Às dez horas e doze minutos do dia trinta de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Caio Narcio - Presidente; Nilson Pinto, Celso Jacob e Ságuas Moraes - Vice-Presidentes; Alex Canziani, Aliel Machado, Angelim, Ariosto Holanda, Átila Lira, Bacelar, Damião Feliciano, Danilo Cabral, Deoclides Macedo, Diego Garcia, Giuseppe Vecci, Glauber Braga, Izalci Lucas, Josi Nunes, Lelo Coimbra, Leo de Brito, Moses Rodrigues, Norma Ayub, Pedro Cunha Lima, Pedro Uczai, Pollyana Gama, Professora Dorinha Seabra Rezende, Professora Marcivania, Reginaldo Lopes, Sóstenes Cavalcante, Waldenor Pereira, Waldir Maranhão e Zé Carlos - Titulares; Ana Perugini, Átila Lins, Augusto Coutinho , Benedita da Silva, Celso Pansera, Danrlei de Deus Hinterholz, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Flavinho, Helder Salomão, Jorge Boeira, Junior Marreca, Lincoln Portela, Luana Costa, Mandetta, Onyx Lorenzoni, Pedro Fernandes, Renata Abreu, Ronaldo Fonseca, Saraiva Felipe, Sergio Vidigal, Takayama e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Evandro Roman, Givaldo Carimbão, Herculano Passos, Laudivio Carvalho, Leônidas Cristino, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Weliton Prado e Wilson Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Creuza Pereira, Lobbe Neto, Paulo Azi, Raquel Muniz, Rogério Marinho, Rosangela Gomes e Zeca Dirceu.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões, realizadas nos dias 22, 23 e 29 de agosto. A pedido do Deputado Alex Canziani, foi dispensada a leitura. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a lista contendo sumário dos expedientes recebidos e expedidos pela Comissão no período de 07 de julho a 29 de agosto e das proposições designadas no período estava à disposição dos parlamentares sobre as bancadas e foi dada como lida. Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente convidou a Sra. Priscila Cruz, Presidente Executiva do movimento Todos pela Educação, e o senhor Luciano Monteiro, diretor de relações institucionais da Editora Moderna, que fizeram o lançamento de duas publicações: "De Olho nas Metas", publicação bienal que traz o monitoramento dos indicadores das 5 Metas estabelecidas pelo TPE em 2006; e "Anuário Brasileiro da Educação Básica 2017", publicação que tem, como base, os dados gerados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pelo Ministério da Educação (MEC). Usaram da palavra, após as exposições dos convidados, os Deputados Alex Canziani, Prof. Marcivania, Bacelar, Pedro Cunha Lima, Celso Jacob, Ságuas Moraes, Pedro Uczai e Reginaldo Lopes. Em seguida, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA. Foi aprovado requerimento de inversão dos itens da Ordem do Dia para que os itens 20, 18 e 23 fossem os primeiros a serem deliberados nessa ordem. A - Requerimentos: O Deputado Ságuas Moraes assumiu a presidência. 1 - REQUERIMENTO Nº 367/17 - do Sr. Caio Narcio - que "requer a realização de seminário na Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM para debater sobre o financiamento, ensino e sua importância na expansão regional do Estado de Minas Gerais". Usaram da palavra os Deputados Waldir Maranhão e Pedro Uczai. APROVADO. O Deputado Caio Narcio reassumiu a presidência. 2 - REQUERIMENTO Nº 368/17 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, seja feito convite ao Senhor Deputado Luiz Carlos Hauly, relator da Reforma Tributária". APROVADO, SUBSCREVEU A DEPUTADA JOSI NUNES. 3 - REQUERIMENTO Nº 369/17 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL 7.643 de 2017, que institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". APROVADO, SUBSCREVEU O DEPUTADO SÁGUAS MORAES. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.040/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 14/2007) - que "acrescenta art. 26-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer condições de oferta de ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todas as etapas e modalidades da educação básica". (Apensados: PL 185/2015 e PL 3641/2015) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da CSSF, do PL 185/2015 e do PL 3641/2015, apensados, com substitutivo. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BACELAR, EDUARDO BARBOSA E PEDRO UCZAI. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.965/15 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 182/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir como crime de responsabilidade a aplicação indevida, pelo Prefeito, de recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), comprometendo o oferecimento de merenda escolar". (Apensado: PL 2434/2015 (Apensado: PL 3238/2015)) RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2434/2015 e do PL 3238/2015, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, com subemenda. O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. VISTA AO DEPUTADO ALEX CANZIANI. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/09 - do Sr. Carlos Zarattini - que "dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera unidades de educação infantil os centros e escolas de educação infantil, as pré-escolas, as creches públicas, que atendam crianças de zero a cinco anos e onze meses. RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/11 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensados: PL 2615/2011 (Apensado: PL 5459/2016) e PL 7637/2014 (Apensado: PL 683/2015)) RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2615/2011, do PL 7637/2014, do PL 5459/2016, e do PL 683/2015, apensados. Vista ao Deputado Waldenor Pereira, em 20/03/2013. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.321/14 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural". (Apensados: PL 1921/2015 (Apensado: PL 2320/2015) e PL 4660/2016) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1921/2015, do PL 2320/2015 e do PL 4660/2016, apensados. O Deputado Sóstenes Cavalcante apresentou voto em separado em 23/08/2017. O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. VISTA À DEPUTADA PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.474/14 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a criação de um campus do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBa) em Poções, Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 289/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador". RELATORA: Deputada ANA PERUGINI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 327/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia". RELATORA: Deputada RAQUEL MUNIZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.733/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para assegurar atenção às mudanças do clima e à proteção da biodiversidade na Política Nacional de Educação Ambiental". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 05/04/2017. O Deputado Glauber Braga apresentou voto em separado em 17/08/2017. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.509/15 - do Sr. Carlos Manato - que "altera o § 1º do Art. 2º da Lei n. 8.907, de 06 de julho de 1994, que "Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos", para obrigar a inscrição do tipo sanguíneo e o fator RH nos uniformes escolares". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.664/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que "Dispõe sobre o estágio de estudantes"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 12/07/2017. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.821/15 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar" RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Waldir Maranhão, em 29/03/2017. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.909/15 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica". RELATORA: Deputada PROFESSORA MARCIVANIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista à Deputada Pollyana Gama, em 14/12/2016. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.500/16 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Araripe". RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.903/16 - da Sra. Júlia Marinho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando". RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Izalci e Ságuas Moraes, em 13/09/2016. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O SEGUNDO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.989/16 - do Sr. Milton Monti - que "denomina Campus Lodovico Trevisan, o Campus de Piracicaba do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP)". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.066/16 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas das publicações e em outros materiais didáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública de educação básica do país". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O PRIMEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. VISTA À DEPUTADA JOSI NUNES. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.100/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a oferta de vagas de acesso à educação superior em instituições públicas federais". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.380/16 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a expansão das vagas públicas na educação profissional técnica articulada com o ensino médio". RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Glauber Braga, em 13/06/2017. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.518/16 - do Sr. Marx Beltrão - que "acrescenta inciso ao "caput" do art. 19 da Lei nº 10.696, de 2003, para inserir, no Programa de Aquisição de Alimentos, a distribuição de sementes para plantação de hortas nas escolas públicas de educação básica". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda. Vista ao Deputado Leo de Brito, em 16/08/2017. APROVADO REQ DE INVERSÃO DA PAUTA PARA QUE ESSE ITEM FOSSE O TERCEIRO A SER DELIBERADO NA REUNIÃO. O RELATOR PROCEDEU À LEITURA DO PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO UCZAI (PT-SC) E DEP. SÁGUAS MORAES (PT-MT). PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ALEX CANZIANI (PTB-PR), PELA APROVAÇÃO DESTE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA CAPADR, COM SUBEMENDA. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.135/16 - do Sr. Pedro Cunha Lima - que "acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior". RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Leo de Brito, em 16/08/2017. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/16 - do Sr. César Halum e outros - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências". RELATORA: Deputada JOSI NUNES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.958/17 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que "Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências", para instituir nova fonte de financiamento ao estudante do Ensino Superior". RELATOR: Deputado GIUSEPPE VECCI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.054/17 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional". RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.455/17 - do Sr. Pedro Fernandes - que "altera a Lei nº 12.244, de 24 de maio de 2010, que "Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do país", para tornar obrigatória a presença de títulos de autores locais nas bibliotecas escolares". RELATOR: Deputado LEO DE BRITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.643/17 - do Sr. Pedro Cunha Lima e outros - que "institui o Programa Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (PROCRECHE) e o Fundo Nacional de Apoio à Manutenção de Crianças Carentes em Creches (FUNCRECHE), e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Leo de Brito, em 23/08/2017. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, antes convocando Reunião de Audiência Pública para quinta-feira, dia 31 de agosto, às dez horas, para Debater a Recente Reforma do Ensino Médio e os Impactos sobre a Educação Profissional de Nível Técnico, conforme REQ no 257/2017, do Deputado GIUSEPPE VECCI - PSDB/GO. E, para constar, eu ______________________, Eugenia S. Pestana, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Caio Narcio, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.