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CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA
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RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2017 (18:02)
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Item 1: PL 3376/2015
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Autor:
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Senado Federal - Marcelo Crivella
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Ementa:
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.
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APROVADOS:
o Substitutivo ao Projeto de Lei
3376, de 2015, apresentado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania.a Redação Final assinada pelo
Relator, Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
REJEITADO:
o Requerimento do Dep. Glauber Braga
(PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de
Lei.
RETIRADOS:
o destaque da bancada do PCdoB, para
a votação em separado da Emenda de Plenário nº 1 - DTQ 1.o destaque da bancada do PCdoB,
que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº
1 - DTQ 2.
PREJUDICADA:
a apreciação do PL nº 3376, de 2015,
principal; e das Emendas apresentadas.
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RESULTADO: A MATÉRIA RETORNA AO SENADO FEDERAL (PL 3376-B/2015).
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Item 2: PEC 77/2003
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Autor:
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Marcelo Castro
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Ementa:
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Suprime o § 5º do art. 14 e dá nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, aos §§ 1º e 2º do art. 46 e ao caput do art. 82, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
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APROVADOS:
o Requerimento do Dep. Carlos
Zarattini, e outros, que solicita dispensa de interstício para
inclusão da PEC 77, de 2003, na Ordem do Dia. Sim: 403; não:
40; abstenção: 2; total: 445.o Requerimento dos Srs. Líderes que
solicita o encerramento da discussão. Sim: 361; não: 68;
abstenção: 2; total: 431.
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RESULTADO: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
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Coordenação de Apoio ao Plenário
Seção de Acompanhamento da Votação
sevot.sgm@camara.gov.br
(061)3216.1140
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