Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e quarenta e quatro minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Aureo, Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Irmão Lazaro, Ivan Valente, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Jose Stédile, Moses Rodrigues e Walter Ihoshi - suplentes. Compareceram também os deputados Evair Vieira de Melo e Tenente Lúcio, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Carlos Eduardo Cadoca, Deley, Eli Corrêa Filho, Márcio Marinho, Maria Helena e Sérgio Brito. O Deputado Antônio Jácome enviou ofício justificando a ausência nesta. O Presidente informou que a presença dos deputados Cabo Sabino Irmão Lázaro e José Carlos Araújo foi lançada manualmente, devido a problemas no sistema de gerenciamento de presença. O Deputado Weliton Prado solicitou o registro da presença do Vereador Jader Quintino Alves, da cidade de Carmo do Paranaíba. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da trigésima terceira e trigésima quarta reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 184/17 - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater o anuncio do governo federal de transferir o controle da Eletrobrás para o setor privado". Encaminharam a matéria os deputados Severino Ninho, Chico Lopes, João Fernando Coutinho e Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a reunião de audiência pública a ser realizada em conjunto com a Comissão de Minas Energia. 2 - Requerimento nº 185/17 - dos Srs. Weliton Prado e Raquel Muniz - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão Externa "Situação Hídrica dos Municípios de Minas Gerais", no município de Paracatu, no Noroeste de Minas, para discutir o desabastecimento de água na cidade mineira e os imensos sacrifícios causados aos consumidores da cidade que, apesar de não contar com a prestação de serviços de forma eficiente como manda a lei, paga as mesmas altas tarifas que outros municípios abastecidos normalmente pela Copasa". Encaminharam a matéria os deputados Weliton Prado, Celso Russomanno, Severino Ninho, José Carlos Araújo, César Halum e Chico Lopes. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a inclusão da cidade de Montes Claros e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Ato contínuo o Presidente anunciou que havia sobre a mesa o requerimento do Deputado Chico Lopes para preferência para deliberar o item 13 da pauta. Em votação, foi o requerimento aprovado. 13 - Projeto de Lei nº 7.738/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, em 30/08/2017. O projeto foi retirado de pauta, a pedido de relator. 3 -  Projeto de Lei nº 3.513/15 - do Senado Federal - Jayme Campos - (PLS 205/2012) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno.  Em votação, o parecer foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". Apensados o PL nº 4921/2009 (Apensados: PL nº 7518/2010, PL nº 1274/2015 (Apensado: PL nº 3755/2015), PL nº 3268/2015 e PL nº 6238/2016), o PL nº 4993/2009, o PL nº 5449/2009, o PL nº 5714/2009, o PL nº 690/2011 e o PL nº 6056/2016. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, do PL nº 4921/2009, do PL nº 5449/2009, do PL nº 690/2011, do PL nº 6056/2016, do PL nº 7518/2010, do PL nº 3268/2015, e do PL nº 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL nº 4993/2009, do PL nº 5714/2009, do PL nº 1274/2015 e do PL nº 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017. O projeto foi retirado de pauta, em virtude de ausência do relator. O item seguinte foi deliberado sob a presidência do Deputado João Fernando Coutinho. 5 – Projeto de Lei nº 3.646/08 - do Sr. Vanderlei Macris - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão". Explicação da ementa: Proíbe a utilização de letra reduzida nos comerciais de televisão. Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação do PL nº 3646/2008 e da Emenda nº 1/2011 da CDC, com substitutivo. Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 01/12/2010. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Weliton Prado, João Fernando Coutinho, André Amaral e Chico Lopes. Em votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, em 30/08/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 7 - Projeto de Lei nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação do PL nº 2999/2015, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Celso Russomanno, Severino Ninho, Chico Lopes, André Amaral e Weliton Prado. Encerrada a discussão, o parecer não foi apreciado, em virtude do início da Ordem do Dia (Art.46, § 1º, RICD). 8 - Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta para designação de novo Relator, em 12/07/2017. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins, em 30/08/2017. O parecer não foi apreciado, em virtude do início da Ordem do Dia (Art.46, § 1º, RICD). 9 - Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Severino Ninho e Celso Russomanno. Foi concedida vista conjunta aos deputados José Carlos Araújo e Rodrigo Martins, em 30/08/2017. O parecer não foi apreciado, em virtude do início da Ordem do Dia (Art.46, § 1º, RICD). 10 - Projeto de Lei nº 5.542/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a inclusão do nome de tomadores de crédito em cadastros restritivos nas hipóteses que especifica". (Apensado: PL nº 7479/2017) relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL nº 5542/2016, do PL nº 7479/2017, apensado, e da Emenda nº 1 apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Não apreciado em virtude da ausência do relator, em 09/08/2017. Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Deputado Celso Russomanno, em 16/08/2017. Lido o Parecer, em 23/08/2017. Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Rodrigo Martins, em 23/08/2017. O parecer não foi apreciado, em virtude do início da Ordem do Dia (Art.46, § 1º, RICD).  11 - Projeto de Lei nº 5.898/16 - da Sra. Eliziane Gama - que "dispõe sobre a afixação de cartaz nas revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando sobre isenções específicas, e dá outras providências". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O parecer não foi apreciado, em virtude do início da Ordem do Dia (Art.46, § 1º, RICD). 12 - Projeto de Lei nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, Severino Ninho e Vinicius Carvalho, em 23/08/2017. Lido o parecer, em 23/08/2017. O parecer não foi apreciado, em virtude do início da Ordem do Dia (Art.46, § 1º, RICD). ENCERRAMENTO: Devido ao início da Ordem do Dia da sessão da Câmara dos Deputados, às doze horas e onze minutos, o 1º Vice-Presidente, Deputado João Fernando Coutinho, encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião de audiência pública para discutir o PL 6.797, de 2017, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre alimentos integrais, que será realizada no dia doze de setembro, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.