ATA DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 5 DE SETEMBRO DE 2017

              Às dez horas e trinta e sete minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Orlando Silva – Presidente. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Wolney Queiroz, Gorete Pereira e Leonardo Monteiro - Vice-Presidentes; André Figueiredo, Assis Melo, Bebeto, Bohn Gass, Daniel Almeida, Érika Kokay, Marcelo Castro, Robinson Almeida, Rôney Nemer e Vicentinho - titulares; Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Daniel Vilela, Felipe Bornier, Jô Moraes, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Nelson Pellegrino e Vicentinho Júnior – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Missionário José Olimpio, Raquel Muniz, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Jovair Arantes, Jozi Araújo, Marcus Vicente, Paulo Pereira da Silva, Roberto de Lucena, Silvio Costa e Walney Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da Comissão e, de imediato, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento. Feito isso, colocou em votação a Ata da 26ª reunião, realizada no dia 30 de agosto, que, tendo a leitura dispensada, foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que já estava disponível para a Comissão a realização de reuniões utilizando a videoconferência. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 269/17 - da Sra. Érika Kokay - que "requer a realização de seminário no âmbito desta Comissão, a fim de debater o Direito do Trabalho frente à Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)". O Deputado Vicentinho, que subscreveu a matéria, explanou os motivos para a realização do evento solicitado. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado, contra o voto do Deputado Laércio Oliveira. 2 - REQUERIMENTO Nº 270/17 - da Sra. Érika Kokay - que "requer seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha, para prestar esclarecimentos acerca da edição do Decreto nº 9.147, de 28 de agosto de 2017 (que revogou o Decreto 9.142/17) e, principalmente, o Decreto nº 89.404/1984, que cria a Reserva Nacional de Cobre e seus Associados - RENCA"". O Deputado Daniel Vilela, que subscreveu a matéria, sugeriu alteração da expressão CONVOCADO para CONVIDADO neste e nos demais Requerimentos que compunham a pauta. Com base nas colocações do nobre Deputado, o Senhor Presidente esclareceu quais matérias teriam as devidas alterações e, feito isso, usaram da palavra os Deputado Vicentinho, Laércio Oliveira, Leonardo Monteiro e Lelo Coimbra. Estando todos de acordo com as alterações propostas, o Senhor Presidente colocou em votação os itens 2, 4, 5, 6 e 7, respectivamente os Requerimentos nºs 270/17, 272/17, 273/17, 274/17 e 275/17, da pauta, que foram aprovados. 3 - REQUERIMENTO Nº 271/17 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para debater sobre a valorização dos servidores administrativos da área de segurança pública". O Deputado Bebeto, que subscreveu a matéria, justificou os motivos para a realização da referida audiência. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 272/17 - do Sr. Robinson Almeida - que "requer seja convocado o Senhor Maurício Quintella, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento com a alteração da expressão CONVOCADO para CONVIDADO, que foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 273/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer seja convocado o Senhor Sarney Filho, Ministro do Meio Ambiente, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento com a alteração da expressão CONVOCADO para CONVIDADO, que foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 274/17 - do Sr. Leonardo Monteiro - que " Requer seja convocado o Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento com a alteração da expressão CONVOCADO para CONVIDADO, que foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 275/17 - do Sr. Bohn Gass - que "requer seja convocado o Senhor Wellington Moreira Franco, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, para prestar esclarecimentos acerca da entrada de 57 novos projetos no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) aprovados pelo Conselho Gestor do Programa no dia 23/08/2017". O Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento com a alteração da expressão CONVOCADO para CONVIDADO, que foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 276/17 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a progressão da carreira de Cabos e Sargentos do Quadro Especial da Aeronáutica - (QESA)". O Deputado Assis Melo, que subscreveu a matéria, justificou os motivos para realização do evento ora solicitado. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Dando continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta, o Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para inversão de pauta do item 23, PROJETO DE LEI Nº 5.761/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a criação do Banco Nacional de Preços e Serviços e dá outras providências". (Apensado Projeto de Lei nº 6.245/16) Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.245/16, apensado. O Deputado Laércio Oliveira, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Acatada a inversão, a palavra foi concedida ao Deputado Bebeto, que solicitou vista da matéria. Concedida vista ao Deputado Bebeto. 10 - PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Jorge Côrte Real, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. O Senhor Presidente solicitou ao Deputado Assis Melo que proferisse a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse usara da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Felipe Bornier, para inversão de pauta do item 19. Tendo em vista a ausência do nobre Deputado, o Requerimento foi prejudicado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.018/11 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a vedação da cobrança de mais de uma anuidade aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina". (Apensado o Projeto de Lei nº 3.545/12). Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3.545/12, apensado, com substitutivo (lido pelo Deputado Laércio Oliveira). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Deputado Vicentinho, fazendo referência ao item que fora aprovado, prestou rápida homenagem ao autor da matéria. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera inciso III do art. 2º da Lei nº 10.779 de 25 de novembro de 2003 que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Senhor Presidente anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Daniel Vilela e subscrito pelo Laércio Oliveira, para a retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.664/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "regulamenta o exercício da profissão de Gestor Ambiental". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Educação. Após o Deputado Lucas Vergílio fazer uso da palavra, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Leonardo Monteiro que fizesse a leitura do parecer. Concluída a leitura, discutiram a matéria os Deputados Assis Melo, Bebeto e Leonardo Monteiro. Concedida vista ao Deputado Bebeto. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Wolney Queiroz. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.433/12 - do Sr. Padre João - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de permissão e de concessão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Vicentinho. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado o Projeto de Lei nº 5.782/13) Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 5.782/13, apensado, com Substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Assis Melo, para retirada de pauta deste item. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.101/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "lei que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Laércio Oliveira e Vicentinho, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, os Requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. Após os Deputados Laércio Oliveira e Vicentinho usarem da palavra, o Deputado Wolney Queiroz passou ao próximo item da pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 462/15 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Relator: Deputado Leonardo Monteiro. Parecer: pela aprovação. O Deputado Leonardo Monteiro, que pedira vista, apresentou voto em separado. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, solicitou ao Deputado Vicentinho que fizesse a leitura do parecer oferecido    ao projeto. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 712/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº. 7.289/1984 e a Lei nº. 7.479/1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para frequentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público". Relator: Deputado Rôney Nemer. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer e iniciada a discussão da matéria, usou da palavra o Deputado Rôney Nemer, que parabenizou a iniciativa do autor da matéria e esclareceu dúvida levantada pela Presidência. Concluída a discussão da matéria e não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.961/15 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente". (Apensado o Projeto de Lei nº 3.536/2015). Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.536/15, apensado, com Substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Laércio Oliveira, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.157/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica". (Apensado o Projeto de Lei nº 4.284/16). Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.284/16, apensado, com Substitutivo. Lido o parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.389/16 - do Sr. Wilson Filho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão da Paraíba - IFSPB, por desmembramento do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFPB". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Assis Melo, para retirada de pauta deste item. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.887/16 - do Sr. Cabo Daciolo - que "estabelece as condições para o exercício da atividade de Guarda-Vidas, dispõe sobre a carga horária máxima de serviço, grau de escolaridade e estabelece o adicional de insalubridade em caso de exposição excessiva ao sol". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Daniel Vilela e subscrito pelo Deputado Orlando Silva, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Felipe Bornier. Retirado de Pauta. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimentos, de autoria dos Deputados Vicentinho e Laércio Oliveira, para retirada de pauta deste item. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, solicitou a retirada do Requerimento de sua autoria e alertou a Presidência que o projeto em questão já havia perdido o objeto. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, após informar que a Secretaria da Comissão tomaria as providências necessárias para averiguar se o projeto em questão poderia ser prejudicado, colocou em votação o Requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. Retirado da pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.834/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências. Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.387/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que "Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências", para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados". Relator: Deputado Lucas Vergílio. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Vicentinho. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.316/17 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, anunciou sobre a Mesa Requerimento, de autoria do Deputado Vicentinho, para retirada de pauta deste item. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, justificou os motivos para a referida solicitação. Colocado em votação, o Requerimento foi aprovado. Retirado de Pauta. Concluída a apreciação das proposições constantes da pauta, o Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais e nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e sete minutos, declarou encerrados os trabalhos. Para constar, eu, _________________________, Fredo Ebling Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Orlando Silva ________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxx.