ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 5 de setembro de 2017.

Às dez horas e cinquenta e seis minutos do dia cinco de setembro de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), no Anexo II da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. - Vice-Presidente; Andres Sanchez, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Gualberto, José Guimarães, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Luiz Carlos Hauly, Simone Morgado, Soraya Santos, Uldurico Junior e Vicente Candido - membros titulares; Carlos Andrade, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Expedito Netto, Félix Mendonça Júnior, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Hildo Rocha, Izalci Lucas, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Keiko Ota, Luis Carlos Heinze, Marcelo Álvaro Antônio, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Moses Rodrigues, Newton Cardoso Jr, Pollyana Gama e Victor Mendes - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Cacá Leão, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Heitor Schuch, Odorico Monteiro, Paulo Feijó, Raquel Muniz, Silas Câmara, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Carlos Melles, Givaldo Carimbão, José Nunes, Leonardo Quintão, Luciano Bivar, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Pedro Paulo, Professor Victório Galli, Valtenir Pereira, Walter Alves e Yeda Crusius. A Deputada Yeda Crusius encaminhou correspondência à Secretaria justificando sua ausência a esta reunião. A Deputado Soraya Santos encaminhou correspondência à Secretaria justificando sua ausência à reunião da Comissão realizada em 31 de agosto de 2017. O Deputado Miro Teixeira encaminhou correspondência à Secretaria justificando sua ausência às reuniões da Comissão realizadas em 31 de agosto e 5 de setembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Reuniões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 30 e 31 de agosto de 2017. A pedido do Deputado Esperidião Amin, foi dispensada a leitura das atas. Em discussão e votação, as atas foram aprovadas, sem ressalvas. O Presidente deu como lidas as designações realizadas pela Presidência, que, por oportuno, foram informadas aos membros por e-mail, e publicadas no sítio da Comissão, quais sejam: em 30 de agosto, ao Deputado Alfredo Kaefer, o Projeto de Lei 3648/15; ao Deputado Aluísio Mendes, os Projetos de Lei 3176/15 e 5556/16; ao Deputado Carlos Andrade,  os Projetos de Lei 2172/15 e 3498/15; ao Deputado Edmilson Rodrigues, o Projeto de Lei 7029/13; ao Deputado Félix Mendonça Júnior, os Projetos de Lei 7172/10 e 5247/16; Deputado Fernando Monteiro, o Projeto de Lei 409/15 e o Projeto de Decreto Legislativo 729/17; ao Deputado Giuseppe Vecci, o Projeto de Lei 4559/16; ao Deputado Hildo Rocha, o Projeto de Lei 7141/17; ao Deputado Izalci Lucas, o Projeto de Lei 7771/14; ao Deputado João Gualberto, os Projetos de Lei 3172/12, 2286/15, 2511/15 e 7397/17; ao Deputado João Paulo Kleinübing, o Projeto de Lei 5574/09; ao Deputado Jorginho Mello, o Projeto de Lei 6037/16; ao Deputado Leonardo Quintão, o Projeto de Lei 5946/16; ao Deputado Luciano Ducci, o Projeto de Lei 5541/16; ao Deputado Mauro Pereira, o Projeto de Lei 5773/09 e o Projeto de Lei Complementar 267/16; ao Deputado Newton Cardoso Jr, o Projeto de Lei 3173/15; ao Deputado Pauderney Avelino, o Projeto de Lei 1.955/15; à Deputada Soraya Santos, o Projeto de Lei 6463/16; em 1º de setembro, ao Deputado Júlio Lopes, o Projeto de Lei 5658/2013; ao Deputado Mário Negromonte Jr., o Projeto de Lei 7476/2014. Em seguida, o Presidente também deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 4 de setembro, que foi encaminhado aos gabinetes dos membros. ORDEM DO DIA: A - Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do artigo 163 combinado com o inciso I do artigo 164, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação da relatora da matéria, Deputada Yeda Crusius, declaro prejudicado o Projeto de Lei 60/2011, que "altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União", por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da edição da Medida Provisória 631/2013, convertida na Lei 