Publicado no DCN 30 (Suplemento A) de 7/9/2017, páginas 223 a 227   CONGRESSO NACIONAL

Ata da Segunda Reunião Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura,

da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada no dia  12 de julho de 2017.

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Bilac Pinto, Bohn Gass, Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Domingos Sávio, Edio Lopes, Evandro Roman, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, José Airton Cirilo, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Maia Filho, Marcus Pestana, Nilton Capixaba, Orlando Silva, Professor Victório Galli, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rosangela Gomes, Rubens Bueno, Toninho Wandscheer, Vander Loubet, Weverton Rocha e Zé Carlos; - Senadores titulares: Antonio Carlos Valadares, Ataídes Oliveira, Benedito de Lira, Dário Berger, Davi Alcolumbre, Jorge Viana, Pedro Chaves, Valdir Raupp e Vicentinho Alves; - Deputados suplentes: Alan Rick, Antônio Jácome, Beto Rosado, Carmen Zanotto, Danilo Forte, Edmar Arruda, Giuseppe Vecci, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Kaio Maniçoba, Mandetta, Nelson Pellegrino, Pedro Fernandes, Raimundo Gomes de Matos, Renato Andrade, Roberto Britto, Veneziano Vital do Rêgo e Victor Mendes; e - Senador suplente: Hélio José. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Elmar Nascimento, Hugo Motta e Vitor Valim; e – Senadores: Acir Gurgacz e Kátia Abreu. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Izalci Lucas, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Pr. Marco Feliciano, Raquel Muniz e Weliton Prado. ABERTURA: às quatorze horas e cinquenta e oito minutos, do dia doze de julho de 2017, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Presidente, Senador Dário Berger (PMDB/SC). Logo após, o Deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) manifestou-se contrário ao contingenciamento na Área de Ciência e Tecnologia e Comunicações. Em seguida, o Presidente passou para a apreciação da Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de julho de 2017, e o Deputado Bohn Gass (PT/RS) solicitou a sua leitura. A Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ) fez a leitura da Ata que, em votação, foi aprovada com retificação, nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. O Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela Comissão, de 04 a 12 de julho de 2017, tendo em vista que essas informações foram publicadas na página da CMO na internet. ORDEM DO DIA: – Requerimento de inversão de pauta, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de apreciar inicialmente o item 02 - Relatório nº 1/2017, apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN. Autor: Deputado Bohn Gass. O autor apresentou o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi rejeitado na representação da Câmara dos Deputados. Não foi apreciado na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. – Requerimento de retirada de pauta, nos termos do art. 235, inciso III, alínea d, item 7, do Regimento Interno do Senado Federal, no sentido de retirar o item 01 – Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 04/2017-CN. Autor: Deputado Bohn Gass. O Requerimento foi prejudicado, em virtude da decisão anterior de manter a matéria na pauta. PAUTA. Item 01- Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 04/2017-CN, que “Abre ao Orçamento de Investimento da União para 2017, em favor da empresa companhia Hidro Elétrica de São Francisco - Chesf, crédito suplementar no valor de R$ 164.686.056,00 (cento e sessenta e quatro milhões, seiscentos e oitenta e seis mil e cinquenta e seis reais), para os fins que especifica.” Relator: Senador Benedito de Lira. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar a Alteração nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 01/2017-CN, PLDO 2018. Autor: Deputado Hildo Rocha. O autor apresentou o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 02/2017-CN. Autor: Deputado Hildo Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 05/2017-CN. Autor: Deputado Victor Mendes. O autor apresentou o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 06/2017-CN. Autores: Senador Pedro Chaves e o Deputado Vander Loubet. O Senador Pedro Chaves apresentou o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 07/2017-CN. Autor: Deputado Gonzaga Patriota. O autor apresentou o Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. – Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 10/2017-CN. Autor: Deputado Hildo Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 02 - Conforme o disposto no art. 25 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente submeteu à apreciação o Relatório nº 1/2017, apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, que trata sobre o exame de admissibilidade das emendas, apresentadas ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN (PLDO 2018) – Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas. Coordenador do CAE: Deputado Bilac Pinto (PR/MG). Voto: pela inadmissibilidade das emendas de nºs 1622.0001, 2925.0002, 3768.0002 e 3855.0002; e pela admissibilidade das demais emendas, observados os ajustes realizados pelo CAE. O Relatório foi apresentado pelo Coordenador do CAE. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação da Alteração nº 1 do Parecer Preliminar apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN, PLDO 2018. Relator: Deputado Marcus Pestana. ALTERAÇÃO Nº 1 - Em decorrência da solicitação da Bancada do Maranhão objeto do Ofício nº 007/2017 – do Coordenador da Bancada Federal do Maranhão – Deputado Rubens Pereira Júnior, de 11 de julho de 2017, que solicita sejam atendidas emendas de execução obrigatória para o referido Estado, o Parecer Preliminar sobre o Projeto de Lei nº 1, de 2017-CN, PLDO 2018, aprovado nesta Comissão em 28/06/2017, passa a vigorar conforme alterações seguintes: “Inclua-se o item 2.2.7 da Parte Especial: 2.2.7 Poderão ser elaboradas emendas de relator, para o anexo de metas e prioridades do substitutivo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias para 2018 (PLDO 2018), contemplando obras de caráter estruturante, para suprimir lacunas na definição de emendas de bancada estadual, para manter o equilíbrio federativo e para promover o desenvolvimento econômico e social.” O Relator apresentou a Alteração. Não houve discussão. Em votação, a Alteração nº 1 foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Item 03 – Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 1/2017-CN, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências”. (PLDO/2018). Relator: Deputado Marcus Pestana. Foram apresentadas 2.650 emendas. Voto: favorável ao Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado.  Das 2.650 emendas apresentadas, o Relator indicou para inadmissibilidade as emendas de nºs 1622.0001, 2925.0002, 3768.0002 e 3855.0002; e ofereceu voto pela aprovação a 421 emendas, pela aprovação parcial a 592, e pela rejeição das demais 1.633 emendas. O Relator apresentou o Relatório, e as Complementações de Voto 1 e 2. A discussão foi aberta, e foi dado continuidade ao prazo para apresentação de destaques. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Fernandes (PTB/MA), Célio Silveira (PSDB/GO), Maia Filho (PP/PI), Edio Lopes (PR/RR), Laercio Oliveira (SD/SE), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Bohn Gass (PT/RS), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Zé Carlos (PT/MA), Carmen Zanotto (PPS/SC), Rubens Bueno (PPS/PR), Cacá Leão (PP/BA) e Bilac Pinto (PR/MG), e os Senadores Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Benedito de Lira (PP/AL) e Hélio José (PMDB/DF). Foi encerrada a discussão e o prazo para apresentação de destaques. Foram apresentados 359 destaques. Em votação, Relatório e as Complementações de Voto 1 e 2 foram aprovados nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ressalvados os destaques. Logo após, às 18h38min, o Presidente suspendeu os trabalhos para análise dos destaques. Às 20h58min, o Presidente reabriu a reunião e concedeu a palavra ao Relator da matéria, Deputado Marcus Pestana (PSDB/MG), que apresentou o seu voto aos destaques. Foi aberta a discussão e participaram os Deputados Zé Carlos (PT/MA), Laura Carneiro (PMDB/RJ), Júlio Cesar (PSD/PI), Hildo Rocha (PMDB/MA), Edio Lopes (PR/RR), Victor Mendes (PSD/MA), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), Laercio Oliveira (SD/SE), Weverton Rocha (PDT/MA), Bohn Gass (PT/RS), Alan Rick (PRB/AC), Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), Rubens Bueno (PPS/PR), Carmen Zanotto (PPS/SC), Gorete Pereira (PR/CE), Laudivio Carvalho (SD/MG), Rosangela Gomes (PRB/RJ), Gonzaga Patriota (PSB/PE), e os Senadores Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Hélio José (PMDB/DF) e Jorge Viana (PT/AC). Apreciação dos 359 destaques apresentados. 1- Destaques solicitados pelos autores para votação em separado em globo: 51, 83, 94, 95, 127,128, 132, 148, 164, 205 e 333.  2- Proposta do Presidente para votação em globo dos destaques, por tipo de voto do Relator, ressalvados os que foram solicitados para votação em separado. Em votação, a proposta foi aprovada nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.1 - Destaques com voto do Relator pela aprovação: 01, 02, 04, 09, 10, 11, 15, 16, 17, 29, 30, 38, 39, 41, 43, 44, 53, 54, 62, 63, 66, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 101, 104, 105, 106, 116, 117, 118, 125, 126, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 166, 167, 175, 176, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 193, 194, 201, 202, 203, 206, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 223, 224, 226, 227, 230, 237, 253, 254, 255, 256, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 342, 353, 354, 356 e 357. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.2 - Destaque com voto do Relator pela aprovação parcial: 03, 05, 06, 07, 60, 61, 115, 252, 293, 294, 344, 346, 347, 348 e 349. