Às onze horas e quarenta e três minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência da Deputada Dâmina Pereira, 3ª Vice-Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram as Senhoras e os Senhores Deputados Laura Carneiro, Raquel Muniz e Dâmina Pereira - Vice-Presidentes; Ana Perugini, Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Keiko Ota, Luana Costa, Marcos Reategui, Maria Helena, Professora Dorinha Seabra Rezende e Zenaide Maia - Titulares; Bruna Furlan, Christiane de Souza Yared, Diego Garcia, Janete Capiberibe, Josi Nunes e Rosangela Gomes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Alex Manente, Dejorge Patrício, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Leopoldo Meyer, Mauro Mariani, Pollyana Gama, Rodrigo de Castro, Silas Freire, Tenente Lúcio, Toninho Wandscheer e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Flávia Morais, Gorete Pereira, Iracema Portella, Laura Carneiro, Marinha Raupp, Shéridan e Yeda Crusius. Justificaram a ausência as Deputadas Creuza Pereira e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, a Vice-Presidente, Deputada Dâmina Pereira, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da 24ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 30 de agosto, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Zenaide Maia. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: Inicialmente a Vice-Presidente, Deputada Dâmina Pereira, comunicou recebimento pela Secretaria da CMulher de Ofício nº 991, de 2017, da Primeira-Secretaria da Câmara dos Deputados, em resposta ao Requerimento de Informação nº 3.045/2017, de autoria desta Comissão, resultado da aprovação do Requerimento nº 59/2017, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Zenaide Maia, que “requer ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde informações a respeito da execução das emendas aprovadas ao Orçamento de 2017”. A Presidente em exercício, Deputada Dâmina, registrou que a Coordenadora Geral de Análise e Formalização de Investimentos do Ministério da Saúde informou que os valores aprovados pela Comissão não foram empenhados, pagos, e liquidados, portanto, até a presente data, as emendas em tela não tiveram suas execuções iniciadas. ORDEM DO DIA: A Presidente em exercício informou que iniciaria a deliberação pelos projetos cujos relatores estivessem presentes. Dessa forma, anunciou a apreciação dos itens constantes da pauta, de acordo com o art. 50, III, d do RICD: B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária: 3) Projeto de Lei nº 5.154/16 - da Sra. Dulce Miranda - que "modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação. A Deputada Ana Perugini fez a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente em exercício encerrou a discussão e colocou-a em votação. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. 4) Projeto de Lei nº 7.414/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Diego Garcia fez a leitura do parecer. Logo em seguida, a Presidente em exercício comunicou que a Ordem do Dia do Plenário havia sido iniciada. Desta forma, nos termos regimentais e de acordo com as QO nºs 49/07 e 58/11, a Presidente em exercício suspendeu a presente reunião às onze horas e cinquenta e cinco minutos. REABERTURA: Às dezessete horas e dois minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, reiniciou-se, sob a Presidência da Deputada Dâmina Pereira, 3ª Vice-Presidente, os trabalhos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para apreciação dos itens remanescentes da pauta. ORDEM DO DIA: A Presidente em exercício informou que iniciaria a deliberação pelos projetos cujos relatores estivessem presentes. Dessa forma, anunciou a apreciação do item 1, de acordo com o que reza o art. 50, III, c do RICD: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação em Prioridade: 1) Projeto de Lei nº 5.452/16 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 618/2015) - que "acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas". (Apensados: PL 5.798/2016 e PL 2.265/2015 (Apensados: PL 5.435/2016, PL 5.710/2016, PL 5.796/2016, PL 5.649/2016 e PL 6.971/2017)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Laura Carneiro, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. Na reunião realizada no dia 30 de agosto, a Deputada Laura Carneiro fez a leitura do parecer com Complementação de Voto, a fim de corrigir um erro no artigo 3º do Substitutivo apresentado. Discutiram a matéria as Deputadas Elcione Barbalho, Gorete Pereira, Conceição Sampaio e Zenaide Maia. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a discussão foi encerrada. RÉPLICA. Antes de iniciar a votação, a Deputada Dâmina Pereira, Vice-Presidente em exercício, concedeu a palavra a relatora, Deputada Laura Carneiro. A relatora justificou a apresentação de sua segunda Complementação de Voto, criando um novo tipo penal “Importunação sexual”. Em votação, aprovado por unanimidade o parecer com Complementações de Voto. Após a votação, as Deputadas Maria Helena, Conceição Sampaio, Ana Perugini, Christiane de Souza Yared e Diego Garcia parabenizaram a relatora pela aprovação do importante parecer. Em seguida, a Presidente, dando sequência a apreciação da pauta, anunciou, o item 4, de acordo com o art. 50, III, d do RICD: B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária: 4) Projeto de Lei nº 7.414/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente encerrou a discussão e colocou-a em votação. Em votação, foi o parecer aprovado por unanimidade. Após a votação, a Deputada Laura Carneiro parabenizou o relator pela aprovação do parecer. Logo a seguir, a Presidente em exercício comunicou a retirada de pauta do item 2, face a ausência da relatora. 2) Projeto de Lei nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"". RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A matéria foi retirada de pauta em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezessete horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convocando as senhoras e os senhores membros para Reunião Ordinária de que acontecerá na próxima quarta-feira, dia 13 de setembro, às 11 horas. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu ________________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Vice-Presidente no exercício da Presidência, _____________________________, Deputada Dâmina Pereira, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.