Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e dezenove minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constante da pauta. Compareceram os deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho, Ricardo Izar e Eros Biondini - Vice-Presidentes; Celso Russomanno, César Halum, Chico Lopes, Eli Corrêa Filho, José Carlos Araújo, Márcio Marinho, Maria Helena, Severino Ninho e Weliton Prado - titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Jose Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Moses Rodrigues, Silvio Costa e Vinicius Carvalho - suplentes. Compareceram também os deputados Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Givaldo Carimbão, Lucio Mosquini, Luiz Lauro Filho, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes e Tenente Lúcio, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Deley, Irmão Lazaro, Ivan Valente e Sérgio Brito. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as Atas da trigésima primeira e trigésima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 182/17 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os entraves para a regulamentação da produção, comercialização e consumo dos anorexígenos autorizados pela Lei nº 13.454/17". Encaminharam a matéria os deputados Celso Russomanno e Severino Ninho. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2 - Requerimento nº 183/17 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o uso da Obsolescência Programada em produtos fabricados pela indústria nacional". Encaminhou a matéria o Deputado Vinicius Carvalho. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 -  Projeto de Lei nº 48/15 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital". Apensados o PL nº 4586/2016 e o PL nº 6721/2016. Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela rejeição do PL nº 48/2015 e do PL nº 6721/2016, apensado, e pela aprovação do PL nº 4586/2016, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Ademir Camilo em 16/08/2017. Lido o parecer, em 16/08/2017. O Deputado Ademir Camilo apresentou voto em separado em 24/08/2017. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Em votação, o requerimento foi aprovado contra o voto do Deputado Ademir Camilo, que solicitou verificação de votação, a qual foi negada por não ter o parlamentar obtido o devido apoiamento. 4 - Projeto de Lei nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". Apensados o PL nº 4921/2009 (Apensados: PL nº 7518/2010, PL nº 1274/2015 (Apensado: PL nº 3755/2015), PL nº 3268/2015 e PL nº 6238/2016), o PL nº 4993/2009, o PL nº 5449/2009, o PL nº 5714/2009, o PL nº 690/2011 e o PL nº 6056/2016. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, do PL nº 4921/2009, do PL nº 5449/2009, do PL nº 690/2011, do PL nº 6056/2016, do PL nº 7518/2010, do PL nº 3268/2015, e do PL nº 6238/2016, apensados, e pela aprovação do PL nº 4993/2009, do PL nº 5714/2009, do PL nº 1274/2015 e do PL nº 3755/2015, apensados, na forma do substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 5 - Projeto de Lei nº 1.694/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "acresce artigo à Lei no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". Apensado o PL nº 5318/2013. Explicação da Ementa: Estabelece que até a entrega da unidade autônoma em edificação condominial a ser construída, em construção ou já construída, caberá ao incorporador concorrer para as despesas do condomínio edilício. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 1694/2011, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5318/2013, apensado. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo e Severino Ninho. Encerrada a discussão, passou-se à votação. Em votação, o parecer foi aprovado. 6 - Projeto de Lei nº 6.484/13 - do Sr. Arnaldo Jordy - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos deputados Severino Ninho, Vinicius Carvalho e Weliton Prado. 7 - Projeto de Lei nº 365/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "dá nova redação ao §7º do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4º do art. 220 da Constituição Federal". Explicação da Ementa: Trata de advertência, em embalagens de bebidas com teor alcoólico superior a trinta graus Gay Lussac, sobre os malefícios da bebida. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 365/2015, com substitutivo. Lido o parecer, não houve parlamentar inscrito para discuti-lo. Em votação, o parecer foi aprovado.  8 - Projeto de Lei nº 2.999/15 - do Sr. Roberto Alves - que "veda o oferecimento, nos sítios oficiais das companhias aéreas na rede mundial de computadores ("internet"), de produtos e serviços não relacionados à aquisição de passagens aéreas e a comercialização de "assentos conforto" nas aeronaves". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação do PL nº 2999/2015, com substitutivo. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 9 - Projeto de Lei nº 4.297/16 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL nº 4297/2016, com substitutivo. Lido o parecer, discutiu a matéria o Deputado Severino Ninho. Em votação, o parecer foi aprovado. 10 - Projeto de Lei nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta para designação de novo Relator, em 12/07/2017. Foi concedida vista ao Deputado Rodrigo Martins. 11 - Projeto de Lei nº 4.987/16 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo, Rodrigo Martins, Severino Ninho e Celso Russomanno. Foi concedida vista conjunta aos deputados José Carlos Araújo e Rodrigo Martins. Durante a deliberação do item seguinte, a reunião foi presidida pelo Deputado José Carlos Araújo. 12 - Projeto de Lei nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial". Relator: Deputado Rodrigo Martins. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile, Ricardo Izar e Rodrigo Martins, em 12/07/2017. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados José Carlos Araújo e André Amaral. Em votação, o parecer foi aprovado. Após a aprovação do PL nº 5.319/16, a Deputada Maria Helena, autora da proposição, solicitou a palavra para agradecer aos pares pela aprovação do referido projeto. 13 - Projeto de Lei nº 6.794/17 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada". Relator: Deputado André Amaral. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Lucio Mosquini - autor da proposição, Celso Russomanno, José Carlos Araújo e André Amaral. Em votação, o parecer foi aprovado. 14 - Projeto de Lei nº 7.738/17 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a revisão de contas emitidas por concessionárias de serviços públicos, nas hipóteses que especifica". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.987, de 1995. Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer, discutiram a matéria os deputados Celso Russomanno e José Carlos Araújo. O projeto foi retirado de pauta a pedido do relator. O Deputado Severino Ninho solicitou a palavra para alertar a respeito do novo aumento dos juros dos cartões de créditos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às doze horas e dois minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, mas antes convocou o Colegiado para reunião de audiência pública, que seria realizada no dia trinta e um de agosto, quinta-feira, às dez horas, em plenário a ser definido, na Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.