. Encaminhando para o encerramento da reunião, os palestrantes, representantes da Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce, do Sindicato dos Lojistas de Porto Alegre - Sindilojas Porto Alegre e da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping – Alshop, usaram a palavra para apresentação das respostas às indagações e suas considerações finais. Por fim, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, solicitou que a secretaria da Comissão de Defesa do Consumidor enviasse ofício ao Presidente e ao Procurador da Câmara dos Deputados, solicitando providências judiciais cabíveis quanto ao artigo publicado na revista Shopping Centers, Edição 212, Ano 30, assinado pelo Presidente da Associação Brasileira de Shopping Centers, Abrasce,  Senhor Glauco Humai, no qual os parlamentares são colocados como “deputados míopes, ou então mal intencionados”, que apresentam e relatam projetos com base em seus interesses, ou como “legisladores que agem em causa própria, que se unem a outras e formam verdadeiras gangues”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, agradeceu a todos pela presença e encerrou os trabalhos às dezessete horas e cinquenta e três minutos. Antes, porém, convocou, para o dia quatro de outubro, no plenário oito, reunião deliberativa ordinária, às nove horas e trinta minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu .................................................................................................... Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ....................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. .