CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRA. RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 12/09/2017

LOCAL: Anexo II, Plenário 09
HORÁRIO: 10h30min

A -

Audiência Pública:


I - Audiência Pública

TEMA: "Discussão da PEC nº 15 de 2015: análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento".

Convidados:


- Luciano Oliva Patricio, Assessor da Secretaria Executiva do Ministério da Educação; (Req 16/17);

- Marisa Abreu - Consultora de Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) (Req 3/16);

- Denise Carreira - Coordenadora Adjunta da Ação Educativa, Assessoria, Pesquisa e Informação (Req 18/17);

- Priscila Cruz - Presidente Executiva do Movimento Todos Pela Educação (Req 4/16).


(Requerimentos 03/16 e 04/16 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pela Deputada Raquel Muniz; Requerimento 16/17 do Deputado Thiago Peixoto, subscrito pelas Deputadas Creuza Pereira, Professora Dorinha Seabra Rezende e Raquel Muniz e Requerimento 18/17 da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, subscrito pelos Deputados Celso Jacob e Raquel Muniz).