Às doze horas e quarenta e três minutos do dia três de outubro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Valle - Presidente; André Figueiredo, Augusto Carvalho, Aureo, Celso Pansera, Marcelo Delaroli, Rodrigo Martins e Rubens Bueno - Titulares; Carlos Gomes, Carlos Henrique Gaguim, Chico Lopes, Eduardo Bolsonaro, Fábio Mitidieri, Felipe Bornier, Herculano Passos, Thiago Peixoto e Valdir Colatto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, André Amaral, Andres Sanchez, Diego Andrade, Expedito Netto, Gilberto Nascimento, Julio Lopes, Leo de Brito, Lucas Vergilio, Marcelo Matos, Marcos Soares, Moisés Diniz, Nelson Marquezelli, Pedro Vilela, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Sales, Silvio Costa e Wilson Beserra. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as atas da 6ª e 7ª reuniões ordinárias, realizadas nos dias treze e vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Aureo, em votação, as atas foram aprovadas sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento do seguinte expediente: Ofício nº 699/2017, da Liderança do PMSDB, que indica a Deputada LAURA CARNEIRO (PMDB/RJ) para suplente da Comissão Especial. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 11/17 - do Sr. Aureo - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com o intuito de discutir os "Efeitos dos 'Bitcoins' como arranjos de pagamentos" com os seguintes convidados: Sr. Alexandre Linhares, Professor da Escola de Administração Pública e de Empresas - EBAPE; e Sr. Rogério Mori - Professor da Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas - FGV". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 12/17 - do Sr. Expedito Netto - (PL 2303/2015) - que "requer realização de Audiência Pública para debater a "Possibilidade de crimes, no âmbito do mercado de moedas virtuais, e as suas implicações para os consumidores" com os seguintes convidados: Representante do Ministério Público Federal e Representante da Secretaria Nacional do Consumidor". APROVADO com a subscrição do Dep. Aureo. REQUERIMENTO Nº 13/17 - do Sr. Aureo - (PL 2303/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com o intuito de debater a Operação Patrick, que envolveu a compra e venda de moedas virtuais, com a presença dos seguintes expositores: Sr. Wisley Salomão, Delegado Coordenadoria de Repressão aos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e a Fraudes (Corf) da Polícia Civil do DF; e Sr. Paulo Binicheski, 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público". APROVADO com a subscrição do Dep. Alexandre Valle. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Alexandre Valle agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às doze horas e quarenta e nove minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, ____________________, Deputado Alexandre Valle, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx .