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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 14/09/2017
| LOCAL: Anexo II, Plenário 05 HORÁRIO: 09h30min |
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Audiência Pública realizada com
a presença dos seguintes expositores:
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Audiência pública para discutir os diversos projetos de lei que dispõem, direta ou indiretamente, sobre o direito constitucional de reunião. Deborah Duprat, Procuradora Federal
dos Direitos do Cidadão; (compareceu) Darcy Frigo, Presidente do Conselho
Nacional dos Direitos Humanos; (compareceu) Lucas Sada, Advogado do Instituto de
Defesa de Direitos Humanos da Rede de Justiça Criminal; (compareceu) Camila Marques, Coordenadora do
Centro de Referência Legal em Liberdade de Expressão e Acesso à Informação
- Artigo 19; (compareceu)
Patrick Mariano, Advogado da Rede Nacional
de Advogados Populares; (compareceu) Mário Campagnani, representante da Justiça Global. (não compareceu) |