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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de setembro de 2017.
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Às
onze horas e vinte e quatro minutos do dia treze de setembro de dois mil e
dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no
Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as)
Senhores(as) Deputados(as) Wilson Filho - Presidente; Felipe Bornier -
Vice-Presidente; Alberto Filho, Cacá Leão, João Arruda, Padre João, Victor
Mendes e Vitor Valim - Titulares; André Amaral, Delegado Waldir, Deley,
Heitor Schuch, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito,
Lindomar Garçon, Luiz Cláudio, Nilton Capixaba, Paulo Feijó, Sóstenes
Cavalcante, Waldir Maranhão, Wladimir Costa e Zeca Dirceu – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de
Melo, Expedito Netto, Givaldo Carimbão, Pr. Marco Feliciano, Professor
Victório Galli, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram
de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Efraim Filho,
Hugo Motta, Paulo Pimenta, Tereza Cristina, Vinicius Gurgel, Wellington
Roberto e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a 24ª Ata de Reunião de Audiência Pública Extraordinária, 25ª
Ata de Reunião Ordinária Deliberativa, 26ª
Ata de Reunião de Audiência Pública, 27ª Ata de Reunião de Audiência
Pública e 28ª Ata de Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 29,
30 e 31 de agosto, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a
pedido do deputado Wladimir Costa. Não havendo quem quisesse discutir, em
votação, as cinco Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou
que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até
o dia 12/09/2017, dispensando a leitura dos expedientes. AVISOS: O Presidente informou que
semana que vem terá reunião de instalação e eleição das Subcomissões. ORDEM DO DIA: A
- Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 422/17 - do Sr. Padre João - que "requeiro, nos termos
do artigo 50 caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal, combinado
com o art. 24 inciso IV e inciso I do art. 219 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da
Casa Civil, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição
do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto
9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva
Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA". REJEITADO EM VOTAÇÃO NOMINAL. 2 -
REQUERIMENTO Nº 424/17 - do Sr. Victor Mendes - que "solicita a
convocação do Senhor Fernando Coelho Filho - Ministro de Minas e Energia,
a fim de prestar esclarecimentos sobre o recente Decreto Presidencial nº
9.147/2017, de 28 de agosto de 2017, que revoga o Decreto nº 9.142, de 22
de agosto de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e Seus
Associados". APROVADO, com
alteração para convite. 3 -
REQUERIMENTO Nº 426/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que seja
realizado Seminário na Região do Vale do Piancó, em cidades a serem
definidas, sobre a transposição do Rio São Francisco no seu eixo norte e
que sejam convidados, o Ministro da Integração Nacional, Senhor Helder
Zahluth Barbalho e autoridades locais/estaduais a definir, para participar
do evento". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 427/17 - do
Sr. Wilson Filho - que "requer no âmbito da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle, informações ao Senhor Ministro de Estado da
Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, sobre a dívida ativa da
previdência". APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 428/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer informações
ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, e
ao Presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, sobre
operações de empréstimo do Banco ao estado da Paraíba". APROVADO, com subscrição do Deputado
Cacá Leão que sugeriu adendo para incluir o Estado da Bahia. 6 - REQUERIMENTO Nº 429/17 - do
Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública para
debater a situação das empresas de reciclagem de pneus no Brasil". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº
430/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações Ministério de
Minas e Energia sobre as constantes interrupções no fornecimento de
energia elétrica no Estado do Acre". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº
431/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência
pública no âmbito da Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, com o
intuito de abordar as decorrências da Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 1.0000.16052544-0/000, em curso junto ao Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, tendo em vista a afetação de verbas alimentares
percebidas por servidores aposentados do Município de Ipatinga - MG". APROVADO. B – Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 91/09 - do Sr. José Carlos Vieira - que "propõe que a
Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) realize ato de fiscalização e
controle em procedimentos e pagamentos de contribuição às entidades
filantrópicas, com débito em conta de telefone da Oi -Telemar". Relator:
Deputado Aluisio Mendes. Relatório Final: pelo encerramento; e, no mérito,
pelo arquivamento. RETIRADA DE
PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 10
- PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/12 - do Sr. Rubens Bueno -
que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle efetue
ato de fiscalização e controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União
- TCU, para investigar denúncias de irregularidades em operações de
crédito realizadas pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB)". Relator:
Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 139/13 - do Sr. Décio Lima - que "propõe que a Comissão de
Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de
Contas da União - TCU, fiscalização do uso de recursos públicos federais
repassados com a finalidade de pavimentar vias no Município de
Blumenau/SC, no período 2005/2012, para verificar a regularidade de sua
aplicação". Relator:
Deputado Hugo Motta. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento. NÃO DELIBERADO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às
construtoras que dele participam". Relator: Deputado Wilson Filho.
Relatório: Parecer pela implementação desta PFC, na forma descrita no
Plano de Execução e Metodologia de Avaliação apresentados. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO
AUTOR. 13 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 12/15 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "requer
ato de Fiscalização e Controle nos, contratos, convênios e congêneres
firmados no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida".
Relator:
Deputado Zeca Dirceu. Relatório Prévio: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR.
14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 20/15 - do Sr. Altineu
Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle,
com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da
União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos
os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de
Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os
ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Wellington
Roberto. Relatório Final: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 25/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, realize fiscalização nos contratos firmados entre o governo
federal - Secretaria de Comunicação da Presidência da República - e
empresas estatais que ele controla - Petrobras, Banco do Brasil S.A. e
Caixa Econômica Federal - e a Editora Gráfica Atitude Ltda". Relator:
Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 16 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 27/15 - do Sr. Jhc - que "propõe que a Comissão de
Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União,
fiscalize os recursos de royalties de petróleo recebidos pelo Município de
Marechal Deodoro -AL". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Relatório Prévio:
pelo arquivamento. NÃO
DELIBERADO. 17 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 69/15 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, ouvida a Comissão de
Minas e Energia, fiscalize a empresa Petróleo Brasileiro S. A. -
Petrobrás, sobretudo no tocante ao prejuízo superior a 2,7 bilhões de
reais com o cancelamento da construção das refinarias Premium I e II, que
seriam implantadas, respectivamente, nos Estados do Maranhão e do Ceará".
Relator: Deputado Hildo Rocha. Relatório Prévio: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 18 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 73/16 - da Sra. Laura Carneiro - que
"propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União
(TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de
possíveis irregularidades no uso dos recursos do Seguro de Dados Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT". Relator:
Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E
CONTROLE Nº 108/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão
de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal
de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo
de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas". Relator:
Deputado Nilton Capixaba. Relatório: pelo arquivamento. NÃO DELIBERADO. 20 - PROPOSTA DE
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 112/17 - do Sr. Vitor Valim - que "propõe
que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de
fiscalização e controle para apuração da regularidade na aplicação de
recursos federais destinados à implantação e ao efetivo funcionamento do
Hospital Regional do Sertão Central, em Quixeramobim, no Estado do Ceará".
Relator: Deputado André Amaral. Relatório Prévio: pela
implementação. RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE 05/09/2017
até 12/09/2017
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