CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015, DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE MILHAGEM AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL" (ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E DA LEI 9.613, DE 1998)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 de setembro de 2017.

Às quinze horas e um minuto do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Valle - Presidente; Expedito Netto - Relator; Aureo, Celso Pansera e Rubens Bueno - Titulares; Carlos Henrique Gaguim e Thiago Peixoto – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, André Amaral, André Figueiredo, Andres Sanchez, Augusto Carvalho, Diego Andrade, Gilberto Nascimento, Julio Lopes, Leo de Brito, Lucas Vergilio, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Marcos Soares, Moisés Diniz, Nelson Marquezelli, Pedro Vilela, Rafael Motta, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Sales, Rodrigo Martins, Silvio Costa e Wilson Beserra. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Ofício nº 347/2017, do Gabinete do Deputado Federal ALEXANDRE BALDY (PODE/GO), em que o parlamentar justifica sua ausência à reunião desta Comissão realizada em 30 de agosto do corrente ano, devido a compromissos de agenda externa; Ofício nº 698/2017, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado PEDRO VILELA (PSDB/AL) para titular desta Comissão Especial; e Ofício nº 713/2017, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado DIEGO ANDRADE (PSD/MG) para titular desta Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Presidente Alexandre Valle anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou para que tomassem assento à Mesa o Sr. O Sr. ERIK OIOLI, Doutor em Direito pela USP com 20 anos de experiência em Direito Bancário, Mercado de Capitais e Indústria de Fundos; e o Sr. IGOR RODRIGUES BRITTO, Advogado e Representante do Instituto Brasileiro do Consumidor - IDEC. Em seguida deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria-Executiva da Comissão Especial, de mensagem eletrônica em que o convidado SPENCER TOTH SYDOW, Doutor em Direito pela USP e autor do livro “Crimes Informáticos e suas Vítimas”, da Editora Saraiva, justificou sua ausência em função de ter outros compromissos previamente agendados para o mesmo dia e horário. O Presidente agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra ao Sr. Erik Oioli e ao Sr. Igor Rodrigues Britto, nesta ordem. Findas as exposições, o Presidente agradeceu a participação dos palestrantes e fez algumas considerações sobre as apresentações. Em seguida, passou a palavra aos Deputados Áureo e Celso Russomano. O Presidente Alexandre Valle retornou a palavra aos convidados para que respondessem às questões levantadas e fizessem suas considerações finais. Os requerimentos pautados não foram deliberados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Presidente agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos. Para constar, eu, _______________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Valle, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx