ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO

ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, REALIZADA EM

13 DE JULHO DE 2017

Às dez horas e dezesseis minutos do dia treze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Valadares Filho - Presidente; Zé Geraldo - Titular; Luiz Lauro Filho - Suplente. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro, Hélio Leite, Raquel Muniz e Weliton Prado, como não-membros. ABERTURA: Sob a  presidência do Deputado Valadares Filho, foram abertos os trabalhos da reunião de audiência pública, destinada a debater a atual situação de abandono do 'Minha Casa Minha Vida' no loteamento Cristo Vive, Município de Tucuruí, no Pará, em atendimento ao Requerimento nº 132/2017, de autoria do Deputado Zé Geraldo. O Presidente, pela ordem, convidou os expositores para a composição da mesa: Sr. Daniel Ferreira, Diretor do Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades; Sr. Dirceu Ten Caten, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Pará; Sr. Bena Navegantes, Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, no Pará; Sr. Jones William da Silva Galvão, Prefeito do Município de Tucuruí; Sr. Paulo Antunes de Siqueira, Diretor de Habitação da Caixa Econômica Federal; e Sr. Uilden Sousa, Presidente da Associação Comunitária Residencial Cristo Vive (ACRCV). O Deputado Valadares Filho passou a condução dos trabalhos ao Deputado Zé Geraldo que comunicou que foi convidado para a audiência o Dr. Hugo Frazão, Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que justificou ausência por compromissos já agendados anteriormente no Município de Tucuruí. Em sua fala, o Deputado ressaltou que a audiência tinha como objetivo buscar uma solução, entre as partes envolvidas, para a situação de abandono em que se encontra o programa ‘Minha Casa Minha Vida’, no loteamento Cristo Vive. Iniciadas as exposições, o Deputado Zé Geraldo concedeu a palavra ao Presidente da Associação Comunitária Residencial Cristo Vive (ACRCV), que informou que o projeto do residencial em questão foi abandonado por duas empreiteiras. A segunda empresa paralisou a construção em 2015, com 66% do trabalho concluído. O local, então, ficou abandonado e foi posteriormente ocupado por cerca de cinco mil pessoas. Dentre os pleitos, a associação protestou contra a decisão da Justiça, favorável à Caixa Econômica, que concedeu uma liminar ordenando a desocupação do residencial para iniciar a retomada das obras no local. O Sr. Ulden Sousa acredita não haver necessidade da reintegração de posse e sugeriu quatro propostas como forma de solucionar o conflito social. O Presidente concedeu a palavra ao Sr. Fábio Silva, Secretário da ACRCV, que apresentou os trabalhos de infraestrutura realizados na comunidade pelos próprios moradores, com o apoio do poder público. Discorreu, ainda, acerca da primeira proposta que se baseava na finalização das casas pelos moradores e no término da pavimentação pela prefeitura municipal de Tucuruí. Em seguida, o Deputado Zé Geraldo concedeu a palavra ao Presidente da Câmara Municipal de Tucuruí, que ressaltou o abandono da Caixa Econômica ao projeto e manifestou seu apoio aos moradores. Dando prosseguimento às exposições, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Estadual Dirceu Ten Caten, que informou que o residencial está em uma condição consolidada de habitação, sendo inviável o cumprimento da reintegração de posse. O Deputado Estadual propôs, conforme  sugestão do Dr. Hugo Frazão, Juiz Federal, que o projeto fosse dividido em duas fases em decorrência da atual conjuntura do país e da impossibilidade de a prefeitura arcar com todo o aluguel social das famílias. Em seguida, o Prefeito do Município de Tucuruí fez uso da palavra e colocou-se à disposição para discussão em conjunto com o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, a fim de encontra a melhor solução para a situação. Retomando a palavra, o Presidente da ACRCV apresentou as demais propostas sugeridas pela Associação. Esclareceu que a segunda proposta consistia na realização de uma triagem pela Caixa Econômica, juntamente com a Prefeitura, para quantificar as pessoas que atendem aos critérios do Programa e posteriormente executar as obras em três partes, sem a necessidade da remoção dos moradores. Do mesmo modo, as demais propostas baseavam-se na divisão das obras em quatro e em duas partes. O Presidente concedeu a palavra ao Diretor de Habitação da Caixa Econômica Federal, que informou que a empresa executa os projetos em conformidade com as normas, regulamentos e legislações existentes. Ressaltou que a situação do empreendimento encontra-se judicializada, sendo, portanto, necessária a construção de uma solução em conjunto com a justiça. Salientou, ainda, que o fato de ter ocorrido invasão da área, torna a