CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 63ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 de setembro de 2017.

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Andre Moura, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Expedito Netto, Fábio Sousa, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Osmar Serraglio, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Silvio Torres, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; André Abdon, André Amaral, Bacelar, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Edmar Arruda, Fábio Mitidieri, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, José Carlos Araújo, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Major Olimpio, Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rogério Peninha Mendonça, Sandro Alex e Toninho Pinheiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Herculano Passos, Onyx Lorenzoni, Professor Victório Galli, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Alessandro Molon, Arthur Lira, Benjamin Maranhão, Beto Mansur, Carlos Marun, Domingos Neto, Fabio Garcia, Fausto Pinato, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Maia Filho, Marcelo Aro, Paulo Abi-Ackel, Rocha, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Thiago Peixoto, Vicente Arruda e Wadih Damous. Justificou a ausência o Deputado Evandro Roman. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dezenove de setembro de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Fernando Faria e Luiz Couto requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarente e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Giovani Cherini, João Campos, Luiz Fernando Faria, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Daniel Vilela, Cristiane Brasil, Félix Mendonça Júnior, Paulo Maluf, Hildo Rocha e Gonzaga Patriota solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens treze, dezesseis, vinte e seis, seis, cinco, trinta e sete, vinte, quarenta e um, trinta e dois, um e trinta e três, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1- PROJETO DE LEI Nº 5.179/16 - do Poder Executivo - que "cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e Agrícolas e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e Agrícolas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 5.194, de 1996. RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com a Emenda nº 1 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que saneia injuridicidade do projeto, e com emendas de redação; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda nº 2 adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 10/2016 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade das Emendas nº 1 a 7/2017 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 13/09/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Jones Martins, Marcos Rogério e Rubens Pereira Júnior. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra. pela ordem, os Deputados Giovani Cherini, Padre João, Delegado Éder Mauro, Marco Maia, Luiz Couto, Maria do Rosário, Marcos Rogério, Valmir Prascidelli e Cléber Verde. 2- PROJETO DE LEI Nº 3.434/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações". RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Deputado Daniel Vilela usou da palavra pela ordem. 3- PROJETO DE LEI Nº 7.500/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela antirregimentalidade da Emenda nº 01/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 336/17 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".  RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Tadeu Alencar. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Tadeu Alencar e, contrariamente, o Deputado Laerte Bessa. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Requerimento”, os Deputados Daniel Vilela, Vice-Líder do PMDB, e Laerte Bessa, Vice-Líder do PR, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e trinta minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PMDB, PR, PSD, DEM e PSC. O partido PRB liberou sua bancada. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT, PSDB, PSB, PCdoB e PSOL. O Deputado Ronaldo Fonseca usou da palavra pela ordem. Às onze horas e trinta e oito minutos, a votação foi cancelada devido à retirada do pedido de Verificação de Votação pelos autores, com acordo firmado entre os membros para que fosse realizada Audiência Pública para debater melhor a matéria, com sua posterior inclusão em pauta. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Luiz Couto, de mesma finalidade, apresentado posteriormente. 5- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 275/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "dá nova redação ao § 8º do art. 144 da Constituição Federal de 1988". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui a guarda municipal entre os órgãos de segurança pública. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela admissibilidade. Em 13/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, pelo Deputado Moses Rodrigues e concedida vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Vicente Arruda. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Valmir Prascidelli e, contrariamente, o Deputado Lincoln Portela. Orientaram suas bancadas, contrariamente, os partidos PSD e PR, e, favoravelmente, o PT. Em seguida, o Requerimento de retirada de pauta da matéria foi retirado pelo autor. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Orientaram sua bancada os partidos PT, que liberou sua bancada, e PSOL, que orientou contrariamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Valmir Prascidelli, Paes Landim e Chico Alencar, e abstenção do Deputado Luiz Couto. Às onze horas e cinquenta e oito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Antonio Bulhões, e, ao meio-dia, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 6- PROJETO DE LEI Nº 458/15 - do Sr. Andre Moura - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas". (Apensados: PL 576/2015, PL 579/2015 e PL 596/2015). RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 576/2015, do PL 579/2015, e do PL 596/2015, apensados, e da Emenda nº 1/2017 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Andre Moura, Ronaldo Fonseca, Marcos Rogério e Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7- PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências". (Apensados: PL 599/2003, PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007) e PL 5664/2013) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui as causas de natureza alimentar na competência do Juizado Especial, facultando a aplicação do rito sumaríssimo nas ações judiciais atinentes ao Direito de Família. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 599/2003, do PL 1415/2003, do PL 5664/2013, e do PL 1690/2007, apensados. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado, em 11/11/2008. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Marcos Rogério. Discutiu a matéria o Deputado Hiran Gonçalves. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8- PROJETO DE LEI Nº 2.793/15 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Giovani Cherini. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às doze horas e trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e, às doze horas e trinta e nove minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. 9- PROJETO DE LEI Nº 5.588/13 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar, que encaminhou, favoravelmente, a votação.  Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Pauderney Avelino. Aprovado o Requerimento, com os votos contrários dos Deputados Marcos Rogério e Pauderney Avelino. 10- PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 196/2014) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados". (Apensados: PL 1715/2015 (Apensado: PL 2635/2015) e PL 7749/2017) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 1715/2015 e do PL 2635/2015, apensados; e pela inconstitucionalidade do PL 7749/2017, apensado. Em 12/09/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio e José Carlos Aleluia. O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado, em 19/09/2017. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Pauderney Avelino, e, contrariamente, o Deputado Hildo Rocha. Orientou sua bancada o partido DEM. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Retirada. 11- PROJETO DE LEI Nº 6.569/13 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Interligação entre o Rio Preto e o Rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o Rio São Francisco ao Rio Amazonas. RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota, pelo Deputado Giovani Cherini. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 12- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 181/12 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela admissibilidade. Em 15/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Elizeu Dionizio, Marcos Rogério e Patrus Ananias. Não houve discussão. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, os Deputados Hildo Rocha, Vice-Líder do PMDB, e Pauderney Avelino, Vice-Líder do DEM, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e cinquenta e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às doze horas e cinquenta e quatro minutos, encerrou-se, com o seguinte resultado: três votos sim, nenhum voto não, nenhuma abstenção; no total de três votos válidos e nenhuma obstrução. ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quorum durante a verificação de votação do Parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 181/12, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e um de setembro mil e dezesseis, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .