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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 03/09/2003
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 58/03
- da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, relativas ao recolhimento pelas empresas da contribuição social do salário-educação (§ 5° do art. 212 da Constituição Federal)."
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.629/96
- do Senado Federal - (PLS 102/1996) - que "dispõe sobre a exibição de filmes brasileiros de curta-metragem e dá outras providências." (Apensados: PL 1314/1999, PL 3585/2000, PL 4703/2001 e PL 6730/2002)
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3 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 157/00
- do Sr. Eduardo Campos - que "cria Reserva Especial do FPM - REPHAN para os Municípios que possuem acervo tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional."
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ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.546/01
- dos Srs. Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino - que "estabelece medidas de prevenção e regras para a persecução penal das práticas delituosas previstas na Lei nº 9455, de 07 de abril de 1997, e dá outras providências."
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 723/03
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui a Bolsa-Universidade, que permite dedução no imposto de renda às pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências." (Apensado: PL 845/2003)
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.630/02
- do Senado Federal - (PLS 212/2001) - que "dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios."
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.866/02
- do Senado Federal - (PLS 251/2001) - que "inclui parágrafo único no art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acerca do acesso aos cursos de graduação da educação superior."
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 739/03
- do Senado Federal - que "altera os arts. 5º e 18 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atualizar a denominação das fontes de recursos para o Fundo Nacional da Cultura (FNC) e estender à realização de mostras e festivais audiovisuais a fruição de incentivo fiscal."
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.026/02
- do Senado Federal - (PLS 82/2002) - que "denomina Viaduto Ovídio José dos Santos o viaduto localizado no km 620 da rodovia BR-153, no Município de Morrinhos, no Estado de Goiás."
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.194/02
- do Senado Federal - (PLS 73/2002) - que "declara o Município de Capinzal, no Estado de Santa Catarina, Capital Brasileira do Chester."
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.510/02
- do Senado Federal - que "denomina "Aeroporto de Joinville - Lauro Carneiro de Loyola" o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina."
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.911/01
- do Senado Federal - (PLS 170/2001) - que "denomina "Ponte Nossa Senhora do Pantanal" a ponte sobre o Rio Paraguai, situada na BR-262, no Município de Corumbá, Estado do Mato Grosso do Sul." (Apensado: PL 5334/2001)
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.023/01
- do Senado Federal - (PLS 168/2001) - que "denomina "Rodovia Deputado Flávio Derzi" trecho da rodovia BR-158."
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.867/02
- do Senado Federal - (PLS 270/2001) - que "denomina "Plácido de Castro" o Aeroporto Internacional de Rio Branco, no Estado do Acre."
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.905/02
- do Senado Federal - (PLS 46/2002) - que "denomina "Ponte João Monteiro Barbosa Filho" a ponte transposta sobre o Rio Tacutu, na BR-401, Km 133, nos Municípios de Bonfim e Normandia, no Estado de Roraima."
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ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.110/01
- do Sr. Marcus Vicente - que "denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória-ES."
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.511/02
- do Sr. Osmar Serraglio - que "denomina "Ponte Ilha Grande" a ponte rodoviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná."
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.949/02
- do Sr. Romeu Queiroz - que "denomina " Rodovia Celso Murta " o trecho da rodovia BR-367, entre as cidades de Araçuaí e Salinas, no Estado de Minas Gerais."
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19 - |
PROJETO DE LEI Nº 892/03
- do Sr. Zico Bronzeado - que "a BR-317 fica denominada "RODOVIA WILSON PINHEIRO"."
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 954/03
- do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "inscreve o nome do Brigadeiro - Honorário do Exército José Vieira Couto de Magalhães no Livro dos Heróis da Pátria."
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.138/03
- da Sra. Marinha Raupp - que "acrescenta o nome do Professor Milton Santos à atual denominação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE."
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.099/01
- do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui a proclamação de São Tomás Moro como Patrono dos governantes e políticos brasileiros."
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.864/02
- do Sr. José Priante - que "denomina "Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca" o aeroporto da cidade de Santarém - PA." (Apensado: PL 6900/2002)
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 163/03
- do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dá denominação a viadutos da BR-232, localizados no perímetro urbano da cidade de Bezerros, no Estado de Pernambuco."
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 392/03
- do Sr. Murilo Zauith - que "denomina "Rodovia Alfeo Almeida Velozo" o trecho da rodovia BR - 376 entre o entroncamento com a rodovia BR - 163 e a cidade de Fátima do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul."
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.108/03
- do Sr. Inaldo Leitão - que "denomina " Desembargador Simão Fernandes Cardoso Cananéa " o Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas de João Pessoa - NATU I."
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.168/00
- da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física."
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.676/02
- do Sr. Nelson Pellegrino - que "institui o dia 16 de maio como o Dia Nacional dos Trabalhadores de Limpeza."
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 759/03
- da Sra. Maria do Rosário - que "institui o Dia Nacional da Cultura de Paz nas escolas públicas e privadas, e dá outras providências."
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 807/03
- do Sr. Feu Rosa - que "institui o Dia Nacional do Escrivão de Polícia."
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/03
- do Sr. Roberto Gouveia - que "institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho."
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.112/03
- do Sr. Eduardo Campos - que "institui o dia 9 de dezembro como o "Dia Nacional do Frevo"."
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.397/02
- do Sr. Moacir Micheletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966"
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 172/03
- do Sr. Salvador Zimbaldi - que "institui o dia 12 de Outubro de cada ano, dia de Nossa Senhora Aparecida, como "Dia da Padroeira do Brasil" , feriado nacional."
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.081/02
- do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "concede benefício fiscal do imposto de renda na alienação de imóvel tombado pelo patrimônio histórico e artístico nacional, com perda de valor venal decorrente do tombamento."
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 77/03
- do Sr. Bernardo Ariston - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cultura Familiar (PCF) e dá outras providências."
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 85/03
- do Sr. Roberto Magalhães - que "altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991."
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.312/00
- do Sr. Ricardo Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar." (Apensados: PL 2388/2000, PL 2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL 3760/2000, PL 3761/2000, PL 4044/2001, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL 4727/2001, PL 4948/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL 6611/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7114/2002, PL 7373/2002, PL 7465/2002, PL 485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003 e PL 1465/2003)
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.628/01
- do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre o Programa Especial de Treinamento - PET e dá outras providências."
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.776/01
- do Sr. Nelson Meurer - que "altera o art. 2º e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que modifica a legislação que rege o salário-educação e dá outras providências."
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 30/03
- do Sr. Bismarck Maia - que "institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas."
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42 - |
PROJETO DE LEI Nº 817/03
- do Sr. Sandes Júnior - que "obriga as mantenedoras de instituições privadas de ensino superior, a aplicar, no mínimo, 5% de seu faturamento líquido anual na execução de bolsas de estudos a estudantes carentes."
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.403/01
- do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a autorização e o funcionamento de cursos superiores de Farmácia e/ou de Farmácia-Bioquímica e dá outras providências."
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 336/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do art. 45 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 340/03
- do Sr. Paes Landim - que "altera a redação do § 1º do art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 786/03
- do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências."
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.007/03
- do Sr. Dimas Ramalho - que "permite ao contribuinte do imposto de renda deduzir do imposto devido parte das doações feitas a entidades de ensino público superior."
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 433/03
- da Sra. Mariângela Duarte - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, no currículo oficial da Rede de Ensino, a obrigatoriedade da temática "Hístória e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"."
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 659/03
- do Sr. Milton Monti - que "dá nova redação ao § 5º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 99/03
- do Sr. Romel Anizio - que "dispõe sobre a garantia de alimentação escolar nos períodos de férias escolares."
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 706/03
- do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional"."
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.283/01
- do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre o atendimento a crianças de zero a três anos em regime de colaboração entre a União, Estados e Municípios e dá outras providências."
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.250/02
- do Sr. Léo Alcântara - que "modifica o § 3º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e dá outras providências"
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 335/03
- do Sr. Paes Landim - que "estabelece normas para registro, validação, arquivamento e expedição de documentos escolares e cria instância administrativa para solução de conflitos decorrentes."
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55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.101/03
- do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre diplomas, certificados e registro para exercício de profissões regulamentadas por lei." (Apensado: PL 1346/2003)
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 653/03
- do Sr. Luciano Zica - que "dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com a atividade escolar declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento."
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.638/00
- do Sr. Paulo Paim - que "institui o Estatuto do Portador de Necessidades Especiais e dá outras providências." (Apensado: PL 5439/2001)
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 604/03
- do Sr. Carlos Nader - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, de modo a incluir o desporto nas ações de apoio às pessoas portadoras de deficiência."
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.142/00
- da Sra. Marinha Raupp - que "dispõe sobre o percentual mínimo de recursos destinados para a educação indígena."
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.080/00
- do Sr. Serafim Venzon - que "altera a Lei nº 6.932, de 07 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências."
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.221/01
- dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho - que "altera o § 1º do art. 48 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.414/02
- do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes de nível superior que participem periodicamente de competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes."
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 154/03
- do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre o desconto de cinqüenta por cento para estudantes do ensino médio e superior no transporte público coletivo rodoviário interestadual de passageiros."
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 566/03
- do Sr. Rogério Silva - que "dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula."
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 775/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "tornar obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País , proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais."
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 850/03
- do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "proíbe o uso de publicidade em livros didáticos e material escolar."
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 997/03
- do Sr. Vittorio Medioli - que "cria a obrigatoriedade de impressão do Hino Nacional nos cadernos escolares."
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