CÂMARA DOS DEPUTADOS SECRETARIA-GERAL DA MESA RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA TERÇA-FEIRA, 12 DE SETEMBRO DE 2017 (13:55) Item 1: PEC 77/2003 Autor: Marcelo Castro Ementa: Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo. RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Item 2: MPV 780/2017 Autor: Poder Executivo Ementa: Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências. PREJUDICADA: a votação por falta de quórum. Sim: 13; não: 164; abstenção: 13; total: 190. RESULTADO: ADIADA A DISCUSSÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. Coordenação de Apoio ao Plenário Seção de Acompanhamento da Votação sevot.sgm@camara.gov.br (061)3216.1140