12.983, de 2 de junho de 2014. Também nos termos do inciso I do artigo 163 combinado com o inciso I do artigo 164, todos do RICD, e em atendimento a solicitação do relator da matéria, Deputado Fernando Monteiro, declaro prejudicado o Projeto de Lei 7.674/2010, que "altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1193 e a Medida Provisória 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar os mecanismos de fomento à atividade audiovisual", por considerar que a proposição perdeu a oportunidade em razão da publicação da Lei 12.375, de 30 de dezembro de 2010. B - Requerimento: 1 - REQUERIMENTO 343/2017 - do Sr. Júlio Cesar - que "requeiro a Vossa Excelência, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos arts. 115, inciso I, e 116, ambos do Regimento Interno desta Casa, que, ouvida a Mesa, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que informe a relação de todos os valores recolhidos pelas entidades SESI/SENAI/SESC/SENAC/SEBRAE/SENAR, a título de contribuição previdenciária patronal em 2017, de janeiro a julho, mês a mês, por Estado da Federação e por entidade, considerando todos os Estados da federação". Além do autor, discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e João Gualberto. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO 349/2017 - do Sr. Edmilson Rodrigues -  que "requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL nº 6.817/17". Além do autor, discutiram a matéria os Deputados Júlio Cesar, Edmar Arruda, Esperidião Amin, Enio Verri e Hildo Rocha. Submetido à votação, o requerimento foi APROVADO. O Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Marco Antônio Cabral. 3 - REQUERIMENTO 352/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles, a fim de participar de Audiência Pública para tratar do Panorama da Economia Brasileira". Subscreveram o requerimento os Deputados Edmar Arruda e Luiz Carlos Hauly. Discutiram a matéria, além do autor, os Deputados Edmilson Rodrigues, Esperidião Amin e Pedro Paulo. O autor, em atendimento a sugestões apresentadas, alterou seu requerimento para incluir entre os temas a serem tratados na Audiência Pública o Debate Quanto à Composição da Dívida Pública Brasileira. NÃO DELIBERADO FACE O INICÍO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO. Também não foram deliberados face o início da Ordem do Dia no Plenário da Casa os itens 4 - PROJETO DE LEI 130/2015, 5 - PROJETO DE LEI 5304/2016, 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 307/2016, 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 420/2014, 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 426/2014, 9 - PROJETO DE LEI 8325/2014, 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 212/2012, 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 373/2014, 12 - PROJETO DE LEI 6238/2013, 13 - PROJETO DE LEI 3410/2012, 14 - PROJETO DE LEI 2457/2011, 15 - PROJETO DE LEI 5272/2016, 16 - PROJETO DE LEI 6097/2005, 17 - PROJETO DE LEI 4826/2009, 18 - PROJETO DE LEI 2233/2007, 19 - PROJETO DE LEI 6514/2013, 20 - PROJETO DE LEI 2800/2011, 21 - PROJETO DE LEI 5992/2009, 22 - PROJETO DE LEI 1737/2015, 23 - PROJETO DE LEI 4559/2012, 24 - PROJETO DE LEI 344/2015, 25 - PROJETO DE LEI 2860/2015, 26 - PROJETO DE LEI 4233/2015, 27 - PROJETO DE LEI 6321/2009, 28 - PROJETO DE LEI 1228/2015, 29 - PROJETO DE LEI 3751/2015, 30 - PROJETO DE LEI 606/1999, 31 - PROJETO DE LEI 3199/2004, 32 - PROJETO DE LEI 7683/2006, 33 - PROJETO DE LEI 1322/2007 e 34 - PROJETO DE LEI 5515/2013. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, o Deputado Marco Antônio Cabral convocou os senhores membros para Audiência Pública conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir Regimes Próprios da Previdência Social, a realizar-se às quatorze horas do dia doze de setembro, terça-feira, em plenário a ser definido; e para reunião ordinária deliberativa, a realizar-se, às dez horas do dia treze de setembro, quarta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4), e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e quatro minutos. E, para constar, eu ____________________, Nilza Maria Ferreira Alves, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx