ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM

12 DE JULHO DE 2017

Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA), no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Valadares Filho, Presidente; André Abdon, Angelim, Deoclides Macedo, Elcione Barbalho, Marinha Raupp, Remídio Monai e Zé Geraldo, Titulares; Abel Mesquita Jr., Conceição Sampaio, Guilherme Coelho, Marcelo Castro e Simone Morgado, Suplentes; Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alan Rick, Átila Lins, Janete Capiberibe, Jéssica Sales, João Carlos Bacelar, João Daniel, Júlia Marinho, Maria Helena, Paes Landim, Pauderney Avelino, Rocha e Zeca Cavalcanti, Titulares. O Deputado Ricardo Teobaldo Cavalcanti apresentou escusas para sua ausência no último dia vinte e nove de junho, data de realização de reunião de audiência pública conjunta da Cindra com a Comissão de Viação e Transportes (CVT) da qual é membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da Vigésima Reunião Ordinária de Audiência Pública, realizada no dia seis do mês em curso, cujas cópias foram distribuídas aos presentes. O Deputado Deoclides Macedo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não havendo quem a quisesse discutir ou retificar, a Ata foi submetida à votação, tendo sido aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foi designada ao Deputado Remídio Monai a relatoria do Projeto de Lei nº 7.812/2017. Na sequência, ele informou adendo ao Requerimento nº 144/2017, que “requer a realização de seminário para debater a situação socioeconômica e ambiental e as políticas públicas previstas para o desenvolvimento do Município de Poço Redondo- Sergipe”, para incluir no rol dos expositores representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra; do Movimento dos Pequenos Agricultores; da Companhia Hidroelétrica do São Francisco e da Fundação Cultural Palmares. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 155/2017 - do Sr. Marcos Abrão - que "requer a realização de mesa-redonda em Belém (PA) para debater a atual situação dos cancelamentos de milhares de registros de seguro-defeso de forma discriminatória no Estado do Pará". REQUERIMENTO APROVADO UNANIMEMENTE, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ANGELIM. 2 - REQUERIMENTO Nº 156/2017 - do Sr. Deoclides Macedo - que "requer a realização de mesa-redonda na cidade de Imperatriz para debater sobre o tema Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR) e situação dos aeroportos de Imperatriz e Carolina, no Estado do Maranhão". REQUERIMENTO APROVADO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO PARA REALIZAÇÃO DE MESA-REDONDA TAMBÉM NA CIDADE DE CAROLINA (MA). B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367/2016 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "susta o Decreto de 1º de abril de 2016 que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Bela Vista, situado no Município de Jacundá, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ANDRÉ ABDON. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 419/2016 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "susta a Portaria nº 566, de 11 de maio de 2016, do Ministério da Justiça, que declara de posse permanente do grupo indígena Avá-Canoeiro do Araguaia a Terra Indígena TAEGO ÃWA, localizada no Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado JOÃO DANIEL. PARECER: pela rejeição. O Deputado Angelim procedeu à leitura do Parecer. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.621/2013 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os municípios nestas mesmas hipóteses". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação, na forma do Substitutivo. NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.796/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de julho de 2009, que 'Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências'". (Apensado: PL 6.835/2013). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: O prazo será de 5 (cinco) anos. RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6.835/2013, na forma do Substitutivo. O Deputado Angelim procedeu à leitura do Parecer. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.105/2016 - do Sr. Francisco Chapadinha - que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de propriedade da União para os municípios da Amazônia Legal". (Apensado: PL 7.109/2017). RELATORA: Deputada JÚLIA MARINHO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 7.109/2017, apensado, na forma do Substitutivo. O Deputado Angelim procedeu à leitura do Parecer. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.314/2016 - do Sr. Cabuçu Borges - que "altera o Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, para incluir o Estado do Amapá entre as áreas às quais se estendem os favores fiscais concedidos pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967". RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 24/05/2017. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.951/2017 - do Sr. Hissa Abrahão - que "altera o art. 2° do Decreto-Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para ampliar a área física da Zona Franca de Manaus. RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.281/2017 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o caput dos artigos 1º e 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, com a redação dada pelo artigo 69 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do artigo 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2073, o prazo dos incentivos de redução do imposto de renda, de reinvestimento e de isenção do AFRMM de pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM), e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e oito minutos, tendo antes convocado os membros da Comissão para a reunião de audiência pública a se realizar no dia seguinte, destinada ao debate sobre a atual situação de abandono do “Programa Minha Casa, Minha Vida” no Loteamento Cristo Vive, Município de Tucuruí, no Estado do Pará. E, para constar, eu ________________________, Sandra Betânia de Albuquerque Neves, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Valadares Filho, Presidente. O inteiro teor encontra-se gravado, fazendo parte do arquivo documental da reunião os arquivos de áudio e vídeo.