Às quatorze horas e trinta e cinco minutos do dia treze de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2303, de 2015, do Sr. Aureo, que "dispõe sobre a inclusão das moedas virtuais e programas de milhagem aéreas na definição de 'arranjos de pagamento' sob a supervisão do Banco Central" (altera a Lei nº 12.865, de 2013 e da Lei 9.613, de 1998), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lucas Vergilio – Primeiro Vice-Presidente; Alexandre Baldy, André Amaral, André Figueiredo, Aureo, Celso Pansera, Julio Lopes, Marcelo Matos, Marcos Soares, Rafael Motta e Wilson Beserra - Titulares; Augusto Coutinho, Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bolsonaro, Felipe Bornier, Hiran Gonçalves, Odorico Monteiro e Valdir Colatto – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair Vieira de Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Andres Sanchez, Augusto Carvalho, Expedito Netto, Gilberto Nascimento, Leo de Brito, Marcelo Delaroli, Moisés Diniz, Nelson Marquezelli, Reginaldo Lopes, Ricardo Izar, Roberto Sales, Rodrigo Martins, Rubens Bueno e Silvio Costa. ABERTURA: O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Lucas Vergílio, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a ata da 5ª reunião ordinária, realizada no dia trinta de agosto de dois mil e dezessete. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: O Deputado Lucas Vergílio, na presidência dos trabalhos, anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública e convidou para que tomassem assento à Mesa o Sr. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA, Diretor de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; o Sr. JORGE ALEXANDRE CASARA, Representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; e ROCELO LOPES, Representante da CoinBR. O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria-Executiva da Comissão Especial, de mensagem eletrônica em que o convidado IGOR RODRIGUES BRITTO, que representaria o IDEC naquela Audiência Pública, justifica sua impossibilidade de comparecer em função de ter sido designado para fazer a sustentação oral em Audiência no STJ agendada para o mesmo dia e horário. O convidado, na mesma mensagem, pede desculpas pela ausência e coloca-se à disposição para contribuir para o debate em outra oportunidade. O Deputado Lucas Vergílio agradeceu a disponibilidade dos convidados e passou a palavra ao Sr. Antonio Carlos Ferreira de Sousa, ao Sr. Jorge Alexandre Casara e ao Sr. Rocelo Lopes, nesta ordem. Findas as apresentações, o Presidente em exercício agradeceu a participação de todos os palestrantes e passou a palavra ao Deputado Áureo, que pediu alguns esclarecimentos aos palestrantes. Assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado André Amaral. Neste momento, atingido o quórum de presença necessário à deliberação, interrompeu-se o debate para deliberar o seguinte requerimento pautado: REQUERIMENTO Nº 10/17 - do Sr. Aureo - (PL 2303/2015) - que "requer seja convidado o Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, para discutir o cenário atual e futuro das moedas virtuais como arranjos de pagamentos". APROVADO. Deliberado o requerimento, o Presidente em exercício, Deputado André Amaral, retornou a palavra aos convidados para que respondessem às questões levantadas e fizessem suas considerações finais. Antes do encerramento fizeram uso da palavra o Deputado Odorico Monteiro e o próprio Presidente em Exercício, Deputado André Amaral.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado André Amaral agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezesseis horas e quatorze minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Alexandre Valle, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx