Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores(as) Deputados(as) Felipe Bornier - Vice-Presidente; João Arruda, Vitor Valim e Wellington Roberto - Titulares; Alfredo Kaefer, André Amaral, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Leo de Brito, Luiz Cláudio, Nilton Capixaba, Paulo Feijó e Zeca Dirceu – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Aníbal Gomes, Cacá Leão, Efraim Filho, Hugo Motta, Padre João, Paulo Pimenta, Tereza Cristina, Victor Mendes, Vinicius Gurgel, Wilson Filho e Zeca Cavalcanti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Vice-Presidente, Deputado Felipe Bornier, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as seguintes Atas: 17ª Reunião de Audiência Pública; 18ª Reunião Deliberativa Ordinária e 19ª Reunião de Audiência Pública, realizadas nos dias 28/06, 05/07 e 13/07, respectivamente. A leitura das atas foi dispensada a pedido do Deputado Wellington Roberto. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as três Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 08/08/2017, dispensando a leitura dos expedientes.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 389/17 - do Sr. Vitor Valim - que "requer a realização de visita técnica ao DPVAT, como desdobramento das discussões oriundas do Requerimento de Audiência Pública nº 330/2017 e da CPI do DPVAT". APROVADO e subscrito pelo Deputado Wellington Roberto. 2 - REQUERIMENTO Nº 390/17 - do Sr. Zeca Dirceu - que "Solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, o Secretário da Receita Federal, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas." APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 391/17 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de audiência pública conjunta das comissões especificadas a seguir, para debater o cenário atual das políticas públicas de Educação do Campo e suas perspectivas". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 393/17 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "requer a realização de Audiência Pública para que o Ministério da Fazenda, através da Secretária da Previdência preste esclarecimentos sobre atos da Subsecretária de Regimes Próprios da Previdência Social incluindo a edição de Portarias e alterações de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, Estados e Munícipios". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 395/17 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita esclarecimentos à Agencia Nacional do Petróleo - ANP sobre o aumento abusivo do preço do combustível no Estado do Acre durante o mês de Julho de 2017". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 396/17 - do Sr. Wilson Filho - que "requer autorização de viagem do servidor Ricardo Fernandes Paixão, 8142, ao Rio de Janeiro de 02/08/2017 a 03/08/2017, para realização de reuniões na Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas e com a Fundação Ethereum, de maneira a subsidiar projeto de lei sobre a estrutura da CFFC, incluindo dados abertos, assim como audiências públicas já aprovadas por esta Comissão". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3/11 - do Sr. Sérgio Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle com vistas a apurar os impactos gerados pelo aumento do nível de água nas Usinas de Jirau e Santo Antônio, aprovadas as revisões dos projetos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 13/11 - do Sr. Anthony Garotinho - que "propõe que a Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar irregularidades envolvendo o senhor Ricardo Teixeira, o Comitê Organizador Local - COL da Copa de 2014 e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Final: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 136/13 - do Sr. Nilson Leitão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização nas obras do Veículo leve sobre trilhos - VLT, em Cuiabá - MT, para verificar a regularidade da aplicação dos recursos federais". Relator: Deputado Wellington Roberto. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 167/14 - do Sr. Mendonça Filho - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC, fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam". Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório: Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC fiscalize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, especialmente no tocante a eventuais atrasos nos repasses às construtoras que dele participam. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 7/15 - do Sr. Alexandre Valle - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Itaguai, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2013 até a presente data". Relator: Deputado Efraim Filho. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento da Proposta de Fiscalização e Controle. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 29/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República Dominicana para a construção da central termelétrica de Punta Catalina". Relator: Deputado Efraim Filho. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 30/15 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização no contrato do BNDES com o Governo da República do Gana para a construção dos Corredores Rodoviários Oriental e Ocidental". Relator: Deputado Efraim Filho. Relatório Prévio: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 98/16 - do Sr. Pedro Fernandes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra (Superintendência Regional do Maranhão), com vistas a verificar possíveis irregularidades em atos administrativos, convênios firmados e no processo de titulação de territórios quilombolas no Maranhão" Relator: Deputado Wilson Filho. Relatório Prévio: pela implementação. APROVADO e subscrito pelo Deputado Wellington Roberto. 15 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 108/17 - do Sr. Leo de Brito - que "requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre o processo de construção da obra da Ponte sobre o Rio Negro, no Amazonas". Relator: Deputado Nilton Capixaba. Relatório: pelo arquivamento. RETIRADA DE PAUTA A PEDIDO DO AUTOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberto Rondon Correa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Vice-Presidente, Deputado Felipe Bornier ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 05/07/2017 até 08/08/2017

RECEBIDO COMISSÃO	AUTOR DO DOCUMENTO		ASSUNTO
05/07/2017		Primeira-Secretaria	Ofício 1ªSec/RI/nº 703/17, datado de 05.07.17, com a cópia do Ofício nº 053/2017/MP, datado de 26.06.2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em resposta ao RIC nº 2.890/2017
05/07/2017		Primeira-Secretaria	Ofício 1ªSec/RI nº 711/17, datado de 05.07.17, com a cópia do Aviso nº 076/2017/GM/MME, datado de 19.06.2017, do Ministério das Minas e Energia em resposta ao RIC nº 2.921/2017
05/07/2017		Primeira-Secretaria	Ofício 1ªSec/RI nº 718/17, datado de 05.07.17, com a cópia do Aviso nº 078/2017/GM/MME, datado de 21.06.2017, do Ministério das Minas e Energia, que solicita dilação de prazo para resposta ao RIC nº 2.921/2017
10.07.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso nº 488-Seses-TCU/Plenário, datado de 28.06.2017, com cópia do Acórdão e Parecer Prévio, aprovados pelo Plenário, relativos às contas do exercício de 2016, prestadas pelo Excelentíssimo Senhor Michel Elias Temer Lulia, referente ao período de 12/05 a 31/12/2016, relatadas pelo Ministro Bruno Dantas, em cumprimento ao art. 71, inciso I, da CF
10/07/2017		Tribunal de Contas da União	Aviso nº 463 – Seses – TCU de 28/6/17 com cópia do Relatório, Votos, Acórdão e parecer Previo, aprovados pleo Plenário na Sessão de 28/6/17 relativos às contas do exercício de 2016 da senhora Dilma vana Rousseff referente ao período de 1/1 a 11/5/2016 e Senhor Michel Miguel Elias Temer Lulia referente ao período de 12/5 a 31/12/2016
10/07/2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 583-GP/TCU de 11/7/2017 informando o recebimento do ofício n. 114/2017 e a autuação da PFC 99/2016 como TC 019.364/2017-2
19.07.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 491-Seses/TCU/Plenário, de 06/07/2017 encaminha cópia do Acórdão nº 1411/2017, que apurou indícios de irregularidades observadas na condução da operação de apoio à aquisição da empresa norte-americana Swift Foods & Co. pela empresa JBS, por meio da compra de ações pela BNDESPar
19.07.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 502-Seses/TCU/Plenário, de 06/07/2017 encaminha cópia do Acórdão nº 1407/2017, que trata de pedido de reexame interposto pelo Presidente do Conselho Regional de Serviço Social do Comércio – SESC / Rio de Janeiro
21.07.2017		Primeira-Secretaria da Mesa	Ofício nº 766/2017-1ª Sec/RI/I, datado de 20.07.17, com a cópia do Ofício nº 61/2017/MP, de 17.-07.2017, em resposta do RIC nº 2947/2017.
21.07.2017		Primeira-Secretaria da Mesa	Ofício nº 767/2017-1ª Sec/RI/I, datado de 20.07.17, com a cópia do Aviso nº 47/2017/BCB, de 14.07.2017, em resposta do RIC nº 2945/2017.
21.07.2017		Primeira-Secretaria da Mesa	Ofício nº 768/2017-1ª Sec/RI/I, datado de 20.07.17, com a cópia do Aviso nº 92/2017/MME, datado de 17.07.2017, em resposta do RIC nº 2918/2017.
21.07.2017		Primeira-Secretaria da Mesa	Ofício nº 769/2017-1ª Sec/RI/I, datado de 20.07.17, com a cópia do Ofício nº059/2017, emitido pelo MPDG, de 17.07.2017, em resposta do RIC nº 2946/2017.
28.07.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 534-Seses/TCU/Plenário, de 20/07/2017 que encaminha cópia do Acórdão nº 1559/2017, acompanhado do Relatório e do Voto, que trata atendimento ao solicitado pela PFC nº 1/2015.
28.07.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 95-Seses/TCU/Plenário, de 20/07/2017 que encaminha cópia do Acórdão nº 5708/2017, acompanhado do Relatório e do Voto, que trata de tomada de contas especial em razão de irregularidades na aplicação dos recursos federais repassados pelo FNS ao município de Itaguaí – RJ, solicitado pela PFC nº 7/2015.
31.07.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 647-GP/TCU/Plenário, de 27/07/2017 que encaminha cópia do Acórdão nº 1496/2017, acompanhado do Relatório e do Voto, que trata de auditoria na Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, solicitada pela PFC nº 18/2015
08.08.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 615-Seses/TCU/Plenário, de 04/08/2017, que encaminha cópia do Acórdão nº 1664/2017, acompanhado do Relatório e do Voto, proferido nos autos do processo TC 018.312/2015-2 que trata de Embargos de Declaração interposto pela Casa Civil contra decisão que exarou determinações ao Ministério do Esporte
08.08.2017		Tribunal de Contas da União	Aviso n. 727-GP/TCU, de 07/08/2017, encaminha cópia do Acórdão nº 1606/2017, acompanhado do Relatório e do Voto, proferido nos autos do processo TC 005.868/2014-9, que trata de monitoramento das determinações relativas à PFC n 32/2011