CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
QUARTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2017 (13:00)

Item 1: PL 3376/2015
Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella
Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

REJEITADOS:
  • o Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. Sim: 5; não: 270; abstenção: 1; total: 276.
  • o Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de retirada de pauta - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • o Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • RESULTADO: ADIADA A CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 2: PEC 70/2011
    Autor: Senado Federal - José Sarney
    Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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