Às doze horas e dezoito minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezessete, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência, de forma alternada, das Deputadas Shéridan, Presidente e Laura Carneiro, 1ª Vice-Presidente, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram as Senhoras e os Senhores Deputados Shéridan - Presidente; Laura Carneiro, Raquel Muniz e Dâmina Pereira - Vice-Presidentes; Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Gorete Pereira, Luana Costa, Maria Helena, Yeda Crusius e Zenaide Maia - Titulares; Bruna Furlan, Diego Garcia, Elcione Barbalho, Janete Capiberibe, Josi Nunes e Professora Dorinha Seabra Rezende - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Florence e Marcelo Delaroli, como não-membros. Deixaram de comparecer as Deputadas Ana Perugini, Flávia Morais, Iracema Portella, Keiko Ota, Marinha Raupp e o Deputado Marcos Reategui. Justificou a ausência a Deputada Creuza Pereira. ABERTURA: Havendo número regimental, a Vice-Presidente, Deputada Laura Carneiro, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da 23ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 23 de agosto, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Zenaide Maia. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. EXPEDIENTE: Inicialmente a Vice-Presidente, Deputada Laura Carneiro, comunicou as designações de relatoria realizadas no dia 23 de agosto, a saber: Projeto de Lei nº 7.815/17, designado para a Deputada Benedita da Silva; Projetos de Lei nºs 5.524/16 e 8.050/17, designados para a Deputada Conceição Sampaio; e Projetos de Lei nºs 7.841/17 e 7.874/17, designados para a Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. ORDEM DO DIA: Declaração de Prejudicialidade: A seguir a Presidente em exercício, Deputada Laura Carneiro, comunicou, nos termos do disposto no art. 163, I, combinado com o art. 164, I, do Regimento Interno, a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 358/2015, de autoria do Sr. Silvio Costa, que “revoga o art. 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943” e seus apensados, Projetos de Lei nºs 760/2015, 3.341/2015 e 3.405/2015”, em virtude da promulgação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que aprovou a reforma trabalhista. Logo em seguida, a Presidente em exercício informou que iniciaria a deliberação pelos projetos cujos relatores estivessem presentes. Dessa forma passou a presidência dos trabalhos à Deputada Shéridan, Presidente da CMulher, que anunciou a apreciação dos itens constantes da pauta, de acordo com o art. 50, III, c do RICD: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: Tramitação em Prioridade: 1) Projeto de Lei nº 5.452/16 - do Senado Federal - Vanessa Grazziotin - (PLS 618/2015) - que "acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas". (Apensados: PL 5798/2016 e PL 2265/2015 (Apensados: PL 5435/2016, PL 5710/2016, PL 5796/2016, PL 5649/2016 e PL 6971/2017)) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. A relatora, Deputada Laura Carneiro, fez a leitura do parecer com complementação de voto, a fim de corrigir um erro no artigo 3º do Substitutivo apresentado. A relatora informou que o artigo 3º do Substitutivo tem a função de acrescentar os artigos 218-C e 218-D ao Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Houve, no entanto, um erro na majoração da pena do § 1º do artigo 218-C. Dessa forma, explicou a relatora, onde se lê “A pena é aumentada de um a dois terços...”, com a complementação de voto, passou-se a ter neste parágrafo primeiro a seguinte leitura: “A pena é aumentada de um terço....”. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.452/2016 e dos PL's nºs 2.265/2015, 5.435/2016, 5.649/2016, 5.710/2016, 5.796/2016, 5.798/2016 e 6.971/2017, apensados, com Substitutivo. Após a leitura do parecer com complementação de voto, a Presidente colocou a matéria em discussão. Discutiram a matéria as Deputadas Elcione Barbalho, Gorete Pereira, Conceição Sampaio e Zenaide Maia. A Presidente, Deputada Shéridan, após conceder a palavra à última deputada inscrita, encerrou a discussão. A matéria não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 2) Projeto de Lei nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que ‘dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS’”. RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação. A matéria não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. 3) PROJETO DE LEI Nº 5.154/16 - da Sra. Dulce Miranda - que "modifica o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar a separação dos internos em razão do sexo, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação. A matéria não foi deliberada face o início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: Face o início da Ordem do Dia do Plenário e nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às doze horas e cinquenta e sete minutos, antes, porém, convocando as senhoras e os senhores membros para Reunião Extraordinária de Audiência Pública que acontecerá logo a seguir, às 14 horas e 30 minutos, no Plenário 3. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu ________________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, _____________________________, Deputada Shéridan, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.