Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia doze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos senhores deputados: Givaldo Vieira - Presidente; Caetano e João Paulo Papa - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Alex Manente, Flaviano Melo, Leopoldo Meyer, Rodrigo de Castro, Tenente Lúcio e Toninho Wandscheer - Titulares; Afonso Florence, Alberto Filho, Angelim, Delegado Edson Moreira, Deoclides Macedo, Izaque Silva, Marcelo Delaroli, Silvio Torres e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram também os deputados: Carlos Henrique Gaguim, Hildo Rocha, Raquel Muniz e Ricardo Teobaldo, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados: Dejorge Patrício, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Abrão e Miguel Haddad. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou a dispensa da leitura da Ata da vigésima primeira Reunião Ordinária Deliberativa realizada no dia 5 de julho. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos. 1 – REQUERIMENTO Nº 164/17 - do Sr. Givaldo Vieira - que "solicita a realização de Seminário Nacional e Seminários Regionais para debater a garantia da universalização do saneamento básico com qualidade e controle social. Subscreveu o Requerimento o Deputado Angelim. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 2 – REQUERIMENTO Nº 165/17 - do Sr. Givaldo Vieira - que "requer a realização de Seminário com o tema "Saúde como Direito Humano. Subscreveu o Requerimento o Deputado Angelim. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 3 – REQUERIMENTO Nº 166/17 - do Sr. Givaldo Vieira - que "requer a realização Conferência Estadual de preparação do Fórum Alternativo Mundial da Água - FAMA, a ser realizado na Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, em data a ser definida". Subscreveu o Requerimento o Deputado Angelim. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 1 – PROJETO DE LEI Nº 5.141/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013, PL 954/2015 e PL 5485/2016). RELATOR: Deputado ANGELIM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5804/2013, do PL 6949/2013, do PL 954/2015, e do PL 5485/2016, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos deputados Julio Lopes e Silvio Torres, em 05/07/2017. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Tenente Lúcio. 2 – PROJETO DE LEI Nº 2.196/15 - do Sr. Goulart - que "acrescenta novo artigo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para estabelecer diretrizes sobre a utilização de aparelhos sonoros em veículos automotores em vias públicas urbanizadas". (Apensado: PL 2667/2015). RELATOR: Deputado MARCELO DELAROLI. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2667/2015, apensado. Vista ao Deputado Alex Manente, em 05/07/2017. O Deputado Delegado Edson Moreira realizou a leitura do Parecer. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente.3 – PROJETO DE LEI Nº 6.893/17 - da Sra. Zenaide Maia - que "dispõe sobre mecanismos jurídicos para reparação de danos decorrentes de falta de solidez e segurança de edificações". RELATOR: Deputado MAURO MARIANI. PARECER: pela rejeição. Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Alberto Filho. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Givaldo Vieira e João Paulo Papa. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Nádia Lúcia das Neves Raposo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Givaldo Vieira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.