Às onze horas e quatro minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Rodrigo Pacheco - Presidente; Alceu Moreira, Daniel Vilela e Marcos Rogério - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Beto Mansur, Bilac Pinto, Carlos Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Marun, Chico Alencar, Cleber Verde, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Evandro Gussi, Evandro Roman, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Genecias Noronha, Hildo Rocha, Hissa Abrahão, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Luiz Couto, Luiz Fernando Faria, Magda Mofatto, Maia Filho, Marcelo Aro, Marco Maia, Maria do Rosário, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Silvio Torres, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Toninho Pinheiro, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, André Abdon, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bonifácio de Andrada, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Maldaner, Cícero Almeida, Covatti Filho, Daniel Almeida, Danilo Cabral, Delegado Edson Moreira, Edmar Arruda, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, João Campos, João Daniel, João Fernando Coutinho, Jones Martins, José Carlos Araújo, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Lincoln Portela, Major Olimpio, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Roberto de Lucena, Rodrigo de Castro, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni, Shéridan e Wladimir Costa – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Florence, Alice Portugal, Ana Perugini, Assis Carvalho, Assis Melo, Cajar Nardes, Carlos Melles, Delegado Waldir, Eliziane Gama, Franklin, Givaldo Vieira, Glauber Braga, Helder Salomão, Jaime Martins, Jandira Feghali, Jefferson Campos, João Marcelo Souza, Joaquim Passarinho, Julio Lopes, Leo de Brito, Leonardo Monteiro, Lucas Vergilio, Luciano Ducci, Luiz Lauro Filho, Luiza Erundina, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Margarida Salomão, Newton Cardoso Jr, Nivaldo Albuquerque, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Renata Abreu, Ricardo Izar, Robinson Almeida, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Valmir Assunção, Vanderlei Macris, Walter Ihoshi, Weliton Prado, Wilson Beserra, Zé Augusto Nalin e Zeca Dirceu, como não-membros. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em onze de julho de dois mil e dezessete. O Deputado Afonso Motta requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Cópia do Ofício nº 134/ 2017, da Liderança do PRB, pelo qual é informada a indicação do Dep. Cleber Verde (PRB/MA) como membro titular da CCJC em substituição ao Dep. João Campos (PRB/GO), que passou a ser membro suplente; 2 - Cópia do Ofício nº 370/2017, da Liderança do PSD, pelo qual é informada a substituição do Dep. Expedito Netto (PSD/RO) pelo Dep. Evandro Roman (PSD/PR) como membro titular desta Comissão; 3 - Cópia do Ofício nº 264/2017, da Liderança do PR, pelo qual é informada a indicação dos Deps. Magda Mofatto (PR/GO), Dep. Milton Monti (PR/SP), Dep. Bilac Pinto (PR/MG) e Dep. Jorginho Mello para titularidade desta Comissão em substituição aos Deps. Delegado Waldir (PR/GO), Dep. Marcelo Delaroli (PR/RJ), Dep. Dep. Paulo Freire (PR/SP) e Dep. Laerte Bessa (PR/DF); 4 - Cópia do Ofício nº 650/2017, do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Anápolis, Poder Judiciário do Estado de Goiás, pelo qual é encaminhada sentença proferida nos autos do Processo nº 201502539254, com sugestão de alteração de legislação penal; 5 - Ofício nº 0466/2017, do Dep. Célio Silveira, pelo qual encaminha justificativa de ausência à reunião deliberativa do dia 10/07/2017, devido a compromissos em seu estado, junto ao Governador; 6 - Cópia do Ofício Ind nº 135/2017, do Dep. Cléber Verde – Líder do PRB, pelo qual é informada a indicação do Dep. Beto Mansur (PRB/SP) como membro titular da CCJC em substituição ao Dep. Lincoln Portela (PRB/MG), que passou a ser membro suplente; 7 - Cópia do Ofício-SEI nº 353/2017/SEGOV-PR, do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo Antônio Imbassahy, pelo qual encaminha cópia do aviso nº 37/2017-MDH, da Senhora Desa. Luislinda Dias de Valois Santos, Ministra de Estado dos Direitos Humanos, que solicita adoção de medidas para inclusão no artigo 94 da Constituição Federal de cotas para negros aos cargos de Desembargadores e Ministros nos Tribunais Pátrios; 8 - Cópia do Ofício nº 226/2017, do Sr. Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), pelo qual apresenta resultado da votação para formação de lista tríplice para o cargo de Procurador-Geral da República, consolidados os votos dos membros de todos os ramos do Ministério Púbico da União (MPU); 9 - Cópia do Ofício Circ. nº 060/2017, do Vereador Ubiraci Marques da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Cruz Alta, Estado do Rio Grande do Sul, pelo qual encaminha manifestação de apoio à PEC 227/2016; 10 - Cópia do Ofício nº 188/2017, da Liderança do PP, pelo qual é informado o desligamento do Dep. Esperidião Amin (PP/SC) como membro titular da CCJC, e indicação do Dep. Toninho Pinheiro (PP/MG) para o mesmo cargo. Na sequência, o Presidente informou ao Plenário que o prazo de vista da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/17 (SIP 1/17) havia se encerrado devido a realização da Sessão Deliberativa Extraordinária ocorrida na mesma data. Comunicou, ainda, os procedimentos que seriam adotados durante a discussão da matéria: os oradores teriam a palavra na ordem de inscrição, alternadamente, um contra e um a favor, independentemente de o parlamentar ser membro ou não da Comissão, sendo que cada Deputado poderia discutir apenas uma vez. O tempo concedido para cada orador discutir a matéria seria de quinze minutos para membros da Comissão e Líderes, e de dez minutos para não-membros. Lembrou ainda que, para a Comunicação de Liderança, seria concedido o tempo destinado a cada bancada; e que, nos termos do art. 66, §1º, do Regimento Interno, Vice-Líderes poderiam usar o tempo de Líder mediante delegação escrita. Esclareceu também que não seria possível a cessão de tempo durante a discussão da matéria de um orador inscrito para outro orador não inscrito (Questão de Ordem nº 76/07). Contudo, seria possível a permuta entre os inscritos, desde que ambos estivessem presentes, ou desde que fosse apresentada declaração escrita à Mesa do cedente ao cessionário. O Deputado que não estivesse presente no momento em que seu nome fosse chamado perderia definitivamente a inscrição, e não seria permitida nova inscrição. O tempo de Líder poderia ser solicitado à Mesa e adicionado ao tempo de discussão (ou de encaminhamento, ou de orientação), desde que fosse respeitada a ordem de inscrições. O tempo de Líder não poderia ser usado para se obter preferência na discussão em relação aos oradores previamente inscritos. Explicou também que o Regimento Interno não dava ao autor de voto em separado (VTS) a prerrogativa de uso da palavra especificamente para a leitura de seu voto. Dessa forma, os autores de VTS poderiam ler seus votos durante o tempo que lhes seria destinado para a discussão da matéria. Não haveria, portanto, preferência aos autores de VTS na discussão. Lembrou que, conforme acordo firmado com os Coordenadores de Bancada na Comissão, o número de Deputados não-membros que poderiam discutir a SIP seria de até vinte oradores contrários e vinte favoráveis ao Parecer do Relator e que não seria apresentado Requerimento de encerramento de discussão. A discussão estaria definitivamente encerrada quando não houvesse mais oradores inscritos e presentes para falar. Após o encerramento da discussão, seria concedido ao Relator o tempo de vinte minutos para réplica e, em seguida, seria disponibilizado o mesmo tempo para a defesa. Salientou que observaria rigorosamente o tempo de uso da palavra, sem conceder prorrogações e passando a palavra para o próximo inscrito na sequência, sem interrupções. Por fim, o Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de alternar o tempo de Líder com os oradores inscritos – a cada dois oradores, uma Comunicação de Liderança, contudo não houve consenso. Usaram da palavra, pela ordem, as Deputadas Maria do Rosário e Benedita da Silva e os Deputados Alessandro Molon, Danilo Forte, Chico Alencar, Carlos Marun e Rubens Pereira Júnior. ORDEM DO DIA: Às onze horas e vinte e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - SOLICITAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO Nº 1/17 - do Supremo Tribunal Federal - (OF 2689/2017) - que "encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito n. 4.517". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento do pedido de autorização para instauração, pelo Supremo Tribunal Federal, de processo, por crime comum, contra o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia. Em 10/07/2017, foi proferido o Parecer. Houve apresentação oral da manifestação do acusado. E vista coletiva foi concedida. Os Deputados Afonso Motta, Pompeo de Mattos, Hissa Abrahão, Major Olímpio, Hildo Rocha, Alceu Moreira, Daniel Vilela, Darcísio Perondi, Lelo Coimbra, Soraya Santos, Carlos Marun, Carlos Bezerra, Rubens Pereira Júnior, Paulo Abi-Ackel, Chico Alencar, Ivan Valente, Fausto Pinato, Marcos Rogério, Luiz Couto, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Reginaldo Lopes, Valmir Prascidelli, Wadih Damous, João Daniel, Marco Maia, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Rubens Otoni, Erika Kokay e Paes Landim apresentaram votos em separado Passou-se à discussão da matéria. Discutiram os Deputados Paulo Maluf, Wadih Damous, Laerte Bessa, Alessandro Molon, Wladimir Costa, Glauber Braga, Cristiane Brasil, Alice Portugal, Ronaldo Fonseca e Jandira Feghali. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Carlos Marun, Vice-Líder do PMDB; João Derly, Representante da REDE; Betinho Gomes, Vice-Líder do PSDB; Alice Portugal, Líder do PCdoB; José Guimarães, Líder da Minoria; Carlos Zaratini, Líder do PT; e Wladimir Costa, Vice-Líder do SD. Todos os Vice-Líderes apresentaram delegação escrita. Usaram da palavra, para contestar acusação pessoal, feita pelo Deputado Wladimir Costa, durante a discussão da matéria, conforme artigo 74, VII, do Regimento Interno, os Deputados Zé Geraldo, Maria do Rosário, Edmilson Rodrigues, Benedita da Silva e Luiza Erundina. Às treze horas e quarenta e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e, às treze horas e quarenta e oito minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Às quatorze horas e trinta e dois minutos, o Presidente suspendeu a Reunião e, às quinze horas e trinta e um minutos, a reiniciou. Em continuidade, discutiram a matéria os Deputados Evandro Roman, Edmilson Rodrigues, Danilo Forte, Major Olimpio, José Carlos Aleluia, Davidson Magalhães, Milton Monti, Assis Melo, Hildo Rocha, Assis Carvalho, Fausto Pinato, Valmir Prascidelli, Carlos Henrique Gaguim, Ivan Valente, Nelson Marquezelli, Zé Geraldo, Leo de Brito, Darcísio Perondi, Maria do Rosário, Alceu Moreira, Zeca Dirceu, Julio Lopes, Henrique Fontana, Luciana Santos, Delegado Edson Moreira, Rubens Pereira Júnior, Mauro Pereira, João Daniel, Luiz Couto, Afonso Motta, Fábio Sousa, Helder Salomão, Marcos Rogério, Eliziane Gama, Chico Alencar, Delegado Waldir, Benedita da Silva, Erika Kokay, Margarida Salomão, Marco Maia, Diego Garcia, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Paulo Pimenta, Valmir Assunção, Aliel Machado e Pedro Cunha Lima. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP; Weliton Prado, Representante do PMB; Weverton Rocha, Líder do PDT; Cleber Verde, Líder do PRB; e Eliziane Gama, Vice-Líder do PPS. Todos os Vice-Líderes apresentaram delegação escrita. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Bilac Pinto, Edio Lopes, Maia Filho, Lelo Coimbra, Carlos Marun, Celso Maldaner, Cleber Verde, Paulo Abi-Ackel, Juscelino Filho, Bacelar e Afonso Florence. No decorrer da Reunião, o Deputado Marcos Rogério assumiu a Presidência às quinze horas e quarenta e um minutos, às dezesseis horas e trinta e três minutos, às dezoito horas e dois minutos, às dezoito horas e quinze minutos e às vinte horas e trinta e seis minutos; tendo o Deputado Rodrigo Pacheco a reassumido às dezesseis horas e nove minutos, às dezesseis horas e trinta e nove minutos, às dezoito horas e nove minutos, às dezoito horas e vinte e um minutos e às vinte horas e cinquenta e sete minutos, respectivamente. O Deputado Pedro Cunha Lima, por sua vez, também assumiu a Presidência à meia-noite e quarenta e dois minutos; e, à meia-noite e quarenta e seis minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usaram a palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Waldir, Pompeo de Mattos, Paulo Teixeira, Mauro Pereira, Chico Alencar, Alessandro Molon e Hildo Rocha. À uma hora e quarenta minutos, o Presidente suspendeu a Reunião e, às nove horas e quatro minutos, a reiniciou. Em seguimento, discutiram a matéria os Deputados Júlio Delgado, Leonardo Monteiro, Rubens Otoni, Pastor Eurico, João Derly, Danilo Cabral, Nelson Pellegrino, Fábio Mitidieri, Nilto Tatto, Paulo Teixeira, Rocha, Tadeu Alencar, Arnaldo Jordy, Jutahy Júnior, Patrus Ananias, Lincoln Portela, Bonifácio de Andrada, Rubens Bueno, José Mentor e Andre Moura. Foi encerrada a discussão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Mauro Pereira, Pastor Eurico, Carlos Henrique Gaguim, Pompeo de Mattos, José Carlos Aleluia, Glauber Braga, Rubens Pereira Júnior, Afonso Motta e as Deputadas Maria do Rosário e Alice Portugal. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Pastor Eurico, 1º Vice-Líder do PHS, com delegação escrita, e a Deputada Leandre, Líder do PV. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada os Deputados Daniel Almeida, João Campos, Flavinho, Silvio Torres, Carlos Zarattini, José Guimarães e Betinho Gomes. O Deputado Marcos Rogério assumiu a Presidência às nove horas e quarenta e três minutos e às nove horas e cinquenta e oito minutos; tendo o Deputado Rodrigo Pacheco a reassumido às nove horas e cinquenta minutos e às dez horas e sete minutos, respectivamente. Na ocasião, o Deputado Ivan Valente, em consonância com o Deputado Chico Alencar, solicitou a retirada do voto em separado apresentado pela bancada do PSOL, no dia doze de julho do corrente ano, e sugeriu que os argumentos elencados no voto fossem utilizados pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter. Em seguida, o Presidente comunicou ao Plenário os procedimentos que seriam utilizados para a votação do Parecer: seria concedido ao Relator prazo de vinte minutos para réplica. Na sequência, seria disponibilizado o mesmo prazo à defesa. Poderiam encaminhar a votação da SIP dois parlamentares favoráveis e dois contrários ao Parecer (art. 192, § 1º, do RICD). Após o encaminhamento de votação, haveria orientação das bancadas, pelo prazo de até 1 minuto (art. 192, § 2º, do RICD). O quorum para aprovação do Parecer na Comissão seria de maioria simples (art. 56, § 2º, do RICD), presente a maioria absoluta. A votação do Parecer seria ostensiva e nominal, por meio do processo eletrônico de votação. Não haveria chamada individual dos Deputados, como previsto no art. 187, § 4º do RICD. Após anunciado o resultado, caso o Parecer do Relator fosse rejeitado pela Comissão, o Presidente designaria Relator para a redação do Parecer Vencedor, e o seu Parecer deveria consubstanciar fielmente a decisão do colegiado. Nessa situação haveria leitura do novo Parecer para conhecimento do colegiado. Não poderia haver novo pedido de vista, nova discussão ou novo encaminhamento, mas haveria nova orientação de bancada e nova votação pelo processo nominal, igualmente pelo painel eletrônico de votação. Após, usou da palavra, para contestar acusação pessoal, conforme artigo 74, VII, do Regimento Interno, o Deputado Sergio Zveiter, em relação à fala de colegas membros da Comissão e em especial a fala, proferida no dia anterior, do Deputado Darcísio Perondi. Em continuidade, o Deputado Sergio Zveiter, Relator da matéria, usou da palavra, para réplica, pelo prazo de vinte minutos. Em seguida, usou da palavra, pelo mesmo prazo, o advogado de defesa, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sergio Zveiter e José Carlos Aleluia. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, o Presidente suspendeu a Reunião e, às quinze horas e vinte e dois minutos, a reiniciou. Passou-se à votação do Parecer. Encaminharam a votação, contrariamente, os Deputados Carlos Marun e Alceu Moreira; e, favoravelmente, os Deputados Wadih Damous e Alessandro Molon. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo, a Maioria e os partidos PP, PMDB, PR, PSD, DEM, PTB, PROS, PRB, SD e PSC; e, favoravelmente, a Minoria e os Partidos PODE, PT, PSB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, PSOL, REDE e PMB. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB e PV. Às dezessete horas e trinta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e trinta e nove minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Parecer do Relator, com o seguinte resultado: vinte e cinco votos sim, quarenta votos não, uma abstenção; no total de sessenta e seis votos válidos e nenhuma obstrução. Em seguida, foi designado Relator Vencedor, o Deputado Paulo Abi-Ackel, que proferiu o Parecer Vencedor, pela inadmissibilidade da acusação e pelo indeferimento da Solicitação para Instauração de Processo nº 1/2017. A Deputada Maria do Rosário levantou Questão de Ordem, com base no art. 128, do Regimento Interno, acerca da forma de apresentação, escrita ou verbal, do Parecer Vencedor pelo Relator. Em seguida, solicitou a distribuição do Parecer Vencedor a todos os membros da Comissão antes que fosse proferida a sua leitura. O Presidente esclareceu que o Parecer Vencedor seria apresentado de forma escrita e, conforme o art. 57, VI, do Regimento Interno, seria distribuído em avulsos pelo sistema eletrônico e em meio físico. Após, o Deputado Chico Alencar suscitou Questão de Ordem, com base no art. 192, caput, do Regimento Interno, acerca da ausência do processo de encaminhamento da votação do Parecer Vencedor. O Presidente respondeu que o encaminhamento tinha sido realizado por ocasião da votação do Parecer do Relator e que, no tocante ao Parecer Vencedor, se realizaria apenas um segundo processo de votação. Em seguida, o Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem acerca da possibilidade de nova manifestação da defesa do acusado após a leitura do Parecer Vencedor. O Presidente informou, primeiramente, que havia previsão regimental apenas para a defesa escrita, mas, por acordo, já tinham sido concedidas duas oportunidades de manifestação oral pela defesa. Além disso, como já havia sido iniciada a votação, não cabia a manifestação de terceiros, senão dos próprios parlamentares. Passou-se à votação do Parecer Vencedor. Orientaram, favoravelmente, suas bancadas, o Governo, a Maioria e os partidos PP, PMDB, PR, PSD, DEM, PROS, PRB, PTB, PSC e SD; e, contrariamente, a Minoria e os partidos PT, PODE, PDT, PCdoB, PPS, PHS, PSOL, REDE, PSB e PMB. Liberaram suas bancadas os partidos PSDB e PV. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal e, às dezenove horas, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer Vencedor, com o seguinte resultado: quarenta e um votos sim, vinte e quatro votos não, uma abstenção; no total de sessenta e seis votos válidos e nenhuma obstrução. O Parecer Vencido, do Deputado Sergio Zveiter, passou a constituir voto em separado. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Afonso Motta, Vice-Líder do PDT; Arthur Lira, Líder do Bloco PP/PODE/PTdoB; Edio Lopes, Vice-Líder do PR; Marcos Montes, Líder do PSD; Danilo Forte, Vice-Líder do PSB; José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM; Andre Moura, Vice-Líder do PSC; Aguinaldo Ribeiro, Líder do Governo; e Lelo Coimbra, Líder da Maioria. Todos os Vice-Líderes apresentaram delegação escrita. Durante a Reunião, o Presidente solicitou que fossem desconsideradas, pela Taquigrafia, as falas consideradas ofensivas, proferidas por Deputados a outrem durante a Reunião, conforme art. 73, XII, combinado com o art. 17, I, h, do Regimento Interno. Às dezessete horas e seis minutos, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério e, às dezessete horas e oito minutos, a reassumiu o Deputado Rodrigo Pacheco. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Paulo Teixeira, Júlio Delgado, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Alessandro Molon, Pastor Eurico, Hildo Rocha, Mauro Pereira e a Deputada Maria do Rosário. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e dois minutos e comunicou que estava cancelada a Reunião Deliberativa Extraordinária marcada para o dia seguinte, sexta-feira, quatorze de julho de dois mil e dezessete e que a próxima Reunião seria convocada oportunamente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Rodrigo Pacheco, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .