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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2017 (09:31)
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Item 1: MPV 777/2017
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Autor:
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Poder Executivo
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Ementa:
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Institui a Taxa de Longo Prazo - TLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
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APROVADA:
a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE).
MANTIDOS:
o art. 11 do Projeto de Lei de
Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 9.o art. 12 do Projeto de Lei de
Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 11.
Sim: 231; não: 23; abstenção: 3; total: 257.o inciso II, do art. 20 do Projeto de
Lei de Conversão nº 27/17, apresentado à MPV 777/17, objeto do
destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.
REJEITADOS:
o Requerimento do Dep. Alessandro
Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida
Provisória. Sim: 17; não: 239; abstenção: 1; total: 257.o Requerimento do Dep. Leo de Brito,
na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do
interstício de uma hora, para verificação da votação do
Requerimento de Destaque nº 9, apresentado pela bancada do PT
- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.o Requerimento da Dep. Erika Kokay,
na qualidade de líder do PT, que solicita quebra do
interstício de uma hora, para verificação da votação do
Requerimento de Destaque nº 12, apresentado pela bancada do PT
- nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
RETIRADOS:
o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado da Emenda nº 31, apresentada à MPV 777/17
- DTQ 1.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado da Emenda nº 26, apresentada à MPV 777/17
- DTQ 2.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado da Emenda nº 29, apresentada à MPV 777/17
- DTQ 3.o destaque da bancada do PT, para a
votação em separado do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão
nº 27/17, apresentado à MPV 777/17 - DTQ 5.
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RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 777-A/2017 - PLV 27/2017).
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Item 2: PEC 77/2003
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Autor:
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Marcelo Castro
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Ementa:
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Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
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RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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