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas parcialmente nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 2.3 - Destaques com voto do Relator pela rejeição: 08, 12, 13, 14, 18 a 28, 31 a 37, 40, 42, 45 a 50, 52, 55 a 59, 64, 65, 67 a 82, 84, 92, 93, 96 a 100, 102, 103, 107 a 114, 119 a 124, 130, 137 a 147, 149 a 163, 165, 168 a 174, 177 a 182, 186, 190, 191, 192, 195 a 200, 204, 210, 212, 215 a 222, 225, 228, 229, 232 a 236, 239 a 251, 257, 258, 260, 268 a 292, 295 a 332, 334 a 341, 343, 345, 350, 351, 352, 355, 358 e 359. Em votação em globo, as matérias objetos dos destaques foram rejeitadas na representação da Câmara dos Deputados. Não foram apreciadas na representação do Senado Federal, conforme dispõe o § 1º do art.43, do Regimento Comum. 3 - Destaques para votação em separado em globo. 3.1 – Destaques nºs 51, 83, 94, 95, 127,128, 132, 148, 164, 205 e 333. Destaque nº 51, do Deputado Bohn Gass (PT/RS), à emenda 2862.0018, do mesmo autor. Destaque nº 83, do Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), à emenda 3433.0004, do mesmo autor. Destaque nº 94, do Deputado Edio Lopes (PR/RR), à emenda 2370.0005, do mesmo autor. Destaque nº 95, do Deputado Edio Lopes (PR/RR), à emenda 2370.0010, do mesmo autor. Destaque nº 127, do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), à emenda 2942.0001, do mesmo autor. Destaque nº 128, do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), à emenda 2942.0002, do mesmo autor.  Destaque nº 132, do Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), à emenda 2246.0004, do mesmo autor. Destaque nº 148, da Deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), à emenda 5020.0011, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.  Destaque nº 164, do Deputado Alan Rick (PRB/AC), à emenda 2690.0005, do Deputado César Halum (PRB/TO). Destaque nº 205, do Deputado Weverton Rocha (PDT/MA), à emenda 7103.0005, da Bancada Estadual de Alagoas. (Autorizador Deputado Ronaldo Lessa). Destaque nº 333, do Deputado Laudivio Carvalho (SD/MG), à emenda 3701.0008, do mesmo autor. Voto do Relator: pela rejeição. Em votação em bloco, as matérias objetos dos destaques foram aprovadas nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. 4 – Destaques prejudicados: 231 e 238. Destaque nº 231, do Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), à emenda 3855.0002, da Deputada Pollyana Gama (PPS/SP). Destaque nº 238, do Deputado Rubens Bueno (PPS/PR), à emenda 2925.0002, da Deputada Carmen Zanotto (PPS/SC). Os destaques foram prejudicados. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 05/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Meio Ambiente e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito especial no valor de R$ 54.316.267,00 (cinquenta e quatro milhões, trezentos e dezesseis mil e duzentos e sessenta e sete reais), para os fins que especifica". Relator: Deputado Victor Mendes. Foram apresentadas 43 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 43. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 02/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00 (trinta milhões, quatrocentos e trinta e nove mil e quatrocentos reais), para os fins que especifica". Relatora: Deputada Rosangela Gomes. Foram apresentadas 137 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade das emendas de nºs 05,14, 36, 41, 42, 43, 119, 120, 121, 122, 123, 124 e 135; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. A Relatora apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no §2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas indicadas pela relatora no seu voto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 06/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), para o fim que especifica". Relator: Deputado Mandetta. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ausente o Relator, foi designado o Senador Pedro Chaves (PSC/MS) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 07/2017-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 7.720.000,00 (sete milhões e setecentos e vinte mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. O Relator apresentou o Relatório. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Apreciação do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 10/2017-CN, que "Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00 (trezentos e cinco milhões, quarenta e sete mil e cinquenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". Relator: Deputado Andre Moura. Foram apresentadas 19 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 19. Ausente o Relator, foi designado o Deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass (PT/RS). Em votação, o Relatório foi aprovado nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constantes da pauta e extrapauta, o Presidente encerrou os trabalhos, às vinte e duas horas e cinquenta e sete minutos do dia doze de julho de 2017. Para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senador Dário Berger. Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx