REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017

Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Orlando Silva - Presidente; Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Erika Kokay, Flávia Morais, Marcelo Castro, Marcus Vicente, Roberto de Lucena, Rôney Nemer e Silvio Costa - Titulares; Alice Portugal, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jorge Côrte Real, Lucas Vergilio e Vicentinho Júnior – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Paulo Pereira da Silva, Vicentinho e Walney Rocha. Abertura: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da 32ª reunião realizada no dia 20 deste mês. Por ter sido dispensada de leitura, a Ata foi aprovada sem observações. Expediente: O Senhor Presidente comunicou a realização de designações de relatorias no dia 20 deste mês; informou o recebimento do Ofício nº 3.661/17, do Ministério Público do Trabalho (MPT), que encaminha relatório de gestão do Ministério Público do Trabalho referente ao biênio 2015/2017; e comunicou ainda que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição das Senhoras e dos Senhores Membros. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 214/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir denúncias de perseguição, assédio moral, desrespeito a liberdade sindical, improbidade administrativa, dentre outros em desfavor da (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) - EMBRAPA". Em face da ausência da autora, o requerimento não foi apreciado. 2 - REQUERIMENTO Nº 284/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a convocação do Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, a fim de prestar esclarecimentos perante esta Comissão sobre a proposta de privatização da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)". O Deputado Bohn Gass subscreveu o Requerimento e foi questionado pelo Senhor Presidente sobre a possibilidade de transformar a convocação em convite, o que foi aceito. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Em votação, o Requerimento foi aprovado com a alteração proposta”. 3 - REQUERIMENTO Nº 286/17 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta na Comissão de Legislação Participativa, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e na Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o corte orçamentário da Assistência Social para o exercício de 2018". O Deputado Leonardo Monteiro subscreveu  e discutiu o Requerimento. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 287/17 - da Sra. Erika Kokay - que "requer seja convocado o Senhor Raul Jungmann, Ministro de Estado da Defesa, a fim de prestar esclarecimentos sobre as declarações favoráveis a uma intervenção militar no Brasil, dadas pelo General chefe da Secretaria de Economia e Finanças do Exército Brasileiro, Hamilton Mourão, durante evento promovido pela maçonaria em Brasília". O Deputado Bohn Gass subscreveu o Requerimento e foi questionado pelo Senhor Presidente sobre a possibilidade de transformar a convocação em convite, o que foi aceito. Discutiu a matéria o Deputado Daniel Vilela, que sugeriu que a data seja definida a partir da segunda quinzena de outubro. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Em votação, foi aprovada o Requerimento com a alteração proposta. 5 - REQUERIMENTO Nº 288/17 - do Sr. Orlando Silva - que "requer a concordância dos Senhores Membros para a divisão do Projeto de Lei nº 6.665/2016, tendo em vista que os arts. 1º ao 3º contidos nesta proposição tratam de matéria estranha à competência desta Comissão. Retirado de pauta “ex officio”. Sobre a Mesa, há requerimentos de inversão de pauta para os itens 24, 9 e 17. Em votação, foram aprovados os requerimentos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.618/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Borborema da Paraíba - IFBPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do Parecer. Colocado em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.788/17 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei e das emendas oferecidas a ele na CTASP de nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 13, 15, 18, 19, 21, 25, 28, 29, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 47, 48, 49, 50, 52, 53 e 55; pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Projeto de Lei também na CTASP de nºs 16, 17, 20, 22, 23, 24, 27, 30, 31, 44 e 54; pela aprovação integral das emendas oferecidas ao primeiro substitutivo na CTASP de nºs 2, 5, 6 e 11; e pela aprovação parcial das emendas oferecidas ao Primeiro Substitutivo também na CTASP, de nºs 3, 7, 8, 9, 10 e 12, na forma de novo substitutivo, rejeitando-se as demais emendas oferecidas no âmbito desta Comissão. Concedida vista à Deputada Gorete Pereira no dia 13 do corrente mês que apresentou voto em separado no dia 14 deste mês. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiram a matéria os Deps. Erika Kokay, que sugeriu alterar o marco temporal estabelecido como referência o ano de 1993 para o ano de 2005, Rôney Nemer, que subscreveu a sugestão da Deputada Erika Kokay, e Gorete Pereira. O relator acatou a sugestão dos Deputados e apresentou complementação de voto. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer com complementação de voto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.031/16 - do Sr. Baleia Rossi - que "dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991" (Apensado: PL nº 5.692/16). Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.692/16, apensado. O relator procedeu à leitura do Parecer. Discutiu a matéria o Deputado Bebeto. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. O Deputado Leonardo Monteiro, Terceiro Vice-Presidente, assumiu a Presidência. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.304/16 - do Sr. Ronaldo Martins - que "altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica". Relator: Deputado Roberto de Lucena. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela CMULHER, com Subemendas. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Roberto de Lucena que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta de ofício. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.883/15 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta o art. 7º inciso X da Constituição Federal, tipificando como crime a conduta do chefe da Administração Pública dos entes políticos da federação que não cumpre a contraprestação do Pacto Laboral efetuado com seus Agentes Públicos no mês devido, estabelecendo a conduta e a respectiva penalidade a ser aplicada, inserindo o inciso VIII no art. 11 e o art. 19 na Lei nº 8.429/92, renumerando-se os demais e dá outras providências". (Apensado: PL nº 7.811/17). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.811/17, apensado, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Daniel Vilela, em 16 de agosto do corrente ano. O Deputado Roberto Lucena procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, foi aprovado unanimemente o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 313/16 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, para prever demissão por justa causa em caso de maus-tratos a animais domésticos". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bohn Gass, foi subscrito pelo Deputado Bebeto que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.409/11 - do Sr. Roberto Balestra - que "altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria dos Deps. Lucas Vergilio e Gorete Pereira que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/12 - do Sr. Alexandre Leite - que "dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bonh Gass, subscrito pelo Deputado Assis Melo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.875/13 - do Sr. Ademir Camilo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de operador de telemarketing". (Apensados: PLs nºs 132/15, 431/15 e 5.709/16). Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 132/15 e 431/15, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.709/16, apensado. O relator procedeu à leitura do Parecer. Em discussão, não houve quem quisesse fazer uso da palavra. O Deputado Orlando Silva reassumiu a Presidência. Adiada a votação e encerrada a Reunião em face do início da Ordem do Dia. o Senhor Presidente fez os avisos finais relativos à próxima reunião da Comissão e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e cinco minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deps. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.