CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2303, DE 2015, DO SR. AUREO, QUE "DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS MOEDAS VIRTUAIS E PROGRAMAS DE MILHAGEM AÉREAS NA DEFINIÇÃO DE 'ARRANJOS DE PAGAMENTO' SOB A SUPERVISÃO DO BANCO CENTRAL" (ALTERA A LEI Nº 12.865, DE 2013 E DA LEI 9.613, DE 1998)
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/09/2017  

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados:

  • ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA, Diretor de Inteligência Financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF (Reqs. 3 e 5/17);

  • JORGE ALEXANDRE CASARA, Representante da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (Req. 3/17); e

  • ROCELO LOPES, Representante da CoinBR (Req. 4/17).


    II - Deliberação do seguinte Requerimento:


    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 10/17 - do Sr. Aureo - (PL 2303/2015) - que "requer seja convidado o Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, para discutir o cenário atual e futuro das moedas virtuais como arranjos de pagamentos".
    APROVADO.