Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia onze de julho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Assis Carvalho, Capitão Augusto, Dagoberto Nogueira, Fábio Sousa, Fausto Pinato e Rubens Bueno - Titulares; Covatti Filho e Eduardo Cury - SuplentesCompareceram também os Deputados Alexandre Baldy, Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Altineu Côrtes, Átila Lira, Bebeto, Celso Russomanno, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, João Paulo Kleinübing, João Paulo Papa, Jones Martins, José Carlos Aleluia, José Rocha, Major Olimpio, Orlando Silva, Paulo Teixeira, Renata Abreu e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos  os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 3ª reunião ordinária, realizada no dia 05 de julho de 2017. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Foram dadas as informações sobre o prazo de emendas e sobre as alterações na composição da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiênica Pública.  Dando início à Audiência Pública o Presidente chamou para compor a Mesa os convidados Marco Antonio Innocenti, Wladimir Ribeiro Junior e Clecio Vilhena Vieira.  Após as orientações de praxe passou a palavra aos palestrantes, por vinte minutos cada um, e em seguida ao Relator e aos demais inscritos. Após a réplica dos palestrantes e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Paulo Sergio Novais de Macedo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.