Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e vinte e seis minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Rodrigo Martins, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação das matérias constantes da pauta. Compareceram os Senhores Deputados Rodrigo Martins - Presidente; João Fernando Coutinho e Ricardo Izar - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Aureo, Carlos Eduardo Cadoca, Celso Russomanno, Chico Lopes, Irmão Lazaro, José Carlos Araújo, Severino Ninho e Weliton Prado - Titulares; Ademir Camilo, André Amaral, Átila Lira, Cabo Sabino, Carlos Henrique Gaguim, Fausto Pinato, José Stédile, Júlio Delgado, Lucas Vergilio, Marco Tebaldi, Moses Rodrigues, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Hildo Rocha, Raquel Muniz, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados César Halum, Deley, Eli Corrêa Filho, Ivan Valente, Kaio Maniçoba, Márcio Marinho, Maria Helena e Sérgio Brito. Justificaram as ausências o Deputado Eros Biondini, no dia doze de julho de dois mil e dezessete; e o Deputado Carlos Eduardo Cadoca, no período de três a sete de julho de dois mil e dezessete, por estarem em missão oficial. ABERTURA: Havendo quórum, o Presidente, Deputado Rodrigo Martins, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da vigésima terceira reunião extraordinária, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em seguida, colocou em votação a Ata, que foi aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 –  REQUERIMENTO Nº 176/17 - do Sr. César Halum - que "requer que a Comissão de Defesa do Consumidor oficie a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e solicite investigação ao Tribunal de Contas da União com relação a aumentos dos valores das contas de energia da ENERGISA-TO". Não apreciado em virtude da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.567/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de restaurantes ou estabelecimentos similares que forneçam serviço na forma de cobrança de preço fixo por pessoa para consumo livre de oferecerem desconto para pessoas submetidas a cirurgia gástrica com redução permanente de volume estomacal". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Chico Lopes e Rodrigo Martins, em 28/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 3 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 24/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o desempenho da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no exercício de sua competência para fiscalizar a prestação dos serviços de telecomunicações, em especial, quanto à qualidade e à modicidade tarifária dos serviços de telefonia móvel". Relator: Deputado Júlio Delgado. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento da Proposta, por ter alcançado os objetivos para os quais foi apresentada. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.518/15 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado João Fernando Coutinho, em 29/03/2017. O Deputado João Fernando Coutinho apresentou voto em separado em 11/04/2017. Retirado de pauta a requerimento do relator. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/15) Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela aprovação do PL 1634/15 e do PL 2604/15, apensado, nos termos do Substitutivo aprovado pela CDEICS. Vista conjunta aos Deputados João Fernando Coutinho e Ricardo Izar, em 29/03/2017. Prejudicado o requerimento do Deputado Walter Ihoshi de retirada de pauta, em virtude da ausência do autor do requerimento. Parecer não apreciado em virtude da ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.402/15 - do Sr. Valdir Colatto - que " Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para incluir a modicidade no princípio do atendimento às necessidades dos usuários finais, que norteia as atividades praticadas pelos arranjos de pagamento e pelas instituições de pagamento, e dá outras providências". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Márcio Marinho e Moses Rodrigues, em 13/06/2017. O Deputado Moses Rodrigues apresentou voto em separado em 05/07/17. Em cumprimento ao acordo de procedimentos da Comissão, o Presidente designou o Deputado Moses Rodrigues, como novo relator, em virtude da ocorrência da terceira ausência do relator. Com a palavra, o novo relator, Deputado Moses Rodrigues, proferiu a leitura do parecer, pela aprovação do PL 3402/15, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Severino Ninho, José Carlos Araújo, Júlio Delgado e Vinicius Carvalho.  Em resposta aos questionamentos dos Deputados José Carlos Araújo e Júlio Delgado, quanto a inconstitucionalidade do projeto, o qual deveria ser objeto de projeto de lei complementar, o relator afirmou que manteria seu parecer conforme proferido; disse, ainda, que a Comissão de Constituição e Justiça é o órgão competente para apreciar a constitucionalidade da matéria. Ainda, com a palavra, por acordo, o relator solicitou a retirada do projeto da pauta. Retirado da pauta, por acordo. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para os fins de limitar a taxa de administração cobrada no segmento de fundos de investimento". Relator: Deputado Ademir Camilo. Parecer: pela aprovação. Proferida a leitura do parecer pelo relator. Concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.249/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o inciso XIV no art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir placas que contrariem direitos do consumidor, como as que dizem que o estabelecimento não se responsabiliza por pertences deixados no interior dos veículos". Relator: Deputado Marco Tebaldi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado a requerimento do Deputado Severino Ninho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.637/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores". Relator: Deputado Eli Corrêa Filho. Parecer: pela aprovação. Em cumprimento ao acordo de procedimentos da Comissão, o Presidente retirou o projeto da pauta para designação de novo relator, devido à ocorrência de três ausências do relator. Retirado de pauta para designação do novo relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.738/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "acrescenta dispositivo que dispõe sobre devolução do valor de matrícula em estabelecimento de ensino à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999". (Apensado: PL 6742/16) Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação do PL 4738/16 e do PL 6742/16, apensado, com substitutivo. Proferido o parecer pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.280/16 - do Sr. Hildo Rocha - que "altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para restabelecimento dos serviços bancários". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.309/16 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela rejeição. Lido o Parecer em 07/06/2017. Vista ao Deputado Aureo, em 07/06/2017. Não apreciado em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.319/16 - da Sra. Maria Helena - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial". Relator: Deputado Severino Ninho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados Rodrigo Martins, José Stédile e Ricardo Izar. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.548/16 - do Sr. Heitor Schuch - que "dispõe sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis". Relator: Deputado José Stédile. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferida a leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.906/17 - da Sra. Mariana Carvalho - que "altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto". Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. Não apreciado em virtude da ausência do relator. Antes do encerramento da reunião, o Deputado Celso Russomanno fez uso da palavra para dar conhecimento à Comissão de que oficiou ao Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor – Senacon a respeito das práticas abusivas praticadas pela empresa Coca-cola, que reduziu a quantidade do produto na nova embalagem para trezentos e dez ml e manteve o mesmo valor cobrado pela embalagem de trezentos e cinquenta ml, enganando desta forma o consumidor. O Deputado Celso Russomano entregou à Comissão ofício da Senacon que informa sobre a instauração de processo administrativo para apurar os fatos. Em seguida, o Presidente fez uso da palavra para registrar sua indignação com os recentes aumentos dos preços das passagens aéreas praticados pelas companhias aéreas, apesar da justificativa da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC de que os preços seriam baixados com a aplicação da Resolução nº 400/2016-ANAC. Com a palavra, o Deputado José Carlos Araújo também se manifestou contra os aumentos recentes das passagens aéreas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, às onze horas e trinta e seis minutos, encerrou os trabalhos, convocando o Colegiado para reunião ordinária a realizar-se em dois de agosto de dois mil e dezessete, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ..............................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................................... Deputado Rodrigo Martins, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.