Às dez horas e quarenta minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes - Presidente; Marinha Raupp - Vice-Presidente; Alfredo Nascimento, Christiane de Souza Yared, Ezequiel Fonseca, Hélio Leite, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Derly, João Rodrigues, Julio Lopes, Leônidas Cristino, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Paulo Feijó, Remídio Monai, Renzo Braz, Roberto Britto, Ronaldo Lessa, Vanderlei Macris, Vicentinho Júnior e Wilson Beserra - Titulares; Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Arolde de Oliveira, Benjamin Maranhão, Carlos Henrique Gaguim, Danrlei de Deus Hinterholz, Delegado Edson Moreira, Deley, Hissa Abrahão, Irajá Abreu, João Paulo Papa, Jones Martins, Jose Stédile, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Leopoldo Meyer, Marcelo Álvaro Antônio, Miguel Lombardi, Osmar Bertoldi, Raquel Muniz, Simão Sessim e Zé Augusto Nalin – Suplentes. Compareceram também os Deputados Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Milton Monti, Missionário José Olimpio, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Diego Andrade, Elcione Barbalho, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, José Airton Cirilo, José Priante, Laudivio Carvalho, Marcelo Squassoni, Ricardo Teobaldo, Roberto Sales e Ronaldo Carletto. Justificaram a ausência os deputados Laudivio Carvalho e Alexandre Valle. O deputado Márcio Alvino encaminhou ofício à Presidência deste órgão justificando sua ausência nas reuniões  de audiências públicas desta Comissão realizadas nos dias 4 e 6 de julho de 2017. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da Sessão o deputado Nelson Marquezelli. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 27ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 12 de julho de 2017. O deputado Hugo Leal solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: A) Correspondência recebida. I) O Presidente comunicou aos membros o recebimento do Aviso nº 297 – GP/TCU, assinado pelo Ministro Raimundo Carreiro, Presidente do Tribunal de Contas da União, encaminhando, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 738/2017, acompanhado do relatório e voto que o fundamentam, proferido pelo Plenário daquela Corte, na sessão extraordinária do dia 12/04/2017, nos autos do processo nº TC 014.689/2014-6. Trata-se de relatório de acompanhamento com o objetivo de examinar a legitimidade de procedimentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e do Ministério dos Transportes (MT) nas alterações dos contratos da 1ª etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais – (PROCROFE). ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 230/17 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação do contrato de concessão da Freeway (BR 290 trecho que liga Porto Alegre a Osório no RS)". O deputado Jose Stédile subscreveu o requerimento e encaminhou a proposição, solicitando que fossem incluídos os prefeitos de Cachoeirinha e Gravataí. O deputado Hugo Leal completou a informação enviada pelo autor do requerimento, solicitando a inclusão do vereador Marco Barbosa, do movimento “Livre Acesso à Freeway”. Em votação o requerimento foi unanimemente aprovado, com as inclusões sugeridas. 2 - REQUERIMENTO Nº 233/17 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 7.227, de 2017, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação - SNV". O deputado Hugo Leal subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Hugo Leal. 3 - REQUERIMENTO Nº 234/17 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer a realização de audiência pública para debater a informação que o Consórcio Aeroportos Brasil, administradora do Aeroporto de Viracopos, devolverá a concessão para o governo federal". O deputado Vanderlei Macris encaminhou sua proposição. Discutiu o requerimento o deputado Simão Sessim, apoiando o autor. Em votação o requerimento foi unanimemente aprovado.  4 - REQUERIMENTO Nº 235/17 - do Sr. Wilson Beserra - que "solicita informações ao Excelentíssimo Ministro de Estado das Cidades (MCidades), através do Sr. Elmer Coelho Vicenzi como presidente do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ao qual o confere o cargo de Diretor, que preste informações sobre a padronização e procedimentos para o Registro de Contratos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Domínio ou Penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos - CRV". Subscreveram a proposição os deputados Hugo Leal, Mauro Lopes e Simão Sessim. O deputado Hugo Leal encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição dos deputados Hugo Leal, Mauro Lopes e Simão Sessim. 5 - REQUERIMENTO Nº 236/17 - do Sr. Hugo Leal - (REQ 229/2017) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública decorrente do Requerimento nº 229/2017 de autoria do deputado Hugo Leal". O deputado Hugo Leal encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado. O Presidente informou que havia sobre a mesa requerimentos para a retirada da pauta dos itens de números 7, 9, 10, 18 e 23. Prosseguindo, o Presidente  informou que submeteria a retirada dos citados projetos à votação, em bloco. Em votação, a retirada dos referidos itens foi unanimemente aprovada. 7 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". (Apensado: PL 7459/2017). Relatora: Deputada Raquel Muniz. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7.459/2017, apensado e da Emenda Adotada pela Comissão de Cultura, com substitutivo. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 12/09/2016. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Jose Stédile. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.829/12 - do Sr. José Otávio Germano - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade do uso do etilômetro como equipamento nos veículos automotores". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 317/15 - do Sr. Marco Antônio Cabral - que "altera a Lei N° 11.705 de 19 de Junho de 2008, para inibir e punir o consumo de substâncias psicotrópicas e entorpecentes por condutor de veículo automotor, nas condições que menciona". Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 12/06/2017. Retirado de pauta a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/16 - do Sr. João Arruda - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/06/2017. Retirado de pauta pelo Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.463/16 - do Sr. Adail Carneiro - que "altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo Relator. O deputado Hugo Leal apresentou requerimento para inversão da pauta objetivando a imediata deliberação do item de número treze. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/15 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015, PL 5519/2016, PL 6851/2017 e PL 7343/2017 (Apensado: PL 7525/2017)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3499/2015, do PL 3767/2015, do PL 6851/2017, do PL 7343/2017, e do PL 7525/2017, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado. Os Deputados Aureo e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado. O deputado Hugo Leal informou que este projeto havia sido objeto de audiência pública nesta Comissão e que também recebera uma nota técnica da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais (Nota Técnica 43/2016) e esclareceu que o documento fora muito bem elaborado e solicitou ao Presidente que a referida nota pudesse ser incorporada no volume do processo, a fim de fazer parte da instrução da matéria. O deputado Hugo leal defendeu o seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Simão Sessim. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Apresentaram votos em separado os deputados Aureo e Gonzaga Patriota. O deputado Osmar Bertoldi solicitou a retirada do item 17, do qual era relator. Em votação, foi aprovada a retirada. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.667/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI)". Relator: Deputado Osmar Bertoldi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. O deputado João Rodrigues solicitou a inversão da pauta do item 12. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.488/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre a instalação de suporte para colocação de bicicletas nos ônibus de transporte coletivo de passageiros - "Bike Bus" e altera a Lei nº 9.504, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado João Rodrigues. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas 1 e 2 adotadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano - CDU, com emenda. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 21/06/2017. O deputado João Rodrigues procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Mauro Lopes discutiu a matéria e sintetizou o seu voto em separado. Em votação, foi aprovado o parecer contra os votos dos deputados Mauro Lopes, Remídio Monai e Simão Sessim. Apresentou voto em separado o deputado Mauro Lopes. O deputado Hugo Leal solicitou inversão da pauta para apreciação do item 29. Em votação, foi aprovada a inversão de pauta. 29 - PROJETO DE LEI Nº 7.648/17 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores em decorrência de perda ou extravio em depósito público". Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Simão Sessim. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Altineu Côrtes assumiu a Presidência da sessão e retirou de ofício o item 8. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.074/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 694/2015) - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e o art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para vedar o uso de produto fumígeno derivado do tabaco em veículos automotores, públicos ou privados, quando neles esteja gestante, criança ou adolescente, e tipificar tal conduta como crime". (Apensado: PL 561/2015 (Apensados: PL 3574/2015 e PL 3934/2015)). Relator: Deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, do PL 3574/2015, do PL 3934/2015, e do PL 561/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. O deputado Vanderlei Macris solicitou a inversão da pauta para apreciação dos itens 14 e 25. Em votação, a inversão de pauta dos itens foi aprovada. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.711/15 - do Sr. Max Filho - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 5957/2016). Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5957/2016, apensado, com substitutivo. O deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.932/17 - do Sr. Marcos Soares - que "prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Lei nº 7.565 de 1986 e Lei nº 11.182 de 2005. Relator: Deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emendas. O deputado Vanderlei Macris procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 209/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, celebrado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009." Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação. O deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O Presidente propôs a aprovação, em bloco, dos projetos de denominação de trechos rodoviários que se encontravam nesta pauta. Houve concordância dos deputados que estavam no recinto. O Presidente procedeu à leitura das ementas dos projetos de números 20, 21, 22 e 27, para serem apreciados em bloco. Não houve discussão. Em votação, os projetos foram aprovados, em bloco, por unanimidade. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.224/16 - do Sr. Mauro Mariani - que "denomina "Viaduto Eugênio Trapp" o viaduto localizado na BR-280 no trecho urbano da cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado João Rodrigues. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.399/16 - do Sr. Marco Maia - que "denomina "Viaduto Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.401/16 - do Sr. Marco Maia - que "denomina "Viaduto Presidente Getúlio Vargas" o viaduto localizado na BR-116 que dá acesso à cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul". Relator: Deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 7.278/17 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "José João Ventura" o Viaduto de Santo Amaro da Imperatriz situado no KM 25 da BR-282". Relator: Deputado João Rodrigues. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.835/17 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a defesa prévia à aplicação da penalidade por infração de trânsito". Relatora: Deputada Christiane de Souza Yared. Parecer: pela aprovação, com emendas. A deputada Christiane de Souza Yared procedeu à leitura de seu parecer. Discutiu a matéria o deputado Mauro Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.048/16 - do Sr. Izalci - que "altera a redação do caput do art. 32 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Estatuto da Juventude". Relator: Deputado Marcelo Álvaro Antônio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Diego Andrade apresentou voto em separado em 16/05/2017. O deputado Marcelo Álvaro Antônio utilizou a palavra e solicitou a retirada da proposição. Retirado de pauta pelo Relator. Não havendo mais relatores no Plenário o Presidente retirou os demais itens da pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 409/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas". Relator: Deputado Ezequiel Fonseca. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução". Relator: Deputado Aliel Machado. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 06/12/2016. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Vanderlei Macris. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.185/16 - do Sr. Valdir Colatto - que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o transporte de cães de corporações militares". Relator: Deputado Vicentinho Junior. Parecer: pela rejeição deste. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 7.114/17 - dos Srs. Lúcio Vale e Ronaldo Benedet - que "dispõe sobre o financiamento pela União das ações de capacitação e gestão em mobilidade urbana". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 7.484/17 - do Sr. Severino Ninho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a atividade de instrutor-autônomo e sobre a aprendizagem para conduzir veículos automotores". Relator: Deputado Lucio Mosquini. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente parabenizou a deputada Christiane de Souza Yared pela grande repercussão da audiência pública por ela requerida nesta Comissão, referente ao contingenciamento do orçamento da Polícia Rodoviária Federal. O Presidente informou que esteve ontem com o Ministro da Justiça e com o Ministro da Defesa, por ocasião da discussão do uso da Força Nacional para manter a segurança no Rio de Janeiro e que o Ministro da Justiça tem boa expectativa em relação ao descontingenciamento dos recursos necessários para o bom funcionamento da Polícia Rodoviária Federal.  A deputada Christiane de Souza Yared afirmou que a pressão parlamentar exercida por esta Comissão ajuda, e muito. A deputada acredita que os policiais rodoviários federais são heróis e necessitam de apoio, porque não há recursos suficientes para realizar a fiscalização. O deputado Mauro Lopes informou que a carência de recursos é tão grande que a PRF não pode mais fazer a escolta de cargas especiais, de grandes dimensões como transformadores e outros itens, que atrasam o desenvolvimento nacional. Retomando a palavra, o Presidente agradeceu ao Governo Federal pela intervenção da Força Nacional no Rio de Janeiro e acrescentou que, durante as visitas desta Comissão de Viação e Transportes aos portos do seu Estado, havia ficado preocupado com a fragilidade da fiscalização relativa à entrada de armamentos, porque os portos são muito grandes, com extensas áreas de armazenagem que abrigam milhares de contêineres para serem verificados. O Presidente indagou se há algum tipo de scanner que pudesse ser utilizado nas instalações portuárias para se apreender mais armas e drogas. O deputado Afonso Hamm fez uso da palavra e sugeriu a data de 28 de agosto para a realização da visita técnica ao Porto do Rio Grande, e que, como alternativa, poderiam ser utilizadas as datas de 4 ou 11 de setembro. O Presidente informou que estaria disponível em qualquer uma das datas sugeridas, mas que faria uma consulta para verificar a agenda do Ministro dos Transportes para definição final do dia da visita. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública, agendada para o dia 10 de agosto, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.