liminar de reintegração de posse um ato legal. O Presidente concedeu a palavra ao Diretor do Departamento de Produção Habitacional do Ministério das Cidades, que justificou a ausência da Secretária Nacional de Habitação, Sra. Maria Henriqueta Arantes Ferreira Alves. O Sr. Daniel Ferreira garantiu que o Ministério tem todo interesse que as famílias mais carentes sejam atendidas pelo Programa, mas destacou que a atual situação em que se encontra o empreendimento contraria de forma frontal as regras do Programa. Assim com o Sr. Paulo Antunes, afirmou que em decorrência da judicialização do processo, a Caixa Econômica agiu corretamente ao entrar com a ação de reintegração de posse. Citou, ainda, que a Caixa Econômica repassou ao Ministério a informação de que teria sido realizada uma audiência pública, no dia 18 de maio de 2017, para construção de uma conciliação e que nesse dia, o juiz determinou que 500 unidades do residencial Cristo Vive fossem destinadas aos invasores que se enquadrassem no perfil do Programa e as outras 500 unidades seriam destinadas à demanda inicial da prefeitura. O Presidente da ACRCV confirmou a propositura desse acordo, mas informou que a a população do Cristo Vive, após Assembleia Geral, não o ratificou. Iniciado o debate, manifestou-se o Deputado Delegado Éder Mauro, que demostrou apoio aos moradores e afirmou que, se necessário, buscaria a assinatura de toda a bancada do Estado do Pará para ajudar na solução do problema. Na opinião do Deputado, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica deveriam prococar a suspensão ou a extinção do processo na justiça. O Presidente concedeu a palavra aos expositores para as considerações finais. O Deputado Estadual sugeriu que a Caixa Econômica Federal, juntamento com o Ministério das Cidades, apresentassem um prazo para apreciarem as propostas apresentadas e que se comprometessem em judicializar o pedido de suspensão do cumprimento da liminar. O Diretor de Habitação da CAIXA destacou duas situação que, em sua opinião, estariam impactando o processo: a reintegração de posse e a garantia do empreendimento para os moradores. Em relação ao primeiro ponto, ele acredita ser possível a negociação do prazo para análise das propostas. Quanto ao segundo ponto, destacou que a prefeitura teria que encaminhar um dossiê, com os dados cadastrais dos moradores para ser efetuada a verificação de quem se enquadra nos regulamentos do Programa. Ressaltou, ainda, que há dois laudos técnicos, da CAIXA e da Universidade, que apontam diversas situações que ensejam riscos aos moradores e à própria estrutura das casas, sendo necessário, portanto, a remoção dos moradores para conclusão das obras. O representante do Ministério das Cidades concluiu informando que as propostas apresentadas vão de encontro com a Portaria de Seleção de Beneficiários do Ministério.  Ressaltou que o empreendimento deve ser retomado e que a Prefeitura deve indicar as famílias, cumprindo os requisitos do Programa. A palavra foi franqueada ao Sr.  Cicero Samuel Cirilo, Tesoureitro da Associação dos Moradores Cristo Vive; à Sra. Elisabeth Ribeiro da Comissão de Mediação do Conselho Federal da OAB; à Sra. Francisca Inácio da Silva, moradora do Cristo Vive; e ao Sr. Adriano Nava, Técnico Social do Município de Tucuruí/PA. Como encaminhamento, o Deputado Estadual sugeriu uma reunião de trabalho com o Ministro das Cidades, a Presidência da Caixa Econômica Federal e a Bancada do Pará destinada a alterar a norma do Programa para se adequar ao fato superveniente existente. Segundo o Deputado, a adequação da norma permitirá que os órgãos governamentais envolvidos possam, com segurança jurídica, deliberar acerca das propostas. Assumiu, ainda, o compromisso de agendar uma reunião na primeira quinzena de agosto, com a presença do Prefeito de Tucuruí, o Governo do Estado do Pará, a Casa Civil e o Secretário de Segurança Pública para suspender a liminar de reintegração de posse e, assim, ter tempo hábil para construir a normal legal citada. O Deputado Zé Geraldo sugeriu a realização de reunião com a Secretária Nacional de Habitação, a Caixa Econômica Federal, Prefeito de Tucuruí, Conselho da OAB e os representantes dos moradores como forma de buscar a melhor solução às partes interessadas. O representante do Ministério das Cidades assumiu o compromisso de agendar a reunião e comunicar a data ao Deputado Zé Geraldo. O Deputado Zé Geraldo agradeceu a presença dos parlamentares e participantes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e cinco minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da reunião. E, para constar, eu ______________________, Elza Figueiredo, Secretária Executiva em exercício, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Geraldo______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.