Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Lucas Vergilio - Presidente; Luis Tibé - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Cesar Souza, Helder Salomão, Jorge Côrte Real, Keiko Ota, Marcelo Matos, Mauro Pereira, Renato Molling, Walter Ihoshi e Zé Augusto Nalin - Titulares; Conceição Sampaio, Deoclides Macedo, Enio Verri, Goulart, Joaquim Passarinho, José Fogaça, Sergio Vidigal, Vitor Lippi e Yeda Crusius – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Delegado Francischini, Marcos Reategui, Vaidon Oliveira e Vinicius Carvalho. Justificou a ausência o Deputado Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 30ª e 31ª reuniões, realizadas nos dias vinte e vinte e um de setembro de 2017, respectivamente. Por solicitação do Deputado Helder Salomão, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. Nesse momento, o Deputado Helder Salomão assumiu a coordenação dos trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 137/17 - do Sr. Lucas Vergilio - (PL 1510/2015) - que "requer o aditamento do Requerimento 119 e 122/2017 CDEICS para incluir novo convidado à Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 3.475/2015 e 5.812/2016, apensados ao PL 1510/2015, que dispõe sobre as regras atinentes à cobrança das taxas de corretagem de imóveis novos, e, em construção, e sobre a retenção da arras". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado.  Em seguida, o Deputado Lucas Vergílio retornou à condução dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 138/17 - do Sr. Sergio Vidigal - (PL 6528/2016) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para discutir o Projeto de Lei nº 6.528, de 2016, que trata da proibição de manipulação, fabricação, importação e comercialização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham microesferas de plástico". O autor encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 139/17 - do Sr. Zé Augusto Nalin - (PL 5.943/2016) - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a respeito de garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País". O Deputado Cesar Souza subscreveu e encaminhou o requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.821/16 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 125/2010) - que "obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". Relator: Deputado Cesar Souza. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer do relator, em 07/06/2017. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Marcos Reategui (PSD/AP), Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC), em 07/06/2017. Retirado de pauta pelo relator para alterações no parecer, em 07/06/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 12/06/2017. Vista ao Deputado Goulart, em 05/09/2017.  Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/17 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 472/2012) - que "altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para reduzir o valor mínimo dos contratos de parcerias público-privadas celebrados por Estados, pelo Distrito Federal e por Municípios". (Apensados: PL 1.650/2015 (Apensados: PL 2.039/2015, PL 2.365/2015 e PL 6.780/2016) e PL 7.869/2017) RELATOR: Deputado Jorge Côrte Real. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2.365/2015, do PL 6.780/2016, do PL 1.650/2015, e do PL 7.869/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2.039/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do item 7. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.713/17 - da Sra. Norma Ayub - que "obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização sanitária a que foram submetidos e determina que os estabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmera de monitoramento na área de produção". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Alan Rick (DEM/AC), em 23/08/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do item 9. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.943/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a garantia legal dos veículos automotores de via terrestre produzidos, montados ou vendidos no País, e dá outras providências". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Fogaça (PMDB/RS), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergilio (SD/GO), em 13/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), em 20/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da aprovação do Requerimento nº 139/2017. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.535/16 - do Sr. Mauro Lopes - que "altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.810/17 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei nº lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, para incluir nesta legislação o dever das empresas, que tiveram a venda de seus produtos proibidas e/ou recolhida dos estabelecimentos, de arcar com os custos de publicidade desta punição a toda sociedade a fim de informa-los do risco de seu consumo". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer da relatora, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Vitor Lippi (PSDB/SP), Flavinho (PSB/SP), Lucas Vergilio (SD/GO), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP) e Cesar Souza (PSD/SC). Vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Vitor Lippi. Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do item 6. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.609/17 - do Senado Federal - Ronaldo Caiado - (PLS 286/2015) - que "altera o art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações”, para ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Cesar Souza (PSD/SC). 12 - PROJETO DE LEI Nº 416/15 - do Sr. Chico Alencar e outros - que "obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão (PT/ES). 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.412/17 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a comercialização de produtos ópticos e o licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Mauro Pereira (PMDB/RS), Keiko Ota (PSB/SP), Vitor Lippi (PSDB/SP) e Augusto Coutinho (SD/PE). Retirado de pauta a pedido do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/15 - do Sr. Angelim - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Economia Criativa". (Apensado: PL 3.672/2015) Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3.672/2015, apensado. Leitura do parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP) e Helder Salomão (PT/ES). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.528/16 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe a manipulação, a fabricação, a importação e a comercialização, em todo o território nacional, de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumaria que contenham a adição intencional de microesferas de plástico, e dá outras providências". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da aprovação do Requerimento nº 138/2017. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.532/17 - do Sr. André de Paula - que "altera a Lei 12.007, de 29 de julho de 2009, para estabelecer a obrigatoriedade de as pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados disponibilizarem a seus consumidores certidão de quitação anual de débitos em meio eletrônico mediante acesso à rede mundial de computadores". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer do relator. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Helder Salomão (PT/ES) e Walter Ihoshi (PSD/SP). Retirado de pauta a pedido do relator. Com a anuência do Plenário, passou-se à apreciação do item 8. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vaidon Oliveira (DEM/CE), em 05/09/2017. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Adail Carneiro (PP/CE), em 13/09/2017. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 20/09/2017. Leitura do parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado José Fogaça (PMDB/RS). Encerrada a discussão. Retirado de pauta em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e um minuto, convocando, antes, porém, os membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública, destinada a “Debater as regras atinentes à cobrança das taxas de corretagem de imóveis novos e em construção e a retenção da arras, matéria objeto dos PLs nº 3475/2015 e 5812/2016, apensados ao PL nº 1510/2015”, a realizar-se na quinta-feira, dia vinte e oito de setembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo Plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Lucas Vergilio ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.