CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de agosto de 2017.

Às dez  horas e trinta minutos do dia nove de agosto de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Bilac Pinto, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Milton Monti, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Capitão Augusto, Carlos Melles, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Hugo Leal, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, João Gualberto, Jones Martins, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Luciano Bivar, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz, Renzo Braz, Silas Câmara, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Beto Mansur, Carlos Bezerra, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fabio Garcia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Juscelino Filho, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior e Silvio Torres. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de agosto de dois mil e dezessete. Os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados João Campos, Delegado Edson Moreira, Danilo Forte, Jorginho Mello, João Fernando Coutinho, Jerônimo Goergen, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Bulhões, André Abdon, Fausto Pinato, Luiz Couto, Bilac Pinto e Rodrigo Pacheco solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte de três, cinquenta, trinta e seis, trinta e oito, vinte e um, trinta e sete, quinze, dezenove, vinte e três, quarenta e seis, quarenta e cinco, quarenta e quatro e quarenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.411/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação". RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 05/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado André Abdon, pelo Deputado Marcos Rogério e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 5.675/16 - do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em 28/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Valtenir Pereira. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e solidária". (Apensado: PL 8263/2014). RELATOR: Deputado DANILO FORTE.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado. Em 01/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz Couto. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.329/15 - do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 111/2011) - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social". RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.  PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 7.012/13 - do Sr. Jorge Corte Real - que "institui o Dia Nacional do Estagiário". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.212/15 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil" RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Maia Filho. Os Deputados Elizeu Dionizio, Félix Mendonça Júnior e Fábio Sousa solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas”. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz Couto. Em 17/05/2017, os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o Deputado Jerônimo Goergen. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Teixeira, pelo Deputado João Daniel e concedida vista ao Deputado Fausto Pinato. Na presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.631/15, item quarenta e quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Jerônimo Goergen. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/16 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator Deputado Luiz Fernando Faria, pelo Deputado Bilac Pinto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Vencidas as inversões, os Deputados Paulo Teixeira, Maia Filho e Fábio Sousa solicitaram ainda inversão para os itens quarenta e três, quatorze e quarenta e oito da pauta, respectivamente, que foi acatado pelo colegiado.10 - PROJETO DE LEI Nº 1.135/15 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 8.310/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputado Luiz Couto e Maia Filho. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 12 -  PROJETO DE LEI Nº 5.281/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e, no mérito, pela aprovação. Em 28/06/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Rubens Bueno e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em continuidade, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam presentes. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.443/13 - do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental competente, para programas de interesse social definidos pelo poder público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL 5934/2009 e PL 6893/2013) e PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL 8118/2014 e PL 4023/2015 (Apensados: PL 5940/2016 e PL 7655/2017))) e PL 4416/2016). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL 5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL 4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do PL 6893/2013, apensado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente à votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou prejudicado o de autoria do Deputado Maia Filho, de mesma finalidade apresentado posteriormente. 14 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 18/11/2015, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto. Em 16/12/2015, foi aprovado Requerimento de adiamento de discussão por nove sessões. Os Deputados Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Osmar Serraglio, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho apresentaram votos em separado. Na presente reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimentos de retirada de pauta da matéria de autoria dos Deputados Luiz Couto, Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Paulo Teixeira e, contrariamente, o Deputado Ronaldo Fonseca. Em seguida, o Deputado Luiz Couto solicitou a retirada do Requerimento de sua autoria. Os demais requerimentos de retirada ficaram prejudicados em virtude da ausência de seus autores, Deputados Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro. Passou-se à discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados Benjamin Maranhão, Arnaldo Faria de Sá e Arthur Lira. Foi encerrada a discussão. Em seguida, o Presidente prejudicou o Requerimento de adiamento da votação por cinco sessões em virtude da ausência dos autores, Deputados Tadeu Alencar e Gonzaga Patriota, Vice-Líder do PSB. Em continuidade, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento da votação por quatro sessões, de autoria do Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Arthur Lira e, contrariamente, o Deputado Paulo Teixeira. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas o PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PRB, PDT, SD, PHS, PSOL e Minoria. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PP e PSD. Ao meio-dia e dois minutos foi cancelada a votação em virtude da retirada do Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões pelo autor, com o registro de 18 votantes. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 - do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL 3438/2015 e PL 6122/2016). RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. Os Deputados Valmir Prascidelli e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Deputado Marcos Rogério assumiu a Presidência às doze horas e dezesseis minutos. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.756/17 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera os artigos 49 e 51 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das eleições". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.  PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.  Em 20/06/2017, foi proferido o Parecer e suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. Em 27/06/2017, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, não houve discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Pacheco. Às doze horas e dezoito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco, após a apreciação do item de sua relatoria. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensando de autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos equipados com lentes não-corretivas. RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 -  PROJETO DE LEI Nº 6.382/09 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet". (Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 (Apensado: PL 5387/2013) e PL 4422/2008)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que as concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem este serviço. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda, do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados. Lido o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física". (Apensado: PL 3000/2011). RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado. Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Fernando Faria, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.277/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL 3946/2015). RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre doações às universidades". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 
Em 01/08/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
23 - PROJETO DE LEI Nº 5.609/16 - do Senado Federal - Omar Aziz - (PLS 539/2015) - que "confere ao Município de Parintins, no Estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Boi Bumbá". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 07/06/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Pauderney Avelino, pelo Deputado José Fogaça e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério, que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Após, o Presidente, de ofício, retirou o Projeto de Lei nº 7.057/10, item vinte e seis da pauta, por acordo. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o valor de todo e qualquer bem imóvel ou infungível constituirá recurso do FUNCAB sendo que, quando se tratar de bens fungíveis e coisas deterioráveis será realizado leilão público. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Durante a reunião, em resposta a questionamento realizado, o Presidente anunciou a designação de relatoria da Proposta de Emenda à Constituição nº 227/16 para o Deputado Arnaldo Faria de Sá, devido ao fato de o relator anterior, Deputado Esperidião Amin, ter deixado de ser membro da Comissão. O Presidente também decidiu, por provocação do Deputado Rubens Bueno e, após consultar o colegiado, mudar o horário das reuniões ordinárias de quinta-feira, a partir da semana seguinte, para às nove horas, com a abertura do painel eletrônico de registro de presença às oito horas e trinta minutos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Teixeira, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá e Rubens Bueno. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dez de agosto de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.