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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de agosto de 2017.
Às
dez
horas e trinta minutos
do
dia nove
de agosto de
dois
mil e dezessete,
reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no
Anexo II, Plenário 1,
da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as)
Senhores(as) Deputados(as)
Rodrigo
Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério -
Vice-Presidentes; Antonio Bulhões, Benjamin Maranhão, Bilac Pinto, Chico
Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder
Mauro, Domingos Neto, Elizeu Dionizio, Evandro Roman, Fábio Sousa, Fausto
Pinato, Félix Mendonça Júnior, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, Jorginho Mello,
Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda
Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Milton Monti, Patrus
Ananias, Paulo Teixeira, Renata Abreu, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens
Bueno, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro,
Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel
Machado, André Abdon, André de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar,
Capitão Augusto, Carlos Melles, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti
Filho, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Hugo Leal,
Ivan Valente, Jerônimo Goergen, João Campos, João Fernando Coutinho, João
Gualberto, Jones Martins, Laercio Oliveira, Lelo Coimbra, Lincoln Portela,
Luciano Bivar, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino,
Osmar Serraglio, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa,
Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano,
Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens
Otoni, Sandro Alex, Shéridan e Soraya Santos – Suplentes.
Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Onyx
Lorenzoni, Raquel Muniz, Renzo Braz, Silas Câmara, Tenente Lúcio e Weliton
Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro
Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Beto Mansur, Carlos
Bezerra, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Edio Lopes, Evandro Gussi, Fabio
Garcia, Francisco Floriano, Genecias Noronha, José Carlos Aleluia, José
Mentor, Juscelino Filho, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel,
Paulo Maluf, Rogério Rosso, Rubens Pereira Júnior e Silvio
Torres.
ABERTURA:
O Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da quadragésima sexta Reunião Deliberativa
Ordinária realizada em oito de agosto de dois mil e dezessete. Os
Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá requereram a dispensa da
leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação.
Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM
DO DIA:
Às dez horas e trinta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia.
I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES
APROVADAS. Os Deputados João
Campos, Delegado Edson Moreira, Danilo Forte, Jorginho Mello, João
Fernando Coutinho, Jerônimo Goergen, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Bulhões,
André Abdon, Fausto Pinato, Luiz Couto, Bilac Pinto e Rodrigo Pacheco
solicitaram, em lista própria, conforme acordo firmado na Comissão,
inversão de pauta para apreciação dos itens vinte de três, cinquenta,
trinta e seis, trinta e oito, vinte e um, trinta e sete, quinze, dezenove,
vinte e três, quarenta e seis, quarenta e cinco, quarenta e quatro e
quarenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Requerimento. 1 - PROJETO
DE LEI Nº 3.411/15 -
do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 445/2015) - que "altera o art.
8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do
Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os
equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou
serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Em 05/07/2017, foi lido o Parecer do
Relator, Deputado André Abdon, pelo Deputado Marcos Rogério e concedida
vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
2
- PROJETO DE LEI Nº 5.675/16 -
do Sr. Marcio Alvino - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de
hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia". RELATOR:
Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. Em
28/06/2017, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Valtenir
Pereira.
Na
presente reunião, discutiu
a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer.
3
- PROJETO DE LEI Nº 6.867/13 -
do Sr. Arnaldo Jardim - que "institui e estabelece diretrizes para a
Política Nacional de Erradicação da Fome e de Promoção da Função Social
dos Alimentos - PEFSA, fundamentada em uma sociedade fraterna, justa e
solidária". (Apensado: PL 8263/2014). RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do PL 8263/2014, apensado. Em 01/08/2017, foi
proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente
reunião, discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. Absteve-se de votar o Deputado Luiz
Couto.
4
- PROJETO DE LEI Nº 3.329/15 -
do Senado Federal - Rodrigo Rollemberg - (PLS 111/2011) - que "institui a
Política Nacional de Tecnologia Social". RELATOR: Deputado THIAGO
PEIXOTO. PARECER: pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade
e técnica legislativa deste e pela inconstitucionalidade da Emenda da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Thiago Peixoto, pelo Deputado Arnaldo Faria
de Sá. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida
pelo Presidente.
5
- PROJETO DE LEI Nº 7.012/13 -
do Sr. Jorge Corte Real - que "institui o Dia Nacional do
Estagiário". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o
Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer.
6
- PROJETO DE LEI Nº 3.212/15
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil"
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado
Maia Filho. Os Deputados Elizeu Dionizio, Félix Mendonça Júnior e Fábio
Sousa solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº
3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829,
de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles
que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo,
receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas”. RELATOR:
Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Em 18/04/2017, foi proferido o
Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Luiz
Couto. Em 17/05/2017, os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram
votos em separado. Na presente reunião, o Presidente submeteu à apreciação
o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado
Luiz Couto. Encaminharam a
votação, favoravelmente, o Deputado Luiz Couto e, contrariamente, o
Deputado Jerônimo Goergen.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
8
- PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 -
do Sr. Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de
2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional
de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos
edifícios comerciais". RELATOR: Deputado PAULO
TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Em 11/07/2017, foi lido o Parecer do Relator, Deputado
Paulo Teixeira, pelo Deputado João Daniel e concedida vista ao
Deputado Fausto Pinato.
Na
presente reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.631/15, item
quarenta e quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Jerônimo
Goergen.
9
- PROJETO DE LEI Nº 5.446/16 -
do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
transporte escolar e transporte remunerado não licenciado". RELATOR:
Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator Deputado Luiz Fernando
Faria, pelo Deputado Bilac Pinto. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer.
Vencidas
as inversões, os Deputados Paulo Teixeira, Maia Filho e Fábio Sousa
solicitaram ainda inversão para os itens quarenta e três, quatorze e
quarenta e oito da pauta, respectivamente, que foi acatado pelo
colegiado.10 - PROJETO DE LEI Nº
1.135/15 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre cessação ou
interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e
dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO
TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo.
Proferido
o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
11
- PROJETO DE LEI Nº 8.310/14 -
do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de funções
comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado
MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os
Deputado Luiz Couto e Maia Filho. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a
discussão.
12
- PROJETO DE LEI Nº
5.281/16 -
do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Visa a
permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da
empresa. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas, e,
no mérito, pela aprovação. Em 28/06/2017, foi lido o Parecer do
Relator, Deputado Fábio Sousa, pelo Deputado Rubens Bueno e concedida
vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente reunião, discutiram a matéria os
Deputados Fábio Sousa e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Em continuidade, o Presidente retomou o transcurso normal da
pauta, priorizando as proposições cujos Relatores estavam
presentes.
13
- PROJETO DE LEI Nº 6.443/13 -
do Senado Federal - Mário Couto - (PLS 172/2007) - que "altera o § 2º do
art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para permitir a doação
de madeira de origem ilegal, apreendida pela autoridade ambiental
competente, para programas de interesse social definidos pelo poder
público". (Apensados: PL 1965/2007 (Apensados: PL 4099/2008 (Apensados: PL
5934/2009 e PL 6893/2013) e PL 4489/2008 (Apensados: PL 7814/2010, PL
8118/2014 e PL 4023/2015 (Apensados: PL 5940/2016 e PL 7655/2017))) e PL
4416/2016). RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 1965/2007, do PL 4099/2008, do PL 4489/2008, do PL
5934/2009, do PL 7814/2010, do PL 8118/2014, do PL 4023/2015, do PL
4416/2016, do PL 7655/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva;
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição do PL 5940/2016, apensado; e pela inconstitucionalidade do
PL 6893/2013, apensado. O
Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da
matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente
à votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Restou
prejudicado o de autoria do Deputado Maia Filho, de mesma finalidade
apresentado posteriormente.
14
- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 411/14 -
do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da
Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do
limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da
Constituição". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela
admissibilidade, com emenda supressiva saneadora. Em 18/11/2015, foi
proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Altineu
Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini,
Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo
Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih
Damous e Wellington Roberto. Em 16/12/2015, foi aprovado Requerimento de
adiamento de discussão por nove sessões. Os Deputados Giovani
Cherini, Cristiane Brasil, Osmar Serraglio, Gonzaga Patriota, Rodrigo
Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho apresentaram votos em separado. Na
presente reunião, o Presidente informou que havia sobre a Mesa
Requerimentos de retirada de pauta da matéria de autoria dos Deputados
Luiz
Couto, Osmar Serraglio e Delegado Éder
Mauro.
O
Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Paulo Teixeira e,
contrariamente, o Deputado Ronaldo Fonseca. Em seguida, o Deputado Luiz
Couto solicitou a retirada do Requerimento de sua autoria. Os demais
requerimentos de retirada ficaram prejudicados em virtude da ausência de
seus autores, Deputados Osmar
Serraglio e Delegado Éder
Mauro.
Passou-se à discussão da matéria. Discutiram a matéria os Deputados
Benjamin Maranhão, Arnaldo Faria de Sá e Arthur Lira. Foi encerrada a
discussão. Em seguida, o Presidente prejudicou o Requerimento de adiamento
da votação por cinco sessões em virtude da ausência dos autores, Deputados
Tadeu Alencar e Gonzaga Patriota, Vice-Líder do PSB. Em continuidade, o
Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento da votação por
quatro sessões, de autoria do Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco
PP/PODE/PTdoB. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Arthur
Lira e, contrariamente, o Deputado Paulo Teixeira. Passou-se à votação e,
em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa,
“Rejeitado o Requerimento”, o Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco
PP/PODE/PTdoB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo
Presidente. Às onze horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação
nominal. Orientaram suas bancadas o PMDB, PT, PSDB, PP, PR, PRB, PDT, SD,
PHS, PSOL e Minoria. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PP e PSD. Ao
meio-dia e dois minutos foi cancelada a votação em virtude da retirada do
Requerimento de adiamento de votação por quatro sessões pelo autor, com o
registro de 18 votantes. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a
matéria de pauta.
15
- PROJETO DE LEI Nº 7.583/14 -
do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos
importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às
normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica
Federal". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços.
Lido
o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rogério
Peninha Mendonça. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que
foi concedida pelo Presidente.
16
- PROJETO DE LEI Nº 3.163/15 -
do Sr. Danilo Forte - que "define como crime a corrupção praticada no
âmbito do setor privado, e dá outras providências". (Apensados: PL
3438/2015 e PL 6122/2016). RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, do PL 3438/2015 e do PL 6122/2016, apensados, com
substitutivo.
Lido
o Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Luiz Fernando
Faria. Os Deputados Valmir Prascidelli e Marcos Rogério solicitaram vista
conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
O
Deputado Marcos Rogério assumiu a Presidência às doze horas e dezesseis
minutos. 17 - PROJETO DE LEI Nº
7.756/17 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera os artigos 49 e 51
da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para adequar o tempo de
propaganda eleitoral gratuita no segundo turno das
eleições". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Em 20/06/2017, foi proferido o Parecer
e suspensa a deliberação em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário.
Em 27/06/2017, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Na presente
reunião, não houve discussão, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Pacheco. Às doze horas e
dezoito minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco, após
a apreciação do item de sua relatoria.
18
- PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 -
do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna
obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispensando de
autorização do órgão de vigilância sanitária a comercialização de óculos
equipados com lentes não-corretivas. RELATOR: Deputado
BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, das Emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor
e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Bacelar, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá. O
Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. 19
- PROJETO DE LEI Nº
6.382/09 -
do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 317/2005) - que "dispõe sobre a
tarifa telefônica nas ligações interurbanas a provedores de Internet".
(Apensado: PL 198/2003 (Apensados: PL 211/2003, PL 3076/2004 (Apensado: PL
5387/2013) e PL 4422/2008)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina que as
concessionárias de serviços de telecomunicações apliquem a menor tarifa
usada para ligações locais aos municípios desprovidos de provedores de
acesso à Internet, nas ligações telefônicas interurbanas para acessarem
este serviço. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do PL 211/2003, do PL 3076/2004, com emenda, do PL 4422/2008, com emenda,
do PL 5387/2013, com emenda, e do PL 198/2003, com emenda, apensados. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Rubens Bueno.
O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao Projeto, que foi concedida
pelo Presidente.
20
- PROJETO DE LEI Nº 1.465/11 -
do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 6/2009) - que "acrescenta
parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995,
para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade
para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física".
(Apensado: PL 3000/2011). RELATOR: Deputado PATRUS ANANIAS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
e pela injuridicidade do PL 3000/2011, apensado. Presidente
submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de
autoria do Deputado Luiz
Fernando Faria,
que encaminhou favoravelmente a votação. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Requerimento.
21
- PROJETO DE LEI Nº 3.277/15 -
do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que
novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar
disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de
maca". (Apensado: PL 3946/2015). RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO
FARIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do PL 3946/2015, apensado, e do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Proferido
o Parecer pelo Relator. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
22
- PROJETO DE LEI Nº 3.407/15 -
do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 403/2013) - que "altera o art. 53
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional), para dispor sobre doações às
universidades